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quinta-feira, 23 de maio de 2019
Veículos: Renault lança nova geração do Mégane R.S Trophy-R
Variedades: Ary Toledo inaugura nova programação no Teatro Alphaville, em Barueri (SP)
Ary Toledo 5.4 anos de carreira – 1h30 de Riso Explícito
Redação/Hourpress
Espetáculo dirigido ao público adulto, com textos certos, aliado a um humor personalíssimo.É um show que diverte e muito a platéia e é um produto testado e aprovado pelo controle de qualidade do autor, que está a nada menos que 54 anos em cartaz pelos teatro e casas de shows pelo Brasil afora!
Ary Toledo 5.4 anos de carreira – 1h30 de Riso Explícito
ARY TOLEDO, o grande humorista do século vai além de suas peripécias inspiradas na criançada, aliado a sátira política atual que é sempre um prato cheio para suas piadas hilariantes.
Ele relata que a reciprocidade é que faz a comunicação e isso se dá através dos risos e aplausos.
O show está dividido em quatro etapas: Política, Sogra, Crianças e Raças, mas suas piadas de Português são as que mais dão resultado. E as piadas com as sogras, AryToledo diz que nunca teve problema porque toda sogra, hoje, já teve sogra um dia e sabe como são as coisas.
ARY TOLEDO acaba de vir de uma tournée bem sucedida no Japão.
O humor ele define como o “Açúcar da Vida” , mas lembra que há muito adoçante por aí.
Indicação Etária: 14 anos.
SERVIÇO :
Data : 07/06/2.019
Horário : 21 Horas
Teatro Alphaville
Centro Comercial Alphaville
Calçada Flór de Lótus, 78 – Alphaville – Barueri
Fones : (11) 4106-2507 /2574-7749
Ingressos: Inteira : R$60 – Meia : R$30
Classificação : 14 anos
Chumbo Quente: Amianto ameaça vida dos brasileiros
Vale lembrar que o amianto é proibido em 60 países
* Antonio Carlos Lopes
Dias atrás, fui surpreendido com a notícia de que foi ressuscitado no mundo político um lobby pela liberação do amianto, fibra que mata 100 mil pessoas ao ano por causar câncer e outros tumores. Fazem parte do grupo os senadores Vanderlan Cardoso (PP-GO), Luiz do Carmo (MDB-GO), Chico Rodrigues (DEM-RR), além do próprio presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre.
Vale lembrar que o amianto é proibido em 60 países, em virtude dos riscos à saúde e à vida. No Brasil, o impedimento só se deu há dois anos, quando o Supremo Tribunal Federal (STF)tornou ilegal a comercialização e a distribuição da variedade crisotila.
Por incrível que pareça, o retrocesso para a saúde pública tem também à frente um médico: o governador de Goiás, Ronaldo Caiado. Ele e seus demais colegas tentam liberar a produção da Sama Minerações, com o discurso de que há gente perdendo emprego, que o Estado ganhará em geração de riquezas e por aí vai.
Ora, é obrigação de qualquer médico ter a vida do ser humano em primeiro lugar, sempre. Se o fim da produção acaba com postos de trabalho, cabe à classe política de Goiás e do Brasil, criar alternativas para a absorção dessa mão de obra em funções que não tragam perigo à saúde.
O amianto do tipo crisotila é base para a fabricação de diversos produtos, principalmente de telhas e caixas d’água. Trata-se de mineral que podem durar até 70 anos.
Em caso de inalação, provoca mutações celulares, muitas vezes originando tumores, câncer de pulmão e a asbestose, doença incurável resultante do depósito de amianto nos alvéolos pulmonares. A contaminação é lenta e seus danos são conhecidos desde a década de 30.
Essa é mais uma demonstração de que a saúde, no Brasil, não é minimamente levada a sério. Ao contrário, vivemos tempos de predadores, como já estamos cansados de ver na rede suplementar. Hoje, os planos e seguros saúde representam um setor biliardário em nosso País. São cerca de 50 milhões de pacientes que pagam, desde bebês, sendo que jamais ficaram doentes todos de uma vez.
Os empresários do setor ganham dessa forma rios do dinheiro, sem falar que, quando enviam algum enfermo para a alta complexidade do Sistema de Saúde (ou seja, os procedimentos mais custosos), não ressarcem o Estado, ampliando a crise da rede pública de assistência.
Esses mesmos planos de saúde também buscam sempre formas de ignorar a lei. Desde que, em 1998, a Lei 9656, passou a dar guarida maior aos pacientes, dificultando negativas de cobertura, eles começaram a atacar os prestadores, entre os quais os médicos. Além de praticar remuneração vil, muitos pressionam para que sejam reduzidos exames, uma série de procedimentos e até internações.
Pior é que todo mundo sabe, mas ninguém faz absolutamente nada para moralizar a saúde suplementar, para defender os pacientes e resguardar os profissionais.
Enquanto situações desse gênero forem recorrentes no Brasil, a população permanecerá em grave risco. Como quem deveria nos representar dá a impressão de não ter interesse, vamos nós abrir os olhos e manter, via conscientização, a esperança de mudanças positivas.
* Antonio Carlos Lopes, presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica
Política: Para Rodrigo Maia, ambiente democrático atrai investimentos para o Brasil
Estrutura do Estado é responsável por boa parte dos problemas enfrentados no País, por isso é importante discutir as despesas obrigatórias, afirmou
Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta quarta-feira (22) que um ambiente democrático no País favorece o investimento e que eventuais conflitos entre Poderes podem sinalizar de forma negativa para aqueles que querem investir no Brasil. Maia participou de evento sobre a reforma da Previdência promovido pelo jornal Correio Braziliense.
“A gente sabe o que está acontecendo, mas vemos uma maior participação do governo na reforma da Previdência. Isso vai colocar o trem no trilho em relação ao crescimento e ao fortalecimento das instituições democráticas no Brasil”, disse.
“O Parlamento vai trabalhar sempre na construção de um Estado que garanta independência entre os Poderes e uma estrutura que possa recuperar a capacidade de cuidar das pessoas que mais precisam”, afirmou o presidente.
Temas polêmicos
Maia defendeu o diálogo para que a comissão especial que analisa a reforma encontre o melhor caminho para os temas polêmicos, de forma a garantir a economia prevista de R$ 1 trilhão. Entre os temas polêmicos, Maia destacou que a capitalização pode ser aprovada, desde que sua regulamentação fique para um segundo momento. Segundo ele, a capacidade da base da sociedade em poupar e contribuir para um sistema individual de capitalização é muito pequena.
“Talvez você deixar a capitalização aprovada, com um sistema de repartição, e a regulamentação vir num segundo momento, quando a gente tiver o desemprego caindo, a desigualdade caindo, para ter clareza que a maior parte da sociedade vai poder garantir sua poupança”, explicou Maia.
O presidente também defendeu que os estados e municípios não sejam retirados da reforma. Para ele, não adianta resolver o problema previdenciário da União e deixar a Previdência dos estados com déficit.
“É um sistema único: se a gente não resolver o todo, a gente não resolve o problema previdenciário brasileiro”, ressaltou Maia.
Despesas públicas
Rodrigo Maia voltou a afirmar que a estrutura do Estado brasileiro é responsável por boa parte dos problemas enfrentados no País, e, por essa razão, é importante discutir as despesas públicas obrigatórias. Segundo ele, a reforma da Previdência é o primeiro passo para isso.
“A gente falar de uma economia de R$ 1 trilhão, num momento em que a desigualdade tem crescido, precisa ser muito bem explicado para sociedade. O equilíbrio do sistema previdenciário é decisivo para que, de fato, a gente possa começar a organizar os gastos públicos”, defendeu.
Líder do governo
O presidente da Câmara voltou a afirmar que não houve rompimento com o líder do governo na Câmara, deputado Major Vítor Hugo (PSL-GO), apenas ressaltou que não tem relação pessoal com ele.
“Não posso romper com quem nunca tive relação. Eu falo com ele nas reuniões de líderes, ele participa, não excluo ninguém. Agora, quando eu convido três ou quatro deputados para conversar, ele não faz parte desse meu núcleo de relações”, disse.
Política: Após protestos, governo libera grana para o Ministério da Educação
A equipe econômica também usará dessa “poupança” outros R$ 2,181 bilhões
Luís Alberto Alves/Hourpress
A equipe econômica anunciou nesta quarta-feira (22) a liberação de R$ 1,588 bilhão para que o Ministério da Educação possa quitar despesas discricionárias – como água, luz e manutenção, entre outras. Também foram liberados R$ 56,6 milhões para o Ministério do Meio Ambiente.
Ao divulgar o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas com dados de março e abril, o Ministério da Economia manteve inalterado o contingenciamento das despesas discricionárias do Executivo, mas optou por reduzir a reserva orçamentária criada após o primeiro bimestre.
Quando bloqueou R$ 34,955 bilhões do Orçamento de 2019, o governo abriu a possibilidade de o secretário da Fazenda, Waldery Rodrigues, liberar até R$ 5,373 bilhões para os ministérios em caso de necessidade. Os recursos para Educação e Meio Ambiente sairão dessa conta.
A equipe econômica também usará dessa “poupança” outros R$ 2,181 bilhões, que são os recursos necessários no segundo bimestre para cumprir a meta fiscal prevista para este ano – um déficit primário de R$ 139 bilhões. Assim, o governo reduzirá a reserva para R$ 1,562 bilhão.
Com o bloqueio das despesas discricionárias anunciado em março, o Ministério da Educação determinou o contingenciamento de cerca de 30% dos recursos inicialmente previstos para as universidades e institutos federais. A medida causou polêmica entre os parlamentares, que cobraram explicações do ministério. Professores e estudantes também protestaram nas ruas.
Indicadores econômicos
O relatório bimestral divulgado nesta quarta-feira trouxe ainda a revisão de alguns indicadores. A equipe econômica reduziu a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, de 2,2% para 1,6%. No caso da inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), houve uma piora, e a taxa esperada passou de 3,8% para 4,1% – a meta deste ano é 4,25%.
Conforme o relatório, as receitas previstas para este ano foram reavaliadas para cima, enquanto as despesas foram revisadas para baixo. Apesar disso, o déficit primário aumentou em R$ 1,926 bilhão no segundo bimestre em relação aos dois primeiros meses deste ano.
Emendas parlamentares
Não houve alterações nas emendas parlamentares. Com o bloqueio determinado em março, o valor de cada emenda individual impositiva caiu para R$ 12,1 milhões, redução de 21,63% sobre o montante apresentado à lei orçamentária (R$ 15,4 milhões). O contingenciamento sobre as emendas de bancada impositivas, no mesmo percentual, reduziu o valor executável de R$ 169,6 milhões para R$ 132,9 milhões.
Política: Ministra da Agricultura defende uso do glifosato
Tereza Cristina cita regularização fundiária entre prioridades da pasta; oposição critica liberação de novos agrotóxicos, paralização do Incra e falta de diálogo
Luís Alberto Alves/Hourpress
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, disse nesta quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados, que a aprovação de 31 novos agrotóxicos é técnica e que, em governos anteriores, “processo ideológico” barrava a aprovação desses produtos. Ela participou de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que durou cerca de cinco horas. A oposição criticou a liberação de 197 agrotóxicos ao todo este ano.
A liberação do registro de 31 agrotóxicos novos foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (21). A maioria deles, 29, são reproduções de princípios ativos já autorizados no Brasil. Três deles são do glifosato, herbicida mais utilizado no Brasil e no mundo.
“Nós precisamos acabar com essa conversa de que se aprova no Brasil coisas que não podem ser aprovadas”, disse Tereza Cristina. “O processo entra pelo Ministério da Agricultura, passa pelo Ministério do Meio Ambiente e pela Anvisa, a Agência nacional de Vigilância Sanitária. Foram aprovados produtos que estavam na fila da Anvisa há muitos anos”, argumentou.
A liberação de novos agrotóxicos foi criticada pelos deputados que pediram a audiência. “A Europa cancela a compra de nossa produção por conta de agrotóxicos e transgênicos”, apontou Marcon (PT-RS). “Nos assusta a liberação de tanto agrotóxico no nosso País, porque isso é veneno e mata”, avaliou o deputado Carlos Veras (PT-PE).
Glifosato
A ministra disse ainda que “existe uma grande campanha contra o glifosato”. “Se realmente ficar comprovado que o glifosato tem problema, ele não pode ser usado. Mas é preciso ter base científica, não é porque houve um caso em que uma pessoa ganhou uma condenação”, afirmou.
A Anvisa avalia que o glifosato não causa prejuízos à saúde – parecer semelhante ao da EPA (agência de proteção ambiental americana) e da Comissão Europeia. Porém, em 2015, a Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer (Iarc), parte da Organização Mundial de Saúde, concluiu que o glifosato era "provavelmente cancerígeno".
Regularização fundiária
Tereza Cristina ressaltou ainda que o ministério quer a promover a regularização fundiária no País antes de prosseguir com a reforma agrária. Segundo ela, os agricultores sem títulos de terra definitivos não têm acesso ao crédito rural. Ela acrescentou que o órgão trabalha em cadastro único para realocar novas famílias nos assentamentos ociosos. Conforme a ministra, dos 9.332 assentamentos existentes no Brasil, há 28% de ociosidade.
Mas deputados da oposição afirmam que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) está parado e que o ministério não dialoga com movimentos sociais do campo. O deputado Marcon criticou ainda o corte de recursos para os assentamentos, que, segundo ele, não se desenvolvem por falta de verba. “Não é recurso para invadir, é para produzir, é dinheiro para casa, colchão, fogão”, destacou.
Já o deputado Carlos Veras cobrou o acesso de agricultores familiares à assistência técnica e a continuidade do programa de reforma agrária. A ministra reconheceu que há concentração da produção nas mãos de poucos produtores. Ela informou que 92% dos estabelecimentos rurais geram 15% do valor produzido pela agricultura, e que 15% geram 85% do valor produzido.
Demarcações
A ministra também defendeu a transferência da demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura, prevista na MP 870/19. Segundo ela, a mudança é “meramente administrativa, sem nenhum viés”. Ela afirmou que “vai cumprir lei e Constituição”.
Política: Ministério Público defende princípio jurídico para impedir ameaças à legislação ambiental
Já representantes do agronegócio afirmam, durante audiência na Comissão de Meio Ambiente, que o Poder Legislativo deve ter soberania sobre temas ambientais
Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara
Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
A Comissão de Meio Ambiente convidou especialistas para debater o princípio jurídico da "vedação do retrocesso"
Qual o risco de uma medida representar uma ameaça a um direito social? A Comissão de Meio Ambiente discutiu com especialistas o princípio jurídico da “vedação ao retrocesso”, ou seja, que impede que um direito essencial seja ameaçado, que preserva a essência de um direito contra ameaças legislativas, no caso, ameaças ao direito ambiental. Estiveram presentes representantes do Ministério Público, agricultores e acadêmicos.
Segundo a subprocuradora da Procuradoria Geral da República, Sandra Verônica Cureau, o Brasil vive um momento delicado em direito ambiental. Ela acha que qualquer medida restritiva ao direito fundamental e à proteção ao meio ambiente só pode se justificar se protege outro direito fundamental. E nunca por ato do Executivo, mas aprovada no Poder Legislativo.
Mesma opinião tem o consultor Jurídico do Instituto Socioambiental, Maurício Guetta, para quem o princípio da vedação ao retrocesso não impede atividades legislativas, mas deve evitar a extinção de núcleos ambientais. Ele citou o desmatamento na Amazônia, que aumentou nos últimos anos, após a aprovação do Código Florestal (Lei 12.651/12). Entre agosto de 2017 e julho do ano passado o desmatamento da Amazônia aumentou 13,7% em relação aos 12 meses anteriores.
Queda no desmatamento
Mais de três quartos das unidades de conservação sofreram com desmatamento e sete entre dez terras indígenas também. Um cenário diferente do que ocorreu até antes do Código Florestal. Guetta citou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, criado em 2004 para reduzir o desmatamento e criar as condições para se estabelecer um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.
“Com a aplicação da política, chegamos com quedas contínuas no desmatamento até 2012, com pouco mais de 4 mil quilômetros quadrados, ou seja, o desmatamento caiu de 27 mil quilômetros quadrados para 4 mil quilômetros quadrado. E, a partir de 2012, há uma inflexão com desinvestimento continuo e hoje praticamente a eliminação dessa política pública”, disse.
O presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Ambrapa), Luis Fernando Cabral Barreto Junior, protestou contra o risco de extinção da reserva florestal legal das propriedades rurais, que não podem ser desmatadas e mantém a conectividade entre espaços do bioma brasileiro. No Senado, tramita um projeto que acaba com a reserva legal.
Legitimidade do voto
Já o consultor ambiental do Sistema Organização das Cooperativas do Brasil, Leonardo Papp, afirma que o Legislativo tem soberania sobre temas ambientais.
“Os princípios não devem se sobrepor à decisão que é politicamente adotada de forma legítima por aqueles que estão no Congresso Nacional e, portanto, têm legitimidade do voto popular para tomar as decisões acerca da legislação”, disse.
Já o consultor da Área de Meio Ambiente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Rodrigo Justos de Brito, afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece esse princípio.
“A vedação ao retrocesso não foi reconhecida pelo STF, tanto que, dos 58 pontos que foram questionados com base nessa vedação, apenas dois tiveram interpretação conforme e não houve declaração de inconstitucionalidade de nenhum ponto com base nesse princípio. Então, na verdade, há o Código Florestal e as atividades. Foi rechaçado 100% a aplicação desse princípio ao código, dizendo que o Congresso tem liberdade de produzir legislação”, afirmou.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), discorda.
“O Supremo apenas não tem falado sobre ele nas últimas decisões. Agora, os próprios acórdãos relativos às ações de inconstitucionalidade do Código Florestal até hoje não foram publicados. E o Código Florestal é de 2012. Eu acredito que nas próximas decisões do Supremo esse princípio será lembrado”, disse o deputado.
A Advocacia Geral da União (AGU) foi convidada para a audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, mas não enviou representante.
Amianto
O defensor público de São Paulo, Tiago Fensterseifer, afirmou que há necessidade de estabelecer um marco normativo que impeça o retrocesso. Citou o caso do amianto, que teve produção e venda proibidas no Brasil em 2017, mas ainda é alvo de questionamento. No Senado, uma comissão quer a reativação de uma mina em Goiás. O defensor afirma que o atual governo promove o enfraquecimento de órgãos ambientais, o que violaria o princípio da vedação ao retrocesso.
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