PL 4302/1998 – Terceirização Aprovada Redação Final, segue à sanção presidencial

 Luís Alberto Alves/Diap

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Leia mais...