A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária
Redação/Agência Câmara
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de água e de energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos essenciais à população. Leia mais...
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