Política: Proposta cria modalidade de saque do FGTS e prevê extinção de regras atuais

 A partir de 2023, trabalhador deve ter total liberdade para movimentar sua conta  

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara

O Projeto de Lei 3718/20 cria o saque por interesse, uma nova sistemática de movimentação da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, o titular poderá sacar a qualquer momento até um salário mínimo da sua conta (R$1.045 em 2020).

O texto também altera o saque-aniversário, permitindo que o trabalhador retire até 90% do saldo na conta do FGTS no mês do seu aniversário. Hoje, o percentual de retirada varia entre 5% e 50%.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Proposta é que o trabalhador tenha liberdade para movimentar sua conta do FGTS

O projeto determina ainda que as regras atuais de saque do FGTS vão vigorar até 2022. A partir do ano seguinte o trabalhador terá total liberdade para movimentar a conta, conforme regras que serão definidas pela Caixa Econômica Federal.

A proposta altera a lei do FTGS e foi apresentada pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) e os outros oito deputados do PTB. Os parlamentares explicam que o objetivo é oferecer mais liberdade ao trabalhador para movimentar o próprio dinheiro na conta do FGTS, sem comprometer a sobrevivência do fundo.

Para os deputados, as regras representam uma intervenção estatal indevida no dinheiro do trabalhador. “Fere a cidadania do indivíduo e sua liberdade de escolha, como que esse fosse incapaz de gerir seu próprio dinheiro”, afirmam.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Política: Projeto suspende multa a carro não licenciado durante pandemia

 

Recolhimento do veículo também fica suspenso

Luís Alberto Alves/Hourpress/ Agência Câmara 

O parlamentar observa que a crise econômica decorrente da pandemia levou as famílias brasileiras a priorizar gastos com alimentação, moradia e saúde e a sacrificar o pagamento de impostos.

Exemplo seria o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), que, quando não quitado, impede a emissão do licenciamento anual do veículo e consequentemente sua permissão para circular.

“O automóvel muitas vezes constitui ferramenta de trabalho, seja no serviço de fretes, entregas, táxis e transporte por aplicativo ou indiretamente ao viabilizar a visita a clientes ou a ida ao trabalho. Impedir sua circulação em um contexto de retração econômica desfavorece a retomada das atividades”, argumenta Veras.

Ele destaca ainda a situação dos agricultores familiares, “responsáveis pela produção de mais de 70% dos alimentos consumidos pela população brasileira, que necessitam de seus veículos para escoar a produção e se deslocar às feiras livres”.

Segundo Carlos Veras, a medida proposta não significará renúncia de receita, uma vez que as obrigações permanecerão devidas, com seus vencimentos inalterados.

O projeto acrescenta um artigo à Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Política: Proposta prevê punição a quem se recusar a tomar vacina contra Covid-19

 

Penalidades seriam as mesmas aplicadas para quem deixa de votar 

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara

O Projeto de Lei 5040/20 prevê que a pessoa que se recusar a tomar a vacina contra a Covid-19 sofrerá as mesmas consequências de quem não vota e nem apresenta justificativa à Justiça Eleitoral. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG). “Se é direito do cidadão negar-se a fazer algo que não esteja devidamente previsto em lei, é dever do Estado assegurar o direito de todos à saúde, e aqui reside o centro que justifica esta proposta normativa”, disse Neves.

Punições
Previstas no Código Eleitoral, as consequências para quem não vota incluem proibição de se inscrever concurso ou ser nomeado para cargo público, receber salário de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

A pessoa também fica impedida de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial (como as universidades públicas), obter passaporte e participar de licitações.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Artigo: Erros comuns do processo de S&OP e como evitá-los

 

Um líder executivo precisa saber decifrar os indicadores e fazer as perguntas certas

Redação/Hourpress

O conceito de S&OP ou planejamento de vendas e operações é relativamente simples de entender, porém, executá-lo não possui a mesma simplicidade devido ao número de pessoas envolvidas.

A maioria das empresas trabalha com departamentos segregados e cada um deles tem suas próprias agendas. Isso pode tornar difícil fazer com que todos concordem e sigam um determinado conjunto de regras por um longo período.

Por conta disso, alguns erros podem acontecer. No entanto, “todos eles podem ser evitados, fazendo com que o processo funcione sem problemas, seguindo as práticas recomendadas”, explica o diretor comercial da WCA Inteligência Comercial, Wan Ming Chung.

Para facilitar o entendimento, e executivo listou alguns dos possíveis erros e maneiras de como evita-los. Veja a seguir:

• Falta de liderança

Um dos erros de S&OP mais comuns que as empresas cometem é a falta de liderança executiva. “Se um líder não estiver totalmente engajado, o processo não funcionará.”, explica Chung, completando que é preciso fazer alguns questionamentos sobre o motivo pelo qual isso acontece:

1. É falta de informação?
2. Eles entendem completamente o processo de S&OP?
3. Eles estão recebendo as informações corretas para seguir em frente?

Um líder executivo precisa saber decifrar os indicadores e fazer as perguntas certas para seguir em frente com sucesso.

• Falta de envolvimento de toda a empresa

Os principais problemas com S&OP geralmente não decorrem do processo em si, mas das dificuldades em executá-lo. Isso está relacionado a outro erro comum que os líderes de equipe cometem, quando na verdade falham em se comunicar entre as equipes. “Quando S&OP é descrito como um processo que envolve todos os setores da empresa, ele realmente significa todos os setores”, comenta o executivo. 

Para garantir que o processo de S&OP seja executado sem problemas, é necessário transmitir as mesmas informações a todos os líderes, mas transmiti-las de uma maneira que cada departamento possa entender.

• Foco em apenas um número

Em sua forma mais simples, o S&OP sempre teve em um número ou objetivo final. No entanto, simplificar demais pode ser prejudicial. “Em vez de se concentrar em apenas um número, é preciso pensar no melhor e o pior cenário para trabalhar, além de uma opção realista entre eles, ou seja, incluir no planejamento a técnica de cenários ‘What If’”, completa o diretor. 

• Falta de documentação

O S&OP é um processo longo e focado em objetivos de longo prazo. Portanto, é fácil entender por que as questões que foram discutidas no início de sua jornada geralmente se perdem com o tempo. “É importantíssimo manter documentadas todas as conversas realizadas nas reuniões, assim como os e-mails. Toda informação trocada durante o processo de S&OP é importante e pode fazer falta no final”, finaliza Chung.

A WCA é uma startup de Inteligência Comercial originada de 21 anos de experiência em tecnologia focada no negócio, especialista em Planejamento Integrado de Demanda / S&OP, Desdobramento de Metas de Vendas e Análise de Eficiência e Desempenho.

 

A WCA é uma startup de Inteligência Comercial originada de 21 anos de experiência em tecnologia focada no negócio, especialista em Planejamento Integrado de Demanda / S&OP, Desdobramento de Metas de Vendas e Análise de Eficiência e Desempenho.

 

Economia: São Paulo registra 92% de aumento em negociação de dívidas

 

Ofertas de flexibilização para o pagamento, facilidades para entrada e prestação a prazo, são alguns dos motivos para a alta

Redação/Hourpress

De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o percentual de brasileiros endividados em junho de 2020 chegou a 67,1%. Mesmo com um cenário econômico delicado, milhares de pessoas veem a renegociação de dívidas como uma forma de amenizar os impactos na vida financeira. A QuiteJá , plataforma de recuperação de crédito, registrou um aumento de 92% em acordos realizados no estado de São Paulo. O levantamento apontou ainda que o grande motivo são as ofertas de flexibilização para o pagamento, além de facilidades para entrada e prestação a prazo oferecidas pelos grandes bancos e redes de varejo. Na plataforma, o valor médio de dívidas negociadas é a partir de R﹩ 2.500 e as parcelas giram em torno de R﹩ 150.

De acordo com o CEO da QuiteJá, Luiz Henrique Garcia, a época é boa para renegociar dívidas e manter o nome limpo na praça. "Praticamente, todos os bancos ou redes varejistas estão com excelentes opções e ofertas de desconto, prazos para pagamento e taxas de juros favoráveis. Devido a pandemia, as condições que estão sendo adotadas pelos credores de forma geral são muito atrativas, quase uma ‘black week’ de negociação que podem oferecer ao cliente taxas de juros bem menores, descontos em multas, parcelamento do débito, e dentre outras ofertas. As condições são sempre estruturadas de acordo com o perfil e situação de cada cliente. Portanto, se a pessoa possui condição para negociar, o ideal é não perder tempo e correr para aproveitar", declara.

O executivo alerta ainda que o primeiro passo é sempre conhecer a sua dívida, identificar os detalhes como qual o volume e saber do que se trata o débito. "Parece algo óbvio demais, porém, algumas pesquisas mostram que, na realidade, a maioria dos brasileiros sequer sabe qual é o tamanho do seu endividamento. Algumas pessoas não sabem o impacto que é deixar uma dívida em aberto, principalmente se for em cartão de crédito. É necessário pensar na melhor saída para pagar a dívida, com base na sua capacidade financeira. Formule pelo menos duas propostas diferentes para quitar o débito, e registre isso detalhadamente para usar durante a negociação com o credor. Após isso, exponha com transparência qual a sua realidade atual. A boa conversa é a melhor saída nesse momento", detalhou.

Criada em 2016 por Luiz Henrique Mensch Garcia e Rafael Abreu, a QuiteJá oferece suporte durante todo o processo de pagamento, apresentando oportunidades e planos de negociação e sugerindo descontos que beneficiem todos os envolvidos. Com atuação nacional, a empresa já ajudou mais de 600 mil brasileiros a regularizarem os seus débitos e possui mais de 20 milhões de CPFs cadastrados. Em um cenário com 63,8 milhões de inadimplentes no país, a empresa estima dobrar o crescimento ao longo de 2020.

Alguns resultados da QuiteJá em 2020.

Acordos pagos pela QuiteJá: 600 mil

Valor aproximado recebido e repassado aos credores: R﹩ 318.000.000,00 (trezentos e dezoito milhões de reais), sendo mais de R﹩ 93.000.000,00 (noventa e três milhões), só nos 6 primeiros meses de 2020.

Média de boletos pagos por mês: 110 mil boletos.

Desconto concedido: R﹩ 2,4 bilhões de reais em desconto já concedidos aos usuários.

CPFs cadastrados na plataforma: 20 milhões

Economia: Motociclistas: acesso a exames práticos fica mais fácil no Detran/SP, unidade Armênia

 

Os condutores levam apenas 4 minutos a pé da estação do Metrô até o espaço das provas

Redação/Hourpress

Está mais fácil chegar para fazer as provas práticas da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria A (moto). Os exames, que antes eram realizados no Parque do Ibirapuera, agora estão sendo aplicados na unidade Armênia do Detran.SP. O local fica a 4 minutos a pé do Metrô, facilitando ainda mais a chegada dos candidatos.

Durante a pandemia, com quatro dias de provas no Ibirapuera durante a semana, cerca de 1.280 pessoas se submetiam ao exame prático, sendo 320 exames por dia. Com o avanço futuro para a fase azul, de acordo com o que determina o Plano São Paulo, serão cinco dias de atendimento. Dessa forma, o Detran.SP conseguirá aumentar em 95% sua capacidade de aplicação das provas, possibilitando assim a realização de 2.000 provas por semana. Serão cerca de 500 exames por dia para melhor atender aqueles que querem tirar a CNH de moto, totalizando cerca de 10.000 atendimentos por mês.

A nova pista criada dentro das instalações da Unidade Armênia do Detran.SP cumpre a determinação do artigo 17, da resolução 168/04, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e possui aproximadamente 64 metros de comprimento.

O candidato vai se deparar com duas rotatórias circulares que permitem manobra em formato de "8"; zigue-zague (slalow) com quatro cones alinhados com distância de 3,5m, entre eles; curvas sequenciais de 90º; prancha ou elevação com 8 metros de comprimento e 30 cm de largura; entrada chanfrada; sinalização de pare e sonorizador.

O futuro motociclista que pretende tirar a habilitação precisa ter 18 anos completos, saber ler, escrever e, possuir RG e CPF. O primeiro passo é se matricular em um CFC para que possa ter 45 horas/aulas teóricas e 20 horas/aulas práticas.

Para marcar o exame prático, o aluno deve se dirigir ao Centro de Formação de Condutores (CFC) já com o certificado registrado.

No dia da prova, a entrada para o estacionamento será permitida a partir das 7h30 pelo portão que dá acesso ao setor de vistoria. O acesso dos candidatos que vierem por conta própria será permitido somente com apresentação do comprovante de agendamento para a prova e documento de identificação pessoal.

Economia: De Olho na Bomba remove bombas de postos na Grande São Paulo

 

Nove estabelecimentos foram autuados por venda de combustível adulterado na Capital e em Guarulhos

Luís Alberto Alves/Hourpress

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) deflagrou, na Grande São Paulo, mais uma etapa da operação De Olho na Bomba, que fiscalizou nove postos de combustíveis entre segunda (26) e quinta-feira (29). Nesta fase, foram autuados sete estabelecimentos em São Paulo e dois em Guarulhos.

No total, 25 agentes fiscais de rendas de quatro Delegacias Regionais Tributárias (Guarulhos, Lapa, Butantã e Tatuapé) participaram da operação, que contou ainda com o apoio de agentes da Divisão de Investigação de Crimes contra a Fazenda, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), da Polícia Civil.

O Fisco paulista tem autoridade para cassar a eficácia da inscrição estadual dos postos com a finalidade de coibir a comercialização de combustível adulterado e a sonegação de impostos. Esta permissão está amparada na lei 11.929, de 12 de abril de 2005, regulamentada pelas Portarias CAT 28, 32, 61 e 74.

"As atividades realizadas ao longo dessa semana, além de garantir a livre concorrência, protegem os consumidores paulistas de estabelecimentos que funcionavam de maneira irregular e comercializavam combustíveis de péssima qualidade", destaca Vitor Manuel dos Santos Alves Junior, Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Sefaz.

Na segunda-feira, os agentes fiscais de Guarulhos removeram bombas em dois estabelecimentos. O primeiro teve sua inscrição estadual cassada em 5 de fevereiro e, na ocasião, suas bombas foram lacradas por venda de combustível adulterado. Em outras duas vistorias, os fiscais encontraram o posto em funcionamento normal. Diante do não cumprimento da determinação da Sefaz, os equipamentos foram removidos. Um dos pontos que chamou a atenção dos fiscais foi o valor do combustível, muito menor ao praticado no mercado.

O segundo posto também teve a inscrição estadual cassada por comercialização de combustível adulterado. Mesmo sem a inscrição e impedido de funcionar, os proprietários romperam os lacres três vezes e retomaram as atividades, operando irregularmente e à margem da lei, exigindo a medida extrema de retirada das bombas.

Já na terça-feira (27), os fiscais da delegacia tributária da Lapa foram às ruas e removeram as bombas de três postos - venda de combustível adulterado e cancelamento da autorização de posto revendedor varejista pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) estão entre as causas para a remoção das bombas.

Os três alvos da Delegacia Tributária do Butantã foram fiscalizados na quarta-feira (28). Na ocasião, os agentes fiscais de renda cassaram a inscrição estadual de dois postos por comercialização de combustível adulterado. O terceiro foi relacrado também por venda de combustível em desconformidade às normas da ANP.

Um dos casos mais emblemáticos da atual etapa da operação Olho na Bomba ocorreu nesta quinta (29), com os agentes fiscais da Delegacia Tributária do Tatuapé. Em julho, a Polícia Civil recebeu denúncia anônima de que os proprietários poderiam estar revendendo combustíveis em desacordo com a lei. Vídeo gravado por morador vizinho mostrou caminhões sendo utilizado para possível mistura e adulteração dos combustíveis nos tanques de abastecimento.

Na ocasião, a Polícia Civil solicitou apoio à Secretaria da Fazenda e Planejamento, que suspendeu preventivamente a inscrição estadual do estabelecimento, impedindo seu funcionamento. Em meados de agosto, o posto foi cassado por problemas cadastrais. Ao voltar lá, a Polícia Civil flagrou o funcionamento normal, mesmo com a inscrição estadual cassada, e levou os funcionários para a delegacia para averiguação. No entanto, desrespeitando novamente as normas, o estabelecimento voltou a comercializar combustível à margem da lei. Diante da desobediência à determinação da Fazenda, as bombas foram retiradas.

Operação De Olho na Bomba

Em todo o Estado de São Paulo já foram cassadas as inscrições estaduais de aproximadamente 1.140 postos que revendiam combustível fora das normas da ANP.

A operação De Olho na Bomba tem o objetivo de fiscalizar postos, distribuidoras e transportadoras, impedindo a sonegação de impostos e a comercialização de combustível adulterado. A Secretaria da Fazenda e Planejamento tem autoridade para cassar a eficácia da inscrição estadual desses estabelecimentos e lacrar bombas de abastecimento quando constatada a irregularidade.

Para denunciar posto suspeito de comercializar combustível adulterado, o contribuinte pode ligar para a Ouvidoria da Secretaria nos telefones (11) 3243-3676 e (11) 3243-3683 ou enviar um e-mail para ouvidoria@fazenda.sp.gov.br.