Geral: Boas práticas de governança nas agências reguladoras são uma necessidade real

Administração Pública deve se modernizar para ser tão eficiente quanto os profissionais da iniciativa privada

*Carlos Jorge Arruda Lima

Atuei por cerca de 22 anos na iniciativa privada, em carreiras técnicas, administrativas e gerenciais, mudando o rumo de minha carreira, ingressei no serviço público em 2013, como analista administrativo. Para mim foi uma surpresa perceber a imensa diferença entre a forma de trabalho da iniciativa privada e aquela utilizada no âmbito público. Como o próprio nome indica, por ser um negócio público, há muitas regras, leis e normas a serem seguidas, a fim de garantir princípios gerais como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que sob vários aspectos é correto. Contudo, a sistemática básica deste mesmo arcabouço normativo – a burocracia – remanesce de uma forma de trabalhar originada há mais de 200 anos e em meu entendimento vem prejudicando a Administração Pública moderna.

Não é à toa que a sociedade tem criticado o servidor público, pois em muitos casos ela não consegue obter serviços públicos de qualidade, com custos competitivos e em tempo razoável.

Boa parte dos cidadãos desconhece que o servidor público só pode realizar estritamente aquilo que está nas normas e nas leis, ao contrário deles próprios, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe. Ficou claro para mim que se a Administração Pública quiser ser tão eficiente quanto a iniciativa privada, as leis e normas que regem o funcionamento da primeira devem se aproximar daquelas que são utilizadas pela segunda, permitindo ao gestor e ao servidor público serem mais flexíveis para alcançar melhores resultados.

 Em outras palavras, a Administração Pública deve se modernizar e adotar leis, normas, sistemas, mecanismos e técnicas que permitam ao servidor público ser tão eficiente quanto os profissionais da iniciativa privada. Princípios como meritocracia, empowerment, transparência e accountability, dentre outros, devem ser seriamente adotados para o aprimoramento do serviço público, sob o manto da governança corporativa.

Quando me propus a cursar uma pós-graduação para melhorar meu desempenho profissional, uni meu cotidiano e realidade com a vontade de melhorar aspectos práticos na ANATEL, órgão em que eu trabalho. Assim, busquei informações sobre governança no Tribunal de Contas da União – TCU, que realiza estudos reais sobre este assunto e resolvi pesquisar a respeito.

Descobri que o TCU faz estudos periódicos sobre governança voltada ao setor público e que a ANATEL já havia participado de alguns destes estudos. Ao comparar as notas obtidas pela ANATEL nos indicadores utilizados pelo TCU, verifiquei que a autarquia não havia ainda, implementado adequadamente boa parte das recomendações feitas pelo Tribunal, quanto ao aprimoramento da sua governança, em especial quanto à governança de pessoas. Assim, busquei informações para entender as dificuldades enfrentadas por ela para adotar e implementar as recomendações do TCU, pois já conhecia a organização e estaria mais próximo das situações reais. Constatei que o indicador de capacidade em gestão de pessoas era aquele que apresentou o menor desempenho dentre os outros, tendo como base o levantamento de 2017 do TCU.

Foram selecionadas quatro práticas agregadoras relacionadas à capacidade de gestão de pessoas com baixo desempenho, de até 25%, compostas por quinze práticas a elas agregadas. Sobre essas práticas foi aplicado um questionário que possibilitou identificar as naturezas de dificuldades que mais prejudicaram a ANATEL em adotá-las e executá-las e que tornou possível elaborar sugestões de ações para mitigar ou eliminar estas dificuldades. Os maiores embargos estavam relacionados a fatores políticos, à qualificação da área de recursos humanos e à cultura organizacional.

Os resultados também sugerem que o fator político é predominante na ANATEL, podendo ser extrapolado para outras agências reguladoras em futuras pesquisas, e que é fundamental reforçar aspectos como transparência, equidade e prestação de contas, em especial por parte dos integrantes da alta Administração, além da necessidade de a instituição adotar com mais ênfase critérios meritocráticos, quanto à seleção, avaliação e manutenção de suas lideranças. Foram sugeridas trinta e três ações que segundo a visão dos entrevistados e do pesquisador poderiam impactar positivamente na governança de pessoas da organização e, assim, promover a entrega de valor público à Sociedade.

Governança corporativa 

O conceito de governança corporativa surgiu em empresas e corporações privadas e municiou-se de diversos mecanismos de controle a fim de garantir que os interesses de seus stakeholders fossem mediados. Apenas recentemente, em razão da democracia no mundo e do aumento da complexidade nas relações entre os diversos atores sociais, o conceito governança corporativa passou a ser aplicado também à esfera pública, a fim de que as organizações públicas e seus agentes pudessem ser efetivamente monitorados e avaliados por seus dirigentes e pelo seu maior stakeholder – a Sociedade –, quanto à entrega do valor público esperado.

As agências reguladoras são órgãos relativamente jovens no Brasil e desempenham importante papel nos cenários tecnológico, econômico e social. O desempenho das agências reguladoras depende do quão eficientes e efetivas elas de fato são, sobretudo, na busca pelo equilíbrio de interesses entre a Sociedade e o Mercado, os quais exigem cada vez mais qualidade e velocidade na apresentação de resultados.

De acordo com a evolução do meu estudo, ficou claro que a implementação ampla e séria do conceito de governança, associada a uma profunda reformulação da maneira de se conduzir a Administração Pública, pode proporcionar melhores condições para o alcance de resultados, ao favorecer princípios como transparência, responsabilidade corporativa, equidade e accountability no serviço público.

*Analista administrativo da Anatel, filiado da União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais UnaReg.