Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Comissão especial da Câmara dos Deputados analisa projetos que modificam o Código de Trânsito Brasileiro
Os frequentes conflitos entre taxistas e os motoristas do aplicativo Uber foram debatidos, nesta quarta-feira (18), nacomissão especial da Câmara que analisa mudanças (PL 8085/14 e apensados) no Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97), em vigor há 18 anos.
O relator da comissão, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), afirmou que o transporte individual remunerado será tema obrigatório dessa reforma e pediu que taxistas e motoristas de aplicativos, como o Uber, cheguem a um acordo que privilegie o usuário e a mobilidade urbana. Além das reuniões em Brasília, a comissão vai promover debates nos estados.
"Nós temos a responsabilidade de fazer a regulamentação disso. Sem regulamentação nenhuma, nada pode funcionar neste País. Temos que entender e chegar a um denominador comum sobre o que é que o povo brasileiro quer. Esta Casa aqui é que tem de decidir. Vamos aprofundar essa discussão, já que nós vamos sair pelos estados, e isso vai ser muito importante", afirmou Brito.
ConflitosDesde que o Uber passou a ser usado no Brasil, em 2014, os conflitos com taxistas são frequentes. O mais recente aconteceu no início do mês, em São Paulo, onde o prefeito Fernando Haddad liberou, via decreto, o funcionamento do Uber por meio de compra de créditos de uso viário. Em protesto, taxistas fecharam ruas importantes e fizeram manifestação em frente à prefeitura paulistana.
A depender do debate desta quarta, na Câmara, o acordo não será fácil. O presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo, Natalício da Silva, classificou o Uber de serviço "clandestino" que vem aniquilando a categoria dos taxistas.
"Falar dessas organizações que entraram, aqui no Brasil, pela porta dos fundos não entra na cabeça de ninguém. É uma vergonha discutir um assunto como esse”, criticou Natalício. “Um cidadão, para vender pipoca na porta de uma escola, precisa de licença da prefeitura. Como um cidadão se instala no Brasil, explorando os brasileiros? Eles entram apenas com esse aplicativo e ainda esnobam e insultam todas as autoridades brasileiras. Estou aqui nervoso, aborrecido e chateado porque estou vendo a minha categoria ir para o brejo", acrescentou o taxista.
Busca regulamentação
Já o diretor de políticas públicas do Uber no Brasil, André Rosa, admitiu que a empresa ainda busca, junto às autoridades municipais, a devida regulamentação do serviço. Segundo ele, o Uber, presente em 11 cidades brasileiras, ajuda a resolver o problema da mobilidade urbana com segurança e comodidade e a gerar emprego e renda em tempos de crise econômica. Rosa acrescentou que o serviço é amparado pela Constituição, pelo Plano Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/13) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
"Quanto à natureza jurídica do serviço, realmente a gente concorda que há um 'vacatio' de regulamentação. O Plano Nacional de Mobilidade Urbana, quando traz o conceito de transporte individual remunerado, não definiu o que é o transporte privado. Só definiu o que é o transporte público”, observou André Rosa. “A empresa vem justamente na linha do que está estabelecido no Marco Civil da Internet, usando a plataforma tecnológica para desenvolver novos serviços. Nós não viemos roubar participação de mercado dos táxis."
Convivência
Representantes do Ministério Público e do governo, presentes na audiência pública, acreditam que há espaço para a convivência dos dois tipos de transporte individual remunerado.
O procurador da República Carlos Bruno da Silva defendeu que o Congresso Nacional tem competência para legislar sobre o tema, de forma geral. "Deve-se estimular a Casa a tomar uma decisão", destacou.
No entanto, o procurador lembrou que qualquer iniciativa que venha a proibir o uso do aplicativo Uber no Brasil não vai prosperar, diante da possibilidade de veto do Supremo Tribunal Federal ou de uso de um site no exterior para manter o serviço. "É impossível ir contra a tecnologia", alertou Carlos Bruno da Silva, para quem é preciso encontrar meios em que convivam diferentes tipos de transporte de passageiros, públicos e privados.
Já o diretor do Departamento de Cidadania e Inclusão Social do Ministério das Cidades, Marco Antônio Mota, reconheceu que o tema é complexo e novo, já que o Uber surgiu em 2009, nos Estados Unidos.
Na visão do governo federal, cabe ao Congresso definir regras gerais, porém, as especificidades do transporte individual cabem aos municípios, conforme prevê a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Defesa dos taxistas
Os deputados presentes defenderam os taxistas, em maioria na plateia. O deputado Celso Russomano (PRB-SP) anunciou que, por iniciativa própria, vai acionar o Ministério Público para exigir a apreensão de veículos, como os que utilizam o Uber, que estejam fazendo o transporte sem a devida autorização legal.
O deputado Vicentinho (PT-SP) também se colocou ao lado dos "mais fracos" – no caso, os taxistas – e alertou para o risco de o Uber estar praticando o chamado "dumping" social, enfraquecendo uma categoria para, posteriormente, dominar o mercado.
Diferença de preços
O presidente da comissão especial, deputado Cacá Leão (PP-BA), disse ter aproveitado o fim de semana para fazer uma pesquisa, em Brasília, junto a taxistas e motoristas de Uber. Segundo o parlamentar, chamam a atenção as diferenças de preços entre os dois serviços, a pequena quantidade de taxistas donos de suas próprias licenças e o grande número de clandestinos.
O relatório final da comissão especial da reforma do Código de Trânsito Brasileiro deve ser divulgado em novembro.
