Documento afirma que publicação sem autorização pode configurar infração disciplinar por parte dos pesquisadores
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 123/21 suspende um ofício interno do presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Carlos von Doellinger, que trata da divulgação externa da produção técnica do órgão. O Ipea é um órgão de pesquisa vinculado ao Ministério da Economia. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Enviado a funcionários no início de março, o Ofício Circular Interno nº 1/2021 informa que os trabalhos desenvolvidos pelos pesquisadores “são direito patrimonial do Ipea, a quem cabe definir o momento e a forma de divulgação”. O documento afirma ainda que a divulgação de estudos e pesquisas sem autorização “pode configurar descumprimento de dever ético e, eventualmente, até infração disciplinar”.
Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que assina o projeto com outros parlamentares do Psol, o ofício é mais uma tentativa da direção do Ipea de controlar a produção científica e as opiniões dos pesquisadores do órgão. Ela lembra que em 2018 o instituto publicou uma portaria regulando a manifestação dos servidores pela imprensa.
Petrone considera que o comunicado interno é incompatível com a liberdade de pensamento prevista na Constituição, devendo ser cassado. “É inaceitável, no Estado Democrático de Direito, a instrumentalização de órgãos públicos e a censura contra servidores públicos”, disse.
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