Geral: Usuário de celular poderá ter assegurado por lei acesso gratuito a serviços de emergência

Luís Alberto Alves/Agência Senado

Elina Rodrigues Pozzebom 

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O texto aprovado é um substitutivo do senador Cristovam Buarque (PPS-DF)
Pedro França/Agência Senado

Ligações de celular e envio de torpedos ou SMS para os serviços públicos de emergência, como bombeiros, polícia e na área de saúde, deverão ser gratuitos. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara 48/2015, aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) nesta terça-feira (5). A matéria segue para análise no Plenário. O texto aprovado, um substitutivo do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), assegura na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/1997), de forma genérica, o que já é objeto de resolução normativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Com o projeto, fica explícito o direito dos usuários de telefonia celular de acessarem gratuitamente esses serviços. Caberá à Anatel, observou Cristovam no relatório, atuar para dar eficácia ao direito, regulamentando as questões de ordem tecnológica e operacional.

A proposta original limita-se a propor a gratuidade da transmissão de mensagens curtas de texto (SMS na sigla em inglês) através de celulares para os serviços de emergência.

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