O Código Tributário Nacional é Lei Complementar e Lei Ordinária não pode alterar o conteúdo de Lei Complementar
Luís Alberto Alves/Hourpress
Decisão em 1ª Instância na cidade de Lages (SC), em 3 dezembro, garante a0 sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar da Região Serrana (Saaers) o desconto de um dia de trabalho de todos os funcionários da categoria no mês de março, conforme ocorria antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Leia mais...
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