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| Natan Donadon é o primeiro deputado presidiário do Brasil, mesmo preso manteve o mandato |
Luís Alberto Caju
A Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto reúne-se hoje (3) às 17h30, no Plenário
5, para discutir a liminar do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal
Federal, que decidiu pela anulação da sessão plenária que não tirou o mandato
do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), preso por peculato e formação de quadrilha
em decisão anterior do STF.
O grupo de deputados também vai analisar estratégias para tentar fazer avançar as propostas de emenda à Constituição que já tramitam na Câmara para estabelecer o voto aberto no parlamento. Eles entendem que esse mecanismo impediria decisões como a manutenção do mandato de Donadon e de outros parlamentares investigados ou condenados por irregularidades.
Existem três propostas de voto aberto em tramitação nas duas Casas do Congresso. A Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto defende a aprovação da proposta PEC 349/01 e apensadas, que acaba com todas as hipóteses de voto secreto no Congresso. Ela foi aprovada pela Câmara em primeiro turno, em 2006, mas não houve consenso posterior para a análise em segundo turno.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado também aprovou uma proposta (PEC 20/13) que acaba com todas as hipóteses de voto secreto, mas ainda faltam as votações nos plenários do Senado e da Câmara.
No entanto, a proposta com tramitação mais avançada é a que prevê o fim do voto secreto apenas nos casos de perda de mandato (PEC 196/12): ela já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e já teve instalada em agosto a comissão especial necessária para a análise de propostas de emenda à Constituição antes de seguir para o Plenário.
O grupo de deputados também vai analisar estratégias para tentar fazer avançar as propostas de emenda à Constituição que já tramitam na Câmara para estabelecer o voto aberto no parlamento. Eles entendem que esse mecanismo impediria decisões como a manutenção do mandato de Donadon e de outros parlamentares investigados ou condenados por irregularidades.
Existem três propostas de voto aberto em tramitação nas duas Casas do Congresso. A Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto defende a aprovação da proposta PEC 349/01 e apensadas, que acaba com todas as hipóteses de voto secreto no Congresso. Ela foi aprovada pela Câmara em primeiro turno, em 2006, mas não houve consenso posterior para a análise em segundo turno.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado também aprovou uma proposta (PEC 20/13) que acaba com todas as hipóteses de voto secreto, mas ainda faltam as votações nos plenários do Senado e da Câmara.
No entanto, a proposta com tramitação mais avançada é a que prevê o fim do voto secreto apenas nos casos de perda de mandato (PEC 196/12): ela já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e já teve instalada em agosto a comissão especial necessária para a análise de propostas de emenda à Constituição antes de seguir para o Plenário.
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