A proposta, que inclui a vedação no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15), faz uma ressalva no caso de sentença criminal
Luís Alberto Alves/Agência Câmara
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6261/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe a retenção de documento para impedir a locomoção de devedor executado judicialmente, como passaporte ou carteira de motorista. Leia mais...
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