Redação
O juiz da Vara da Infância de São José do Rio
Preto (SP), Evandro Pelarin, defendeu em audiência pública sobre a redução da
maioridade penal que haja uma diferenciação na aplicação da pena aos menores
entre 16 e 18 anos, de acordo com sua capacidade de compreensão do crime
cometido. "Para os maiores de 16 anos com capacidade de compreensão do
ilícito, seria aplicado o Código Penal; para os que não tiverem essa
compreensão, seria utilizado o Estatuto da Criança e do Adolescente",
disse.
Durante a reunião da comissão especial da
proposta de emenda à Constituição da maioridade (PEC 171/93), o
juiz propôs a adoção de um sistema penal para menores entre 16 e 18 anos
voltado para a profissionalização e ressocialização, a partir da reformulação
do sistema carcerário. Segundo ele, um bom exemplo é o da Fundação Casa, em São
Paulo.
Toque de recolher
Pelarin afirmou que a proibição de
menores de 18 anos desacompanhados nas ruas de Fernandópolis, em São Paulo,
diminuiu o envolvimento de menores em furtos e lesões corporais. Para o juiz,
"o sistema de proteção aos menores envolve uma postura firme do Estado,
que tem também função pedagógica".
Sobre sua experiência em Fernandópolis, o juiz
contou que os jovens eram recolhidos e encaminhados para o conselho tutelar e
depois para suas famílias. Para ele, a experiência durante sete anos com esses
jovens mostrou que eles têm conhecimento pleno do que é certo ou errado.
"Muitos adolescentes, especificamente
nessa faixa dos 16 anos, têm pleno conhecimento das coisas erradas,
principalmente do crime. Muitos desses também atuam corrompendo os mais jovens,
trazendo os mais jovens para o mundo das drogas. Eu tive uma experiência
pessoal que me levou a robustecer o meu entendimento a respeito da redução da
maioridade penal."
Mais de 100 cidades em todo o país
adotaram medidas semelhantes. O toque de acolher recebeu mais de 80% de
aprovação.
Contrários à redução
Os que são contrários à medida dizem que
a redução fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A defensora
pública do estado do Rio de Janeiro Elisa Costa Cruz afirmou que há uma falha
cognitiva até os 18 anos, e por isso o legislador constituinte decidiu pela
maioridade penal nessa idade.
"O constituinte de 1988 fez uma opção ao
colocar os 18 anos como patamar mínimo e essa opção foi feita de uma forma
muito consciente, para cumprir convenções internacionais de que o Brasil é
signatário, respeitando essa idade mínima. A proposta de redução atenta contra
um direito fundamental e contra esses tratados de que o Brasil é signatário;
por isso nós somos contra, não é solução."
A defensora disse ainda que a redução da
maioridade não implica redução da criminalidade, já que os crimes cometidos por
adolescentes representam apenas 0,01% do total no País.
Ela questionou se há necessidade de afrontar
direitos de crianças e adolescentes para enfrentar um número tão pequeno de
infrações. "Essa não é uma solução a ser adotada. O ECA já prevê medidas
repressivas para crianças entre 12 e 18 anos, que têm um desenvolvimento
diferenciado dos adultos", ponderou.
Elisa Costa Cruz afirmou que a discussão está
sendo permeada de muito preconceito. “Durante o cumprimento da socioeducação,
os adolescentes têm que frequentar aula. O problema não é de custo.” Ela
defendeu investimentos em políticas públicas para a redução das desigualdades
sociais como forma mais eficiente de lidar com a criminalidade.
Divergências
O assunto divide também a opinião dos
parlamentares. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou que é um absurdo
tratar jovens infratores da mesma forma que pessoas adultas. Ele explicou que
essa ideia é contrária ao que acontece no mundo todo. "No mundo inteiro
países que reduziram, revisaram, é a tendência; no mundo inteiro é 18
anos."
Para o deputado Delegado Eder Mauro (PSD-PA),
os dados apresentados pelos que defendem a manutenção da maioridade penal, de
que o percentual de crimes cometidos por menores é insignificante, não têm
fundamentação teórica. "Tinha que estar sobrando vaga e não sobra; pelo
contrário, está derramando pelo ladrão."
Ele criticou o argumento de que menores de 18
anos não têm capacidade de compreender o que estão fazendo. Ele lembrou que aos
17 anos os jovens infratores têm acesso a todo tipo de informação. "Os
jovens querem ter acesso a bens materiais através do trabalho", disse.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lembrou
que no Brasil já existe previsão de pena para infratores a partir dos 12 anos
de idade. Eles estão sujeitos à internação, de até 3 anos. Segundo ele, a
discussão deve ser centralizada em melhorias do sistema socioeducativo
brasileiro. "Não é o caso de transferir os adolescentes para o sistema
prisional, o que é ainda pior," concluiu o deputado.
