PEC proíbe deliberação de emenda à Constituição que vise abolir direitos sociais

Os direitos sociais previstos constitucionalmente incluem a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados

 Redação/Agência Câmara

 

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Erundina: A proposta corrige uma omissão redacional para evitar redução ou supressão de direitos sociais

O Congresso Nacional poderá ser proibido de deliberar sobre propostas de emenda à Constituição que visem abolir os direitos sociais declarados na Carta Magna. Leia mais...