Geral: Municípios de São Paulo seguem descartando lixo de forma irregular, aponta TCE-SP

 

Radiografia da notícia

* A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída há quase 13 anos

* Problemas como falta de licença válida de operação da Cetesb, presença de animais, de catadores informais e de moradias no entorno

* Em 10%, não há coleta específica para o lixo gerado pelos serviços de saúde e mais de 40% não incineram esse material

Redação/Hourpress

De 267 cidades da Região Metropolitana, do litoral e do interior paulista, mais da metade (53,18%) ainda mantém pontos de descarte irregular de lixo, constatou o Tribunal de Constas do Estado de São Paulo (TCE-SP), depois de uma fiscalização realizada no final do mês de junho, que vistoriou aspectos relacionados a resíduos sólidos urbanos, de saúde, da construção civil e também de serviços de tratamento de água e esgoto.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída há quase 13 anos e, apesar da obrigatoriedade por lei, muitas prefeituras ainda não estão cumprindo adequadamente suas determinações. De acordo com o levantamento do TCE-SP, das cidades fiscalizadas, a coleta seletiva não foi regulamentada em aproximadamente 40% delas. Em 10%, não há coleta específica para o lixo gerado pelos serviços de saúde e mais de 40% não incineram esse material.

Problemas como falta de licença válida de operação da Cetesb, presença de animais, de catadores informais e de moradias no entorno, além da existência de chorume, também foram observados em mais de 60% dos aterros sanitários operados por estas cidades fiscalizadas. Por fim, 41% delas também não reutilizam, reciclam ou encaminham resíduos da construção civil para áreas apropriadas e devidamente licenciadas.
 

Para o presidente da Apecs (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente), Ricardo Lazzari Mendes, o Novo Marco Legal do Saneamento oferece novas possibilidades aos municípios. “O novo marco traz ferramentas para que os municípios estabeleçam consórcios e coloquem um fim aos lixões que ainda resistem de Norte a Sul do país. Apesar da obrigatoriedade da cobrança pelo serviço, a maioria dos municípios não adotou a medida”

 

BOM EXEMPLO – Uma das principais economias do estado de São Paulo é referência no tratamento e destinação correta de resíduos sólidos. Em Jundiaí, entre outras iniciativas, 100% do lixo gerado pela construção civil é reciclado e reaproveitado na pavimentação de estradas rurais, insumo para obras na cidade e até mesmo na fabricação de artefatos de concreto ecológico.
 

Com um sistema de coleta seletiva que contempla toda a cidade, de acordo com dados da Unidade de Gestão de Infraestrutura e Serviços Públicos divulgados recentemente pela prefeitura, até maio deste ano foi registrado um aumento de 9,2% de resíduos coletados para reciclagem, em comparação com o mesmo período do ano passado. Um total de 2.860 toneladas.

“Temos enorme preocupação com o meio ambiente e nos esforçamos em buscar formas de reduzir o impacto ambiental. Portanto, iniciativas como estas são fundamentais para o nosso bem-estar a longo prazo. Jundiaí é a Cidade das Crianças e construir um mundo melhor para eles é o nosso dever para os dias de hoje”, finalizou o prefeito Luiz Fernando Machado.

Geral: A importância do registro da marca

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*  Por isso, o registro da marca é uma etapa crucial para garantir a proteção e a exclusividade

* O cenário atual demonstra que cada vez mais as empresas ao redor do mundo buscam a proteção de suas marcas

* No Brasil, em 2021, houve um total de 394.087 pedidos de registro

Franco  Brugioni e Marcos Couto

No mundo competitivo dos negócios, a marca é um ativo valioso para qualquer empresa. Ela representa a identidade, a reputação e a qualidade dos produtos ou serviços oferecidos. Por isso, o registro da marca é uma etapa crucial para garantir a proteção e a exclusividade do uso no mercado, além de se configurar em uma maneira eficaz de se destacar e estabelecer uma vantagem competitiva, pois protege a marca contra ações de terceiros que possam prejudicar sua reputação ou confundir os consumidores (o chamado aproveitamento parasitário).
 
No Brasil, esse registro é realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), dentro dos limites estabelecidos por legislação específica, destacando-se a Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial).
 
O cenário atual demonstra que cada vez mais as empresas ao redor do mundo buscam a proteção de suas marcas, devido ao seu valor econômico significativo. As estatísticas publicadas pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) mostram que, em 2021, foram depositados quase 14 milhões de pedidos de registros de marcas perante os diversos escritórios de propriedade industrial ao redor do mundo. 

Índia
 
Do total de pedidos, 11 milhões foram registrados, com destaque para a China, com cerca de 7,8 milhões de marcas, seguida pelos escritórios dos EUA (490.998), da Europa (455.675), do Reino Unido (383.041) e da Índia (354.963).
 
No Brasil, em 2021, houve um total de 394.087 pedidos de registro, o que coloca o país em um lugar relevante no cenário mundial. Comparado com o ano de 2016, quando houve, no Brasil, 158.709 de pedidos de registros de marcas, percebe-se um aumento de quase 250% em apenas 5 anos, o que demonstra principalmente o interesse das empresas brasileiras na proteção de suas marcas.
 
O registro da marca confere ao titular o direito exclusivo de uso daquela identidade visual ou nome no mercado. Isso significa que nenhuma outra empresa poderá utilizar uma marca idêntica ou semelhante para produtos ou serviços similares. Essa exclusividade é fundamental para evitar a concorrência desleal e proteger a reputação da empresa, além de evitar possíveis conflitos e disputas judiciais. Ademais, o registro de marca também é fundamental para proteger os investimentos em publicidade e marketing.

Marcas
 
Outro ponto importante é que o registro da marca proporciona segurança jurídica: ao obter o registro, a empresa passa a ter um título oficial que comprova a propriedade da marca, conferindo-lhe maior respaldo legal em casos de violação ou uso indevido. Além disso, o registro também facilita a resolução de disputas relacionadas a marcas.
 
Além da proteção e segurança jurídica, o registro da marca também agrega valor econômico à empresa. Uma marca registrada é um ativo intangível que pode valorizar o negócio e contribuir para o seu sucesso em longo prazo. Marcas registradas são vistas como mais confiáveis e estabelecem uma conexão com os consumidores, o que pode resultar em fidelização e preferência pela marca.
 
No contexto globalizado em que vivemos, o registro da marca também é importante para a expansão internacional dos negócios. Tanto que é possível, até mesmo, que o pedido de registro seja solicitado com extensão para outros países, desde que signatários do acordo internacional denominado Protocolo de Madri, internalizado por meio do Decreto Legislativo nº 98, de 2019.

Futuros
 
É importante ressaltar que o registro da marca deve ser feito o mais cedo possível, pois o sistema brasileiro adota o princípio da "prioridade de uso". Ou seja, a marca é registrada, a princípio, para aquele que solicita o registro primeiro, o que torna fundamental que as empresas protejam suas marcas, evitando, assim, possíveis problemas futuros.
 

Embora existam soluções jurídicas para combater essa situação, como o direito de precedência – que é o direito de registro pela comprovada utilização anterior –, se for o caso, será necessário percorrer um longo e difícil caminho judicial e, enquanto o tempo passa, a marca original vai perdendo cada vez mais mercado e credibilidade.

 Conclui-se, portanto, que é de suma importância que um projeto de criação de produto ou serviço inclua o registro da marca como uma das prioridades – precedido de pesquisa para verificação de eventuais colidências – sendo aconselhável que ocorra, juntamente com registros de demais ativos como nome de domínio – anteriormente ou, no máximo, em concomitância com o lançamento do produto ou serviço de modo a proteger o ativo de qualquer eventual tentativa de aproveitamento parasitário.

Marcos Couto – Procurador Federal Aposentado e Advogado.

Franco Mauro Russo Brugioni – advogado

Geral: No Brasil, mulheres negras enfrentam um maior risco de serem vítimas de violência física e sexual

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* Em algumas regiões do país, elas enfrentam mais que o dobro do risco de sofrer algum tipo de violência

* O estudo foi realizado com mais de 1 milhão de dados do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) do Ministério da Saúde

* É necessário reconhecer que o combate e a abolição das desigualdades étnicos-raciais representam um grande desafio

Redação/Hourpress

O Dia da Mulher Negra Latina Americana e Caribenha, que ocorre em 25 de julho, destaca a luta contínua e árdua das mulheres negras em meio a uma sociedade que é, intrinsecamente, racista e misógina. Essa data traz a reflexão sobre as experiências e trajetórias dessas mulheres, sendo uma oportunidade crucial para a conscientização sobre a importância de políticas públicas de saúde para este público.

 Um levantamento revelou que, no Brasil, as mulheres representam 75% das vítimas de violência física e sexual, sendo as pretas e pardas as mais afetadas. Em algumas regiões do país, elas enfrentam mais que o dobro do risco de sofrer algum tipo de violência em comparação com as mulheres brancas. O estudo foi realizado com mais de 1 milhão de dados do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) do Ministério da Saúde, abrangendo o período de 2015 a 2022. É importante ressaltar que esses dados se referem às mulheres que buscaram atendimento no SUS (Sistema Único de Saúde).

 

A Dra. Zélia Maria Campos, membro da Comissão Especializada em Violência Sexual e Interrupção Gestacional Prevista em Lei, da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), ressalta que embora a violência contra a mulher seja reconhecida como um problema de saúde pública no Brasil, o recorte ético-racial não tem sido devidamente considerado nas discussões. As desigualdades persistem e exigem a implementação de ações e políticas públicas que possam modificar a situação adversa enfrentada pela população negra.

Atendimento

 

No entanto, para que essas políticas públicas sejam eficazes, é fundamental que elas sejam inclusivas, levando em consideração as demandas regionais e enfrentando o desafio de envolver a sociedade no processo de desconstrução dos discursos que mantêm as desigualdades entre os indivíduos. É necessário reconhecer que o combate e a abolição das desigualdades étnicos-raciais representam um grande desafio para as políticas públicas. Para isso, torna-se indispensável que essas políticas apontem para reformulação das práticas enraizadas na sociedade brasileira, garantindo o atendimento das necessidades e promovendo o direito à igualdade para parcelas da população que atualmente enfrentam exclusão no País.

 

“A violência sexual tem várias consequências, e a gravidez resultante desse tipo de violência é especialmente complexa em termos de reações psicológicas e sociais. Para a maioria das mulheres, ela é frequentemente encarada como uma segunda violência e considerada intolerável. A gravidez resultante de violência sexual traz consigo uma série de desafios emocionais e sociais” alertou a médica.

 

Em casos de violência sexual, existem diversas possíveis consequências decorrentes desses atos, tais como gravidez indesejada. A gravidez resultante de estupro acarreta uma série de impactos psicológicos para as mulheres em situação de violência sexual. Esse tipo de situação é frequentemente presente em casos de abuso incestuoso e geralmente se configura como uma forma de revitimização, na qual a culpa e a responsabilidade pela gravidez são atribuídas à vítima, que não pode revelar a paternidade. Além disso, ela muitas vezes é obrigada a assumir sozinha a responsabilidade por uma criança não desejada, o que reaviva constantemente as lembranças da violência sofrida.

 Letais
 

“A violência sexual também pode resultar em sequelas físicas e orgânicas, como lesões físicas gerais, incluindo hematomas, contusões e lacerações, ferimentos genitais e anais, infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), disfunções sexuais, traumas e, em casos extremos, desfechos letais relacionados à prática do aborto clandestino”, destacou a Dra. Zélia.

 Consequências

 

As sequelas da violência sexual podem ter um impacto significativo na vida das pessoas que vivenciam essa situação. Entre as mais comuns, podemos citar:

 Transtorno de estresse pós-traumático (TEPT): O TEPT é um quadro psicológico no qual a sobrevivente experimenta ansiedade intensa, rememoração frequente e constante do evento traumático, além de sintomas de angústia e depressão. Esses sintomas podem interferir nas atividades diárias e no bem-estar emocional da pessoa.

 Sentimentos de vergonha e culpa: as mulheres frequentemente experimentam sentimentos intensos de vergonha e culpa, muitas vezes se responsabilizando pessoalmente pelo ocorrido. Esses sentimentos podem ser debilitantes e afetar negativamente a autoestima e o senso de autovalorização.

Graves

Depressão: é uma consequência comum da violência sexual, resultando do sentimento de culpa, autocrítica e das emoções negativas associadas ao trauma. Essa condição pode levar a um isolamento progressivo e, em casos graves, até mesmo a pensamentos ou tentativas de suicídio.

 Abuso de substâncias: muitas sobreviventes recorrem ao abuso de substâncias como forma de lidar com os intensos sentimentos de angústia, culpa, raiva e depressão que surgem após a violência sexual. O uso de psicoativos pode ser uma tentativa de aliviar o sofrimento emocional, mas pode levar a consequências adicionais para a saúde física e mental.

 Todas essas consequências têm um impacto significativo na vida dessas pessoas, afetando sua saúde física, emocional e social. Elas podem enfrentar dificuldades em se relacionar sexualmente, problemas de sono, efeitos colaterais dos medicamentos utilizados no tratamento, bem como dificuldades em retomar o trabalho ou outras atividades diárias.

 É fundamental oferecer atendimento dentro das primeiras 72 horas da ocorrência da violência sexual, com apoio multidisciplinar, intra e intersetorial adequado, livre de julgamentos e com empatia. Neste período, é possível oferecer medicamentos de reconhecida eficácia para a profilaxia da gravidez indesejada, do HIV e de outras IST (Gonorreia; Sífilis; Clamídia; Tricomoníase); vacina ou imunoglobulina para Hepatite B para as pessoas que não estão imunizadas e, garantir o acompanhamento pelo período médio de 6 meses com recursos, para ajudar as sobreviventes a superarem essas sequelas e reconstruírem suas vidas.

 

Túnel do tempo: 50 anos sem Bruce Lee

 

Luís Alberto Alves/Hourpress

Em 20 de julho de 1973, o Kung-Fu perdia o seu grande mestre, Bruce Lee, aos 33 anos. Mesmo jovem, conseguiu popularizar essa arte marcial entre o meio artístico de Hollywood, inclusive ministrando aulas para atores, como Steve McQueen, Chuck Norris entre outros. 

Até hoje, a morte de Bruce Lee é envolta em mistério. Para alguns, ele teria sido vítima de conspiração, por revelar segredos do Kung-Fu, despertando ira em mestres mais tradicionais. 

Para outros, sua morte foi provocada pela carga pesada de treinamentos, às vezes de 8h diárias, o que teria colaborando para provocar aneurisma cerebral que o matou no auge de sua carreira. 

Vídeo de Bruce Lee lutando

https://www.youtube.com/watch?v=-11i4YepZvY

O que realmente aconteceu com Bruce Lee

https://www.youtube.com/watch?v=OYochP8vvzQ

Raio X de Sampa: Conheça a história da Rua Luís Coelho

 

Luís Alberto Alves/Hourpress

A Rua Luís Coelho, que atravessa as Ruas Augusta, Haddock Lobo, Bela Cintra e termina da Rua da Consolação, foi aberta perto do final do século 19, na então chácara do Visconde de Porto Martim, título de José Coelho Pamplona. Em 1897, essa rua já aparecia no mapa da cidade de São Paulo, com nome de Elias Fausto. Luís Coelho Pamplona era filho do Visconde de Porto Martin e nasceu em 1874 e faleceu em 1941. Foi dono de vários imóveis, fazendas de café e gado.

Saúde: Ansiedade: terapia com cannabis medicinal é opção eficiente para tratamento

     Divulgação

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* O Brasil possui a população com a maior prevalência de transtornos de ansiedade no mundo

* A ansiedade é caracterizada como um sentimento de apreensão, angústia, incerteza ou desconforto 

Redação/Hourpress

De acordo com o último grande mapeamento global de transtornos mentais, realizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil possui a população com a maior prevalência de transtornos de ansiedade no mundo. São, aproximadamente, 19 milhões de pessoas sofrendo com transtornos mentais no País, o que representa cerca de 9,3% dos brasileiros. Neste cenário, os tratamentos à base de cannabis têm se mostrado uma alternativa viável e eficaz na busca por uma melhor qualidade de vida.

A ansiedade é caracterizada como um sentimento de apreensão, angústia, incerteza ou desconforto diante de algo. Frequentemente é acompanhada de sintomas físicos, como taquicardia, dificuldade de respirar e sudorese. Embora seja uma reação normal do corpo, a ansiedade pode se tornar um transtorno quando é muito intensa, já que passa a interferir na rotina diária, gera um grande sofrimento emocional, físico e afeta negativamente a qualidade de vida da pessoa.

Terapia canábica

O tratamento pode variar dependendo do tipo de transtorno, da gravidade dos sintomas e também das preferências pessoais do paciente. No leque de opções de tratamentos que podem ajudar a controlar a ansiedade, a cannabis medicinal figura como uma alternativa bastante eficaz. “Quando falamos em fins medicinais, existem diversos benefícios potenciais do CBD e do THC para a saúde, incluindo o possível tratamento da ansiedade", afirma o médico André Cavallini, diretor clínico da unidade Sorocaba da Gravital – primeira clínica especializada em terapias à base de cannabis do Brasil. Ainda segundo ele, em seu consultório, há uma alta procura de pessoas com queixas relacionadas ao transtorno de ansiedade. “Realizo o tratamento com o óleo de extrato de cannabis nestes pacientes, onde conseguimos controlar os efeitos ansiogênicos e reduzir as medicações alopáticas tradicionais”, explica o médico.

Uma das maneiras pela qual o CBD pode ajudar a reduzir a ansiedade é através do seu efeito no sistema endocanabinoide do corpo, responsável por regular diversas funções, como humor, sono e a resposta ao estresse. Dessa forma, ao interagir com os receptores de canabinoides, o CBD pode ajudar a reduzir a ansiedade e a promover a sensação de relaxamento. Isso, sem contar, o benefício na melhora do sono, algo que pode ser altamente útil para quem sofre de ansiedade. Além disso, a cannabis possui poucos efeitos colaterais em comparação com medicações tradicionais.

Ampla utilização

Com eficácia comprovada cientificamente, os benefícios dos tratamentos com a cannabis medicinal vêm se tornando cada vez mais conhecidos da população brasileira, assim como o leque de doenças que podem ser tratadas com a planta, promovendo mais qualidade de vida com a diminuição de sintomas, por exemplo. Os indicadores da Gravital mostram que, entre as doenças mais tratadas na rede, os transtornos mentais e comportamentais lideram a lista, com 58% dos atendimentos – foram milhares de pacientes com esses tipos de transtornos atendidos nos últimos quatro anos. Importante dizer que o uso terapêutico da cannabis para ansiedade deve ser algo complementar e parte de um tratamento mais amplo, que pode incluir terapia e, em alguns casos, uso de medicamentos fármacos para controle dos sintomas.
 

Geral: Entenda os ajustes sancionados para o Plano Diretor na área de habitação popular

    EBC

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* Objetivo é impulsionar a construção de moradia em áreas dotadas de boa infraestrutura e emprego

 * Para habitação social, um dos destaques do novo texto do PDE é a ampliação de incentivos para a produção de moradias populares

*  O novo texto do PDE foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes no último dia 7 de julho

Redação/Hourpress

A Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico de São Paulo (Lei 17.975/2023) promoveu ajustes em diversos instrumentos de planejamento urbano da cidade. O novo texto do PDE foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes no último dia 7 de julho. As alterações estão agrupadas em diversos eixos temáticos, como habitação social, mobilidade, mudanças climáticas e meio ambiente, preservação cultural e instrumentos urbanísticos.
 

Para habitação social, um dos destaques do novo texto do PDE é a ampliação de incentivos para a produção de moradias populares às famílias de baixa renda, sobretudo, em áreas dotadas de boa infraestrutura de transporte público. A fim de atender, de fato, quem precisa, a lei também aumenta o rigor sobre o controle da destinação das habitações sociais. Outra medida a ser ressaltada é o fortalecimento de instrumentos de combate a imóveis ociosos na cidade.

Saiba mais abaixo:
 

 

1) Ampliação de potencial construtivo para empreendimentos de habitação popular em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no entorno de Eixos
 

O que previa o Plano Diretor: empreendimentos em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) situados em ZEIS 2, ZEIS 3 e ZEIS 5 possuíam coeficiente de aproveitamento máximo igual a 4, ou seja, o empreendedor podia construir até 4 vezes a área do terreno.
 

Como fica após a Revisão: para promover maior adensamento populacional e construtivo em áreas dotadas de boa infraestrutura de transporte público, empreendimentos de habitação popular localizado em ZEIS 2, ZEIS 3 e ZEIS 5 no entorno dos Eixos podem construir 50% a mais do que era previsto no PDE aprovado em 2014. Na prática, a Revisão aumentou o coeficiente de aproveitamento (quantidade de área a ser construída) de 4 para 6 vezes o tamanho do terreno nesses casos, incentivando a construção de um maior número de unidades habitacionais.

 

 

2) Mais rigor no controle da destinação de moradias populares às famílias de baixa renda
 

O que previa o Plano Diretor: o Decreto nº 59.855/2020, que se relaciona com o Plano Diretor de 2014, prevê que o proprietário ou possuidor de um empreendimento seja responsável pela correta destinação das moradias populares construídas às famílias que se enquadrem nas faixas de renda previstas na legislação.
 

Como fica após a Revisão: ajustes aumentaram o rigor sobre o controle da destinação de habitações populares às famílias de baixa renda. Com a sanção da lei, fica estabelecida como obrigação, por 10 anos, a destinação das moradias às faixas de renda declaradas no momento do licenciamento do empreendimento, ou seja, mesmo que comercializada neste período, a unidade deverá continuar atendendo ao perfil inicialmente definido. A Prefeitura também passará a requerer como comprovação da destinação da unidade certidão atestando o enquadramento da família na faixa de renda, mantendo a exigência da averbação da tipologia da unidade na escritura do imóvel.

 

 

3) Fortalecimento do combate a imóveis ociosos
 

O que previa o Plano Diretor: o Plano Diretor de 2014 estabelece, como medida de combate a imóveis ociosos na cidade, a aplicação dos instrumentos indutores da Função Social da Propriedade. São eles: Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em Títulos.
 

Como fica após a Revisão: para fortalecer o combate a imóveis ociosos na cidade, a Revisão aprimorou o arcabouço de instrumentos, como a promoção de chamamentos públicos para a realização de consórcio imobiliário e para implantação de unidades de habitação de interesse social, a desapropriação amigável, inclusive no caso em que o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel e a utilização do procedimento de regularização fundiária urbana. Também foi instituída a desapropriação por hasta pública. Além disso, o novo texto do PDE amplia a abrangência de aplicação do PEUC para os perímetros de Planos de Intervenção Urbana (PIU), Áreas de Intervenção Urbana (AIU), Áreas de Estruturação Local (AEL), áreas resultado de Concessões Urbanísticas e da Macroárea de Estruturação Metropolitana (MEM).

 

 

4) Aumento de 10% para 20% do percentual mínimo da Cota de Solidariedade para doação de recursos ou terrenos
 

O que previa o Plano Diretor: o Plano Diretor de 2014 instituiu a Cota de Solidariedade. Esta iniciativa inovadora prevê que empreendimentos com mais de 20 mil m² de área construída destinem o equivalente a 10% de sua área para o atendimento de famílias de baixa renda (HIS), sendo esta a área referente aos 10% não computável para fim de potencial construtivo. Essa exigência deve ser “quitada” de algumas formas: construção dessas unidades habitacionais no próprio empreendimento aprovado ou, alternativamente, com a construção de unidades habitacionais em outra localidade, destinação do valor equivalente em recursos ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) ou doação de terrenos ao Município.
 

Como fica após a Revisão: A Cota de Solidariedade passou por aperfeiçoamento para ampliar o incentivo à produção de habitação de interesse social. Para a construção de empreendimentos que se enquadram nesse instrumento, a contrapartida paga ao Município de 10% da área do terreno subiu para 20% nos casos em que o pagamento seja feito por meio de doação de terreno ou de recursos ao Fundurb. O objetivo é estimular o empreendedor a produzir diretamente unidades de habitação de interesse social. Também está prevista a construção de empreendimentos de forma associada entre empresas para cumprimento da Cota de Solidariedade.

 

 

5) Aumento dos recursos do Fundurb, Operações Urbanas e Áreas de Intervenção Urbana para moradia popular
 

O que previa o Plano Diretor: o Plano Diretor original previa, ao menos, 30% dos recursos arrecadados pelo Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) para Habitação de Interesse Social. No caso das Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) e das Áreas de Intervenção Urbana (AIUs), 25% dos recursos deveriam ser aplicados em Habitação de Interesse Social.
 

Como fica após a Revisão: a nova lei aumenta de 30% para 40% os recursos mínimos do Fundurb destinados à elaboração de projetos, produção de Habitação de Interesse Social (preferencialmente para HIS-1) e aquisição de terrenos. Além disso, para as Operações Urbanas Consorciadas e Áreas de Intervenção Urbana, os percentuais mínimos de investimentos em HIS passam de 25 para 35%.

 

 

6) Previsão de locação de habitações populares por parte da iniciativa privada
 

O que previa o Plano Diretor: o Plano Diretor de 2014 não tratava da locação de moradias populares (HIS e HMP) por parte da iniciativa privada.
 

Como fica após a Revisão: o novo texto do Plano Diretor passa a permitir que empreendedores promovam a locação de unidades de habitações popular construídas pela iniciativa privada. Com isso, um empreendimento de HIS e HMP poderá destinar, total ou parcialmente, unidades para aluguel.