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| O Projeto de Lei precisará sem aprovado no Congresso Nacional |
Redação
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de
Lei 7/15, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que cria um seguro obrigatório
para garantia de pagamento de direitos trabalhistas. A proposta modifica o
Decreto-Lei 73/66, que regula o setor de seguros e cria diversos seguros
obrigatórios, como para viagens aéreas e construções de imóveis.
Pela proposta, esse seguro cobriria as
despesas de empresas com o pagamento de indenizações relativas a direitos
trabalhistas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. O seguro
não cobriria acordos e outras decisões extrajudiciais.
Para Barros, essa seria também uma maneira de
desestimular os acordos na esfera trabalhista, que acabam forçando empresas a
pagarem para se verem livres de processos trabalhistas indevidos, porque
continuar a ação é às vezes mais caro. “Ganhariam as empresas pela
possibilidade que teriam de concentrar seus esforços em suas atividades-fim.
Por sua vez, ficariam os empregados também mais garantidos quanto aos direitos
trabalhistas que, eventualmente, tivessem que questionar na esfera judicial”,
destaca.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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