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| Empresa que descumprir a lei terá o veículo recolhido e multa de até 50 vezes o salário mínimo |
Luís Alberto Caju
Em tramitação na Câmara, o
Projeto de Lei 5.564/13 determina que todos os veículos de transporte coletivo
no País sejam equipados com aparelho de ar-condicionado com dispositivo
regulador de temperatura.
Apresentada pelo deputado Rodrigo
Maia (DEM-RJ), a proposta estipula como punição à empresa que descumprir a
regra o recolhimento imediato do veiculo, com proibição de circular até a
satisfação da exigência, além de multa de até 50 vezes o salário mínimo e
proibição de participar de licitação para
prestação serviço de transporte coletivo.
Maia ressalta que estudos de
Medicina do Trabalho atestam que 45% dos motoristas e cobradores sofrem com o
calor nos ônibus, e os que trabalham em veículos com ar-condicionado são menos
afetados pelo estresse no trânsito.
“Além disso, a medida trará maior
qualidade aos usuários do sistema, dando maior conforto aos que necessitam
diariamente pegar o coletivo para o trabalho”, acrescenta. O deputado lembra
que diversas cidades já possuem leis municipais que obrigam os ônibus a ter
esse equipamento.
Segundo o projeto, as empresas de transporte coletivo terão até três
anos para adequarem suas frotas à nova legislação.
Incentivo fiscal
A proposta também reduz a zero as alíquotas da Cofins incidentes sobre a receita bruta no mercado interno de óleo diesel, partes, peças, pneus e câmaras de ar de borracha, componentes, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, equipamentos e serviços a serem empregados no reparo, revisão, manutenção e conservação de veículos prestadores de serviços de transporte coletivo.
A proposta também reduz a zero as alíquotas da Cofins incidentes sobre a receita bruta no mercado interno de óleo diesel, partes, peças, pneus e câmaras de ar de borracha, componentes, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, equipamentos e serviços a serem empregados no reparo, revisão, manutenção e conservação de veículos prestadores de serviços de transporte coletivo.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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