A infiltração não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios
Redação/Agência Câmara
Está publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (9) a sanção da Lei 13.441/17, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o intuito de investigar crimes de pedofilia. Leia mais...
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