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quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Comissão aprova repasse de multa do FGTS para fiscalização do trabalho


O parecer do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), foi favorável ao PL 462

Redação/Agência Câmara
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 462/15, do deputado Padre João (PT-MG), que destina percentual das multas aplicadas a empregadores por infrações relacionadas à falta de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de equipamentos e a modernização dos setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Leia mais...

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