Política: Projeto proíbe condenado por crime sexual contra criança de trabalhar com menores de idade

O Projeto de Lei 6477/19 proíbe a pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara

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O Projeto de Lei 6477/19 proíbe a pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente de exercer atividade profissional vinculada a menores de idade. A proposta, do deputado Lucas Redecker, tramita na Câmara dos Deputados.

Redecker defende a medida cautelar diversa da prisão como forma de evitar o crime. “Não é possível tolerar a omissão da lei com relação às vítimas reais e potenciais, na medida em que não há regra no nosso sistema jurídico que proíba o condenado de continuar exercendo atividade profissional que envolva criança ou adolescente”, afirma.

O texto acrescenta a medida ao Código Penal, na parte que trata dos efeitos da condenação.

Tramitação
O projeto tramita em [[g caráter conclusivo]] e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Economia: União pagou em janeiro R$ 368,24 mi em dívidas atrasadas de estados

Dados foram divulgados pelo Tesouro Nacional

Agência Brasil 

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O Tesouro Nacional pagou, em janeiro, R$ 368,24 milhões em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 147,07 milhões, é relativa a atrasos de pagamento de Minas Gerais. Também foram pagos R$ 126,21 milhões do estado do Rio de Janeiro; R$ 78,22 milhões de Goiás e R$ 16,75 milhões do Amapá.

Diferentemente dos últimos meses, o Tesouro não honrou débitos em atraso de municípios em janeiro.

Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado hoje (17) pela Secretaria do Tesouro Nacional.

As garantias são executadas pelo governo federal quando um estado ou município fica inadimplente em alguma operação de crédito. Nesse caso, o Tesouro cobre o calote, mas retém repasses da União para o ente devedor até este quitar a diferença, cobrando multa e juros.

O Tesouro cobriu R$ 2,377 bilhões, em 2016; R$ 4,059 bilhões, em 2017; R$ 4,803 bilhões, em 2018, e R$ 8,35 bilhões, em 2019, em dívidas em atraso de estados e municípios.

As garantias honradas pelo Tesouro são descontadas dos repasses da União aos entes federados – como receitas dos fundos de participação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dentre outros. Sobre as obrigações em atraso incidem juros, mora e outros custos operacionais referentes ao período entre o vencimento da dívida e a efetiva honra dos valores pela União.

Decisão do STF

Com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao regime de recuperação fiscal, no fim de 2017, o estado pôde contratar novas operações de crédito com garantia da União, mesmo estando inadimplente. Nos últimos dois anos, no entanto, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impediram a execução das contragarantias de vários estados em dificuldade financeira.

Algumas contragarantias de Minas Gerais também não estão sendo executadas por causa de liminares concedidas pelo Supremo. Em novembro de 2018, o STF concedeu liminar para que Goiás entre no regime de recuperação fiscal, mesmo não cumprindo todos os requisitos para receber a ajuda.

O Amapá não pode obter financiamentos com garantias do Tesouro até 20 de janeiro de 2021, e Goiás não pode pegar empréstimos até 21 de janeiro de 2021. Sem ter aderido ao programa de recuperação fiscal, Minas Gerais está impedido de contrair financiamentos com cobertura do Tesouro até 28 de janeiro de 2021.

Por causa de dívidas não quitadas em 2019, a prefeitura do Belford Roxo (RJ) está proibida de contrair financiamentos com garantia do Tesouro até 13 de novembro deste ano. O Rio Grande do Norte, até 20 de dezembro, e a prefeitura de Cachoeirinha (RS), até 23 de dezembro. A prefeitura de Rio Grande (RS), que atrasou o pagamento de dívidas em anos anteriores, está impedida até 15 de abril de 2020.

Economia: Luta pela redução de impostos e mudanças nas PECs 45 e 110 reúne diversas lideranças empresariais em SP

Senador Major Olímpio (PSL/SP): "O lobby deles (bancos) é muito forte"

O lobby deles é forte, afinal de contas desde a conclusão da Constituinte de 1988 impedem que seja regulamentada a taxa de juros anuais de 12%

Luís Alberto Alves/Hourpress

As PECs 45 e 110 apresentadas na Câmara dos Deputados e Senado para discutir uma nova reforma tributária conseguiram reunir lideranças empresariais e sindical contra o governo Bolsonaro, na manhã de hoje (17) no Clube Speria, em São Paulo. Do evento participaram, também cerca de mil pessoas. Todas contrárias à criação de mais impostos, deixando de lado os banqueiros.

Para o economista Marcos Cintra, demitido do governo Bolsonaro por falar da criação de um imposto único, “Não há nada tão ruim que não possa piorar mais”.  Segundo ele, caso sejam aprovadas as duas PECs, os pobres irão pagar 40% de impostos embutidos nas mercadorias e o ricos apenas 4%. “Também não concordo em criar impostos da época analógica, quando o mundo vive na era digital”, disse.

O senador Major Olímpio (PSl/SP) disse que essas duas PECs foram geradas dentro do Congresso por setores interessados em arrancar mais dinheiro da população, além de deixar outros segmentos intocados. “Os banqueiros pretendem continuar sem pagar impostos. O lobby deles é forte, afinal de contas desde a conclusão da Constituinte de 1988 impedem que seja regulamentada a taxa de juros anuais de 12%. Mas desta vez vão se dar mal”, explicou.

Para o ex-secretário da Fazenda e da Receita Federal, Everardo Maciel, que esteve 16 anos no governo federal, “o Brasil precisa de reforma tributária, mas não de qualquer uma”.  Na avaliação dele, não é aconselhável copiar o regime tributário dos Estados Unidos. Maciel destaca que essas duas PECs privilegiam, mas uma vez, o sistema financeiro, sobretaxando as outras categorias. “Deve ser algo moderno, porém sem transferência de impostos para outros setores”, frisou.

Na avaliação do presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil, George Pinheiro, não poderá existir reforma tributária sem discussão com os demais setores da sociedade. “Este auditório lotado é uma prévia do que faremos em março, em Brasília. Essa reforma tributária precisa contemplar todos, sem privilégios”, afirmou.

O presidente da Associação Comercial de SP, Alfredo Cutait Neto, explicou que reforma tributária sensata é a que desonera de impostos a folha de pagamento das empresas, contribuindo para a geração de mais empregos. “Temos mais de 70 entidades envolvidas neste movimento da sociedade civil organizada”, avaliou.

A mesma opinião tem o presidente da Confederação Nacional do Comércio, Luigi Nese. “Há 20 anos que falamos em reforma tributária, em desonerar a folha de pagamento das empresas. É preciso propor um tributo sobre a movimentação nacional financeira”, disse. De mãos dadas com as entidades patronais, a central sindical UGT, também concordou. “Reforma tributária deve contemplar os trabalhadores”, disse Canindé Pegado, que representou o presidente Ricardo Patah.

O professor da FGV (Fundação Getúlio Varga) Fernando Rezende resumiu numa só frase o que se pretende com uma reforma tributária sintonizada com a sociedade. “Há 80 anos foi escrito um livro, cujo nome era “Brasil, um país do futuro”. Sem a criação de um regime tributário moderno, continuaremos perdendo e o Brasil ainda não será o país do futuro”, finalizou.

Propostas do movimento

Imposto único com a arrecadação dividida em 30% (União), 30% (Estado), 30% (Município) e 10% (Políticas Públicas).

Nova base de tributação

Movimentação financeira em depósitos à vista nos bancos.

Contribuição com alíquota de 0,81% no saque.

Poupança e outras aplicações financeiras intocadas.

Sumiço de impostos

Fim da contribuição patronal ao RGPS.

Contribuição ao Incra.

Contribuição para o Salário Educação.

Contribuição dos trabalhadores ao RGPS cai 3 pontos percentuais, passa a variar de 5% a 8%, conforme faixa salarial do empregado.

Impactos da mudança

Segundo os líderes do Movimento de Entidade e Lideranças contra o Aumento de Impostos – a Favor do Emprego – não à PEC 45 e 110 – Simplificação Tributária – Desoneração da Folha, essa mudança acabaria com a sonegação, criaria uma nova base de contribuição, gerando recursos de forma estável no futuro, diminuição do Custo Brasil, aumento das exportações e da competitividade, elevação dos investimentos, crescimento econômico, equilíbrio fiscal, aumento do emprego e da formalidade.

Geral: Carnaval: De carro, ônibus ou avião, confira dicas de segurança para cair na folia sem estresse

Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o carnaval 2020 deve gerar um faturamento de R$ 1,3 bilhão para as empresas de transporte rodoviário, companhias aéreas e locadoras de veículos. Já os hotéis e pousadas, com quase 100% de ocupação devem movimentar R$ 861,3 milhões

Redação/Hourpress

Com o aumento do número de pessoas nas estradas, terminais rodoviários e aeroportos, o cenário fica perfeito para ação de criminosos, com arrastões e pequenos furtos de bolsas e malas.

O especialista em segurança do GRUPO GR, Rogério Rodrigues, selecionou dicas especiais paras quem pretende viajar de carro, ônibus e avião. “As estradas irão receber milhares de pessoas, e os congestionamentos acabam sendo inevitáveis, por isso, é importante fugir de horários de picos e viagens noturnas. Em aeroportos e rodoviárias, a presença de olheiros é grande nessa época, então qualquer descuido ao comprar um lanche ou mesmo falar ao celular, a pessoa pode perder a mala ou a bolsa”, comenta o especialista.

Confira abaixo as dicas de segurança do GRUPO GR!

Para viagens de carro:

1. Alguns dias antes de viajar, passe no posto para abastecer, checar água, os pneus e outros itens. Faça a revisão preventiva em seu veículo, isso pode evitar uma pane mecânica em local inseguro;
2. Antes de iniciar a viagem, se informe sobre a área de destino e as ruas de trajeto. Caso não conheça a região, utilize o GPS ou salve um mapa do local;
3. Nas proximidades do destino, procure identificar em seus deslocamentos habituais, postos policiais, de abastecimento 24 horas, pontos de estacionamento de viaturas, além de outros estabelecimentos comerciais que no caso de alguma emergência, podem servir como apoio;
4. Nunca encoste demais no carro da frente, pois não haverá espaço para manobras, caso seja necessário evadir-se do local;
5. Quando suspeitar de alguma coisa, procure ficar “colado” na lateral do carro à sua esquerda, evitando assim, uma brecha para abordagem.

Em rodoviárias e aeroportos:

1. Cuidado com pessoas que se aproximam para fazer perguntas. O ato pode ter como objetivo apenas provocar sua distração. Fale sem deixar de vigiar sua bagagem;
2. Não exiba dinheiro, notebook, relógios ou joias, pois despertam a atenção e o interesse dos ladrões;
3. Fique sempre atento às bagagens de mão dentro do ônibus ou avião, pois qualquer descuido pode ser fatal;
4. Não deixe a bolsa, carteira ou pacotes em locais abertos ao público sem a devida vigilância.
5. Evite fazer compras estando sozinho(a), os meliantes aproveitam-se de qualquer descuido;
6. Se estiver com crianças: alerta dobrado! Elas costumam ficar impacientes enquanto esperam e a qualquer descuido do responsável elas podem se perder ou mesmo serem sequestradas.

Geral: 99 lança campanha contra o assédio e subsidia corridas para Delegacia da Mulher no Carnaval

Marca vai levantar a bandeira do respeito dentro e fora dos carros

Redação/Hourpress

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 A 99, empresa de tecnologia em mobilidade urbana, acaba de anunciar uma ação inédita para apoiar vítimas de assédio e incentivar denúncias durante o Carnaval. A empresa vai subsidiar R? 20 em corridas que tenham como destino uma das 180 Delegacias da Mulher de todo o país, entre os dias 21 e 26 de fevereiro.

"Um dos compromissos fundamentais da 99 é oferecer uma plataforma cada vez mais segura, em que o respeito esteja sempre em primeiro lugar. Este ano, nossa campanha de Carnaval extrapola o próprio serviço e, mais do que apenas levantar uma bandeira, nós vamos entregar um serviço real para a população. Vamos apoiar iniciativas para acolher as vítimas de assédio e dar voz a essa causa, especialmente neste período do ano, em que os casos crescem consideravelmente", afirma Stella Brant, Diretora de Marketing da 99.

Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), as denúncias de assédio aumentam em 20% na época do Carnaval. Por este motivo, o subsídio será aplicado automaticamente para qualquer corrida que tenha como destino uma Delegacia da Mulher (confira a lista completa aqui ), independentemente de onde o assédio tenha acontecido.

CARNAVAL CHAMA RESPEITO

Pelo segundo ano consecutivo, a 99 apoiará a ação Anjos do Carnaval, que integra a campanha #CarnavalSemAssédio e acolhe mulheres e LGBTs em situações de vulnerabilidade ou que tenham sofrido assédio durante o Carnaval. Serão dezenas de voluntários, os anjos, espalhados pelos principais blocos de rua de cinco capitais brasileiras: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador e Recife.

"Além disso, também estamos trabalhando em diversas ações educativas, como mensagens via aplicativo, para passageiros, e um episódio especial sobre segurança em nosso podcast Papo de Motora, para motoristas", complementa a executiva.

Para tornar a experiência mais segura em sua plataforma, a 99 também conta com diversas funcionalidades. O rastreador de comentários, implementado em fevereiro de 2019 em parceria com a consultoria Think Eva, é uma delas. Trata-se de uma ferramenta de inteligência artificial, que rastreia comentários de passageiros e motoristas, deixados após as corridas, e identifica possíveis situações de assédio. Feito isso, uma equipe especializada avalia as ocorrências, para que sejam tomadas as devidas providências - que podem incluir desde o bloqueio (temporário ou permanente) do infrator ao suporte à investigação pelas autoridades policiais.

CARNAVAL 99 EM SÃO PAULO

Para ajudar os foliões paulistanos a se deslocar com mais facilidade e pagando menos, a 99 mapeou estações com maior fluxo de passageiros para oferecer descontos até elas. O mapa, disponível para download , mostra que integrar o aplicativo com o transporte metropolitano (trens e metrôs) pode ser a maneira mais rápida e econômica para se locomover durante as festas.

O aplicativo também oferecerá descontos de 25% aos usuários durante o período festivo. O benefício será aplicado a corridas que tenham como origem ou destino as 35 estações de metrô e trem que mais recebem chamadas durante o Carnaval, segundo dados de corridas da 99, espalhadas por 18 cidades da Grande São Paulo. Entre os dias 21 e 26/02, os descontos serão aplicados a dez corridas, usando o cupom "99FOLIA".

Para baixar o mapa com a lista completa das estações e conferir as condições para uso dos cupons, acesse http://99app.com/carnaval-sp/

SERVIÇO

Subsídio de R? 20 em corridas para a Delegacia da Mulher

Aplicado automaticamente mediante destino, de 21 a 26/2.

Página oficial da campanha, com a lista completa das Delegacia da Mulher: 99app.com/carnaval

 

Geral: Aeroportos devem receber 1,36 milhão de passageiros durante o carnaval

Estimativa inclui os 42 terminais da rede Infraero

Agência Brasil 

Neil Hall

Os 42 aeroportos da Rede Infraero com voos da aviação comercial regular devem receber 1,36 milhão de passageiros durante o carnaval, de 21 e 27 de fevereiro. O número é 3% superior em relação ao fluxo registrado no mesmo feriado do ano passado, entre 1º e 7 de março de 2019, quando foram contabilizados 1,32 milhão de viajantes. O volume de operações também deve crescer: são esperados 11.556 pousos e decolagens, aumento de 4,45% ante as 11.064 aeronaves registradas no carnaval de 2019.

Para garantir a fluidez nas operações e no funcionamento de toda infraestrutura aeroportuária durante o feriadão, uma série de ações foi adotada para atender ao aumento do fluxo de passageiros e manter o conforto e a segurança dos usuários. Equipes de segurança e operações serão reforçadas, se necessário, por meio de remanejamento das escalas de trabalho. Em caso de esclarecimentos dos passageiros, estarão de prontidão os “amarelinhos”, funcionários de colete amarelo com a frase “Posso Ajudar/May I Help You?”.  

Guia do Passageiro

Informações sobre viagens, direitos e responsabilidades do passageiro e da companhia aérea podem ser conferidas no Guia do Passageiro. O material também traz explicações sobre o funcionamento do setor aéreo e dicas, como peso e devolução de bagagem, transporte de animais e produtos de origem animal e vegetal trazidos do exterior. O guia pode ser lido clicando aqui.

Túnel do Tempo: China invade Vietnã

Luís Alberto Alves/Hourpress

em 17 de fevereiro de 1979,  a China invadiu o território vietnamita e ocupa vários pontos da fronteira. A contraofensiva do Vietnã acabou expulsando o Exército chinês.