Supremo reafirma prazo de 5 anos para empregado cobrar parcelas do FGTS não pagas

O plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes, proferido em 2014

• Brasília

 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou hoje (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. A Corte reiterou entendimento firmado em 2014 durante o julgamento de um caso semelhante. Leia mais...