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quinta-feira, 30 de janeiro de 2020
Política: Critério de amostragem do Ecad deve resguardar direitos de artistas locais, diz projeto
O Projeto de Lei 5675/19 determina que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) registre, da maneira mais próxima à realidade, o número de execuções públicas das músicas, de modo a resguardar os direitos dos seus autores e intérpretes, sejam eles de expressão nacional, regional ou local
Luís Alberto Alves/Hourpress
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e altera a Lei dos Direitos Autorais.
Atualmente o Ecad utiliza o critério da amostragem estatística para quantificar o número de execuções públicas de uma música. O problema, segundo o deputado, é que as técnicas de amostragem privilegiam as grandes distribuidoras e os grandes nomes da música, em detrimento de artistas e produtoras regionais e locais. Essa sub-representação influencia os direitos autorais recebidos por estes artistas.
“Os criadores de alcance regional e local ainda têm enormes dificuldades de ver adequadamente registradas as execuções de suas obras”, disse o deputado. Com o projeto, ele espera que o escritório de arrecadação adote critérios que espelhem, com a maior fidedignidade possível, a execução das músicas no mercado musical brasileiro.
“Com isso, acreditamos reduzir as distorções entre os artistas e compositores de diferentes expressões”, afirma.
Consulta
O projeto também determina que os profissionais que participam das entidades associadas ao Ecad sejam ouvidos sobre os critérios de distribuição dos direitos autorais arrecadados. Essas entidades representam diferentes classes da cadeia produtiva da música, como a Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais (Sicam) e a Associação de Intérpretes e Músicos (Assim).
Hoje, a lei estabelece que os critérios de distribuição serão definidos por voto das associações; não há exigência sobre esta ouvir previamente os associados. Nogueira discorda e quer que os artistas também sejam consultados. Segundo ele, existe um “inexplicável” distanciamento entre os profissionais associados e as suas associações.
“Nossa proposta é que estes sejam ouvidos, garantindo maior transparência e a participação dos maiores interessados na efetividade dos critérios de distribuição”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado em
caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.Política: Projeto prevê atendimento médico e psicológico a homens que agridem mulheres
O texto prevê a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar
Luís Alberto Alves/Hourpress
O Projeto de Lei 6363/19 prevê a criação, pela União, pelos estados e pelos municípios, de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar. A proposta, da deputada Patricia Ferraz (PL-AP), tramita na Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei Maria da Penha, que hoje prevê apenas a criação de centros de educação e reabilitação de agressores.
atricia Ferraz, no entanto, defende o atendimento médico e psicológico desses indivíduos. “Na maioria dos casos, o agressor se torna reincidente ante a ausência de tratamento clínico acerca da conduta praticada”, afirma.
TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Política: Projeto isenta empregador doméstico e microempresário de depósito recursal trabalhista
O Projeto de Lei 5931/19 isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e
do pagamento do depósito recursal
microempresas
Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara
Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o depósito recursal é exigido do empregador que deseja recorrer de decisão proferida pela Justiça do Trabalho.
Para o autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSL-RS), condicionar o acesso a recursos na Justiça do Trabalho ao pagamento do depósito recursal prejudica os empresários mais modestos, que, muitas vezes, não dispõem desses valores.
“Apesar de o depósito judicial ter por objetivo a garantia de pagamento da futura execução trabalhista, é imperioso que haja dispositivos legais mais consentâneos com o fluxo de caixa dos empresários mais modestos, em especial das microempresas, dos empregadores individuais e dos empregadores domésticos”, diz Crispim.
Atualmente, o valor do depósito recursal é reduzido pela metade no caso de empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas. O projeto mantém essa redução de valor para entidades sem fins lucrativos e para empresas de pequeno porte, como já previsto na CLT.
Tramitação
O texto será analisado em
caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Economia: Repasse do ISS sobre o pedágio rende mais de R$ 545 milhões para 284 municípios em 2019
Repasse foi 7% superior em relação ao ano anterior; Municípios da Grande São Paulo receberam R$ 105,2 milhões no ano
Redação/Hourpress
Balanço da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) mostra que em 2019 foram repassados R$ 545,6 milhões para 284 Prefeituras paulistas decorrentes dos repasses de ISS-QN (imposto sobre serviço de qualquer natureza) que incide sobre as tarifas de pedágio das rodovias estaduais. O valor é 7% superior em relação a arrecadação de 2018, quando as 272 prefeituras receberam R$ 510,1 milhões. Em 2019, doze novas Prefeituras passaram a receber o imposto em decorrências dos últimos contratos de concessões firmados no Estado - Entrevias e Viapaulista. Com a licitação do Lote Piracicaba-Panorama, cujo leilão foi realizado no último dia 8 de janeiro, 43 novas Prefeituras vão passar a receber o imposto. Desde o ano 2000, quando o ISS passou a incidir sobre os pedágios, as Prefeituras já receberam R$ 5,6 bilhões.
A alíquota do imposto é definida por legislação municipal e, portanto, varia para cada Prefeitura. O repasse é feito proporcionalmente à extensão das rodovias sob concessão que atravessam o município. E, como não se trata de uma "receita carimbada", as prefeituras podem empenhar os recursos recebidos em qualquer segmento que julgar prioritário como saúde, segurança, educação ou infraestrutura urbana - melhorando suas estradas vicinais, ruas e avenidas, por exemplo. Esse repasse representa verba significativa na composição orçamentária das Prefeituras, principalmente em municípios com baixa arrecadação.
A Prefeitura de Campinas foi a que teve o maior volume de repasse de ISS oriundo do Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo, foram R$ 27,2 milhões em 2019. Na Grande São Paulo, 26 prefeituras foram beneficiadas com R$ 105,2 milhões em repasses provenientes do ISS-QN. Entre as cidades da região metropolitana de São Paulo, a que mais teve arrecadação com o ISS dos pedágios foi São Bernardo do Campo, que recebeu R$ 22,7 milhões, seguido de São Paulo (R$ 21 milhões) e Barueri (R$ 10 milhões).
Confira abaixo o quadro com os repasses para os municípios da Grande São Paulo atendidos pelo Programa de Concessão do Estado.
Economia: Aprosoja/MS indica alternativas aos agricultores quanto à segunda safra
Plantas de cobertura estão entre as recomendações da Associação
Redação/Hourpress
A colheita da soja em Mato Grosso do Sul que deve se estender até meados de março, deve impactar na quantidade de milho cultivado, uma vez que o zoneamento previsto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) recomenda a semeadura até o dia 10 do mesmo mês. Avaliando os riscos, a Associação dos Produtores de Soja de MS (Aprosoja/MS), faz recomendações para aqueles agricultores que optarem, ou não conseguirem, semear o milho dentro da janela indicada.
“Os preços do milho estão bem atrativos, em algumas situações passam de R$ 40 a saca, nesta esta segunda safra 2020. Mas o apelo do preço, não pode ser o único motivo para estimular a tomada de decisão sobre o cultivo do cereal”, explica o presidente da Aprosoja/MS, André Dobashi.
Segundo ele o Mapa analisou a possibilidade de mudar o zoneamento agrícola para o plantio do milho segunda safra, mas chegaram à conclusão de que não haverá alterações em Mato Grosso do Sul, uma vez que os riscos são muito altos.
“A Embrapa divulgou uma previsão meteorológica, com antecipação de geada, mas como produtor, precisamos lembrar que não é só a estiagem ou a geada que prejudicam a produtividade do milho safrinha. Luminosidade, temperatura ao longo do dia e vários outros fatores determinam o zoneamento, que nos permite o plantio até o dia 10 de março”, completa o presidente.
A Associação destaca aos produtores que devem haver cuidados ao semear o milho safrinha, aproveitando a soja que está começando a ser colhida, ainda em uma boa janela, e semear o milho ao longo de todo mês de fevereiro. De acordo com a Aprosoja/MS o risco de uma semeadura tardia do milho pode acarretar em prejuízos de alto nível.
A entidade também aponta alternativas para os agricultores que não pretendem arriscar ou que estarão fora da janela de zoneamento. “Uma das recomendações é analisar as áreas onde os produtores têm problema de produtividade, com falta de matéria orgânica e fazer o cultivo de plantas de cobertura. O produtor pode entrar em contato com as fundações de pesquisa estaduais como a Fundação Chapadão e Fundação MS, para entender quais são as melhores plantas de cobertura para cada situação do produtor”, apontou Dobashi.
Economia: Denúncias de trabalho escravo aumentam 45% em São Paulo
Somente na capital de 2015 a 2019 foram resgatados 524 trabalhadores
Agência Brasil
O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 607 denúncias de trabalho análogo à escravidão na região que abrange a capital paulista, a Grande São Paulo e a Baixada Santista, nos últimos cinco anos. Houve aumento de 45% no número de denúncias em 2019 na comparação com o ano anterior, passando de 103 para 150.
No período de 2015 a 2019, apenas na cidade de São Paulo foram resgatados 524 trabalhadores em situação análoga à de escravo, segundo dados do Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil (Radar SIT).
Segundo o MPT-SP, os setores da economia onde são encontrados maior número de casos de trabalho análogo à escravidão são a indústria têxtil, confecções e construção civil.
Nos últimos cinco anos, além das 607 denúncias, o MPT em São Paulo teve 93 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados e 19 ações civis públicas (ACP) ajuizadas nos municípios da área de atuação da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (MPT-SP) - capital paulista, Grande São Paulo e Baixada Santista.
O trabalho análogo à escravidão é caracterizado por trabalho forçado, condições degradantes de trabalho, violação à dignidade humana, jornadas exaustivas que coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador e até servidão por dívidas. Esses elementos podem ocorrer juntos ou isoladamente para que se configure a conduta criminosa, de acordo com o Código Penal Brasileiro.
A divulgação do balanço marca o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, nesta terça-feira (28). A data foi instituída em 2004 para lembrar as mortes dos auditores fiscais do Trabalho Erastóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e do motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados durante inspeção para apuração de denúncias de trabalho escravo em uma fazenda no município mineiro de Unaí. O caso está em tramitação na Justiça até hoje.
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