Sinal verde da Câmara para uso de bens do tráfico de drogas para tratar dependente químico

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto

Redação/Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (6) proposta que altera a Lei de Tóxicos (11.343/06) para determinar que os valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados deverão ser preferencialmente revertidos a programas de tratamento e recuperação de dependentes químicos. A exceção fica para as apreensões objeto de tutela cautelar. Leia mais...