A proposta retira do criminoso o direito de reaver o computador com o qual cometeu o delito
Redação/Agência Câmara
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5199/16 impede que o condenado pela prática de crime doloso permaneça com a posse dos instrumentos utilizados para a execução do delito. Com isso, os equipamentos serão revertidos à União, mesmo que tenham origem lícita. Leia mais...
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