O último levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostrou que o brasileiro está se divorciando mais. Segundo o estudo, o número de divórcios no País cresceu 161,4% em 10 anos. Esse avanço deve continuar. A considerar pelo agravamento da crise financeira que atinge muitas famílias, é inevitável que o impacto dessa instabilidade se reflita nos relacionamentos.
Considerada uma das maiores especialistas do Brasil em Direito de Família, a Dra. Priscila Corrêa da Fonseca - do escritório Priscila M. P. Corrêa da Fonseca - acredita que a queda no rendimento familiar, em todas as classes, pode contribuir para a elevação dessa estatística. "Além disso, a crise financeira deve estimular também as demandas por alimentos em todos os sentidos (exoneração, redução, execução)", comentou.
De acordo com a advogada, historicamente, a situação financeira de um casal, quando está abalada, figura entre os principais motivos que determinam o pedido de divórcio. "Só perde para casos de adultério", explica.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) à Medida Provisória 707/15 para conceder anistia de multas pelo atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (Gfip), ainda que somente informativa, no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2015.
Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada ao Senado.
Os deputados aprovaram o parecer do relator da comissão mista que analisou a MP, deputado Marx Beltrão (PMDB-AL). O texto reabre prazos e concede mais benefícios para a quitação ou renegociação de dívidas rurais.
Originalmente, a MP somente prorrogava prazos para evitar que mutuários com pagamentos em atraso fossem cobrados judicialmente ou suas dívidas encaminhadas à Dívida Ativa da União. A data final de dezembro de 2015 passou a ser dezembro de 2016.
Receita Federal terá acesso à movimentações bancárias de mais de 90 países
De acordo com um tratado internacional assinado pelo Brasil, agora, a Receita Federal terá acesso aos dados financeiros de contribuintes em mais de 90 países, trata-se da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, considerada a ferramenta mais abrangente de cooperação tributária em países estrangeiros.
É sabido que hoje, existe um número significativo de brasileiros que adquiriam bens no exterior e não informaram ao Governo, fazendo assim com que estes bens, na maioria imóveis, ocupem uma posição de irregularidade perante ao Banco Central, ou seja, estes bens não são declarados no Imposto de Renda do contribuinte. Com esta nova medida, os países poderão trocar informações sobre as contas correntes, previdências, investimentos, rendimentos de fundos, entre outros.
De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, a instabilidade interna que o Brasil vem passando faz com que um elevado número de Brasileiros desistam de morar no país, entretanto, aqueles que aqui permanecem, devem regularizar sua situação com o fisco brasileiro, desta forma quem tem mais que USD 100.000,00, além de obrigado a declarar para o Imposto de Renda estes bens, deve também fazer declaração junto ao Banco Central informando a localização destes ativos.
“Devemos também chamar a atenção dos contribuintes que mantem recursos ou bens adquiridos fora do Brasil sem declará-los ao Fisco brasileiro, pois estes, continuando nesta situação, poderão até responder por crimes fiscais de lavagem de dinheiro, descaminho, além de pesadas autuações. Nunca é tarde para regularizar a situação”, explica Arrighi.
Segundo ainda o diretor da Fradema, é bom estar atento também à nova Lei de repatriação aprovada pela Presidente Dilma 13.254/2016, onde os recursos de origem licita de pessoa Física ou Jurídica que tenham sido transferidos ou mantidos no exterior sem serem declarados à Receita, poderão ser repatriados com os devidos pagamentos das multas ali previstas.
Porém, para que o Brasil possa efetivar a medida internamente, precisa ainda depositar o instrumento de ratificação junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e promulgar um decreto presidencial, fazendo com que o acordo entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte a um período de três meses depois da promulgação. E dentro desta concordata, fazem parte os países que representam os principais centros financeiros mundiais, países estes que integram o G-20 e a OCDE - Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
O acordo ainda demanda de detalhamentos e a expectativa da troca de informações por parte do Brasil deve acontecer em 2018, onde serão enviados os dados referentes à 2017.
Em entrevista ao canal de notícias britânico BBC, a presidenta Dilma Rousseff voltou a afirmar que está sofrendo um golpe. "O que acontece num golpe parlamentar? Na prática, geralmente, [são feitos por] aqueles que não têm votos suficientes e, portanto, legitimidade suficiente, nem aprovação, nem popularidade suficientes", disse.
Sobre a possibilidade de afastamento pelo Senado, Dilma disse que continuará lutando para voltar ao governo. "O que nós iremos fazer é resistir, resistir e resistir. E lutar para quê? Para ganhar [o julgamento] no mérito e retornar ao governo".
Ela acrescentou que não pretende renunciar. "Eu não temo porque eu não devo nada. E por isso eu sou extremamente incômoda, porque eu sou uma pessoa que seria melhor que renunciasse. Porque, se eu renuncio, a prova viva de que há um golpe, de que foi cometida uma injustiça, de que tem uma pessoa que está sendo vítima porque é inocente, desaparece. Não contem com isso porque eu não vou renunciar", disse à BBC.
Perguntada se o avanço do processo de impeachment se devia à sua baixa popularidade, ela respondeu que falta de apoio popular não serve para justificar seu afastamento.
"Se a questão fosse popularidade, o vice-presidente [Michel Temer] tem menos aprovação do que eu. Quem não tem voto suficiente, porque jamais foi eleito numa eleição majoritária, não teve 54 milhões de votos, o que fazem? Criam essa roupa de impeachment. Na verdade essa roupa é um disfarce para uma eleição indireta em que o Parlamento passa a indicar o presidente, e não o voto direto e secreto das urnas".
Ao comentar a possibilidade de não estar no cargo durante os Jogos Olímpicos, que ocorrem em agosto, no Rio de Janeiro, Dilma disse que Temer "usurpa seu cargo". "Não há certeza se eu comparecerei como presidenta ou não, mas o mero temor de não ser eu, ser uma pessoa que usurpa o meu lugar, é que dá essa sensação de tristeza e injustiça".
À BBC, Dilma reafirmou que não teme investigações. Na terça-feira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal autorização para iniciar uma investigação contra ela, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. O procedimento tramita de forma sigilosa.
"Eu aceito qualquer forma de investigação porque tenho certeza que sou inocente. Então, não será por conta de investigação [que não voltarei à Presidência]. Não há o menor problema. A mim, podem investigar", afirmou à BBC
O deputado Paulinho da Força (SD-SP) chega à residência oficial de Eduardo Cunha, que teve mandato de deputado suspenso por ministro do Supremo na manhã desta quinta-feira José Cruz/Agência Brasil
O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que teve o mandato suspenso na manhã de hoje (5) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, está reunido com seus advogados e com deputados na residência oficial da presidência da Câmara e disse que vai apresentar recurso da decisão. Cunha está com o deputado Paulinho da Força (SD-SP) e Benjamin Maranhão (SD-PB).
De acordo com sua assessoria, Cunha permanecerá na residência oficial até o julgamento de outra ação no STF, marcado para a tarde de hoje, quando os ministros julgam ação aberta pelo partido Rede, que também pediu à Corte o afastamento de Cunha da presidência da Câmara com base no argumento de que ele não poderia estar na linha de sucessão presidencial, uma vez que é réu na Justiça.
Cunha foi notificado por volta das 7:30 da manhã da decisão do ministro Teori Zavascki, que deferiu uma liminar determinando a suspensão do mandato de Cunha em atendimento a um outro pedido de afastamento do parlamentar, que havia sido feito em dezembro pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Em frente à residência oficial de Eduardo Cunha, segurança reforçada e muitos jornalistas aglomerados José Cruz/Agência Brasil
Janot argumentou em seu pedido que Cunha se valia do cargo de presidente da Câmara para constranger deputados e atrapalhar o processo de cassação de seu mandato, em tramitação no Conselho de Ética da Casa.
A segurança foi reforçada em frente à residência oficial de Cunha, onde se aglomera uma grande quantidade de jornalistas e começam a chegar manifestantes contrários a Cunha.
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavasky de afastar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do mandato de deputado e da função de presidente da Casa legislativa servirá de argumento para que a bancada contrária ao impeachment de Dilma Rousseff peça a anulação da votação feita no dia 17 de abril, que aprovou a admissibilidade do processo. Já na avaliação da bancada da liderança do DEM, há suspeitas de que o afastamento de Cunha, sem o julgamento pelo plenário do STF, represente uma interferência do Judiciário no Legislativo.
Segundo o vice-líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (PT-SP), a notícia do afastamento de Cunha por uma liminar foi boa, porém tardia. “Boa porque ele cometeu inúmeros crimes e claramente obstruía a investigação e o processamento desse crimes, mas também tardia porque ele não poderia ter presidido esse processo de impeachment motivado por vingança, retaliação ao não apoio da Dilma no Conselho de Ética, coisa que ele exigia dela para absolvê-la. Tardia porque o STF deveria ter afastado ele antes do processo, tendo em vista que ele moveu o processo de impeachment sem justa causa ou motivação”, disse.
“Isso macula ainda mais o processo de impeachment. Na minha opinião, o STF tem de levar às últimas consequências esse processo, anulando inclusive o processo de impeachment”, acrescentou. Na avaliação de Teixeira, os senadores têm de levar isso tudo em consideração e estancar o processo naquela Casa. “Eles precisam enxergar que esse processo teve motivação baseada em chantagem e vingança e, portanto, não podem prosseguir em um processo assim. Espero que os senadores entendam o que está acontecendo, sob pena de eles mancharem suas biografias”, acrescentou.
O líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), se disse surpreso pelo fato de a decisão ter sido apresentada na forma de liminar. “É uma decisão monocrática de um ministro, que deverá ser confirmada pelo pleno do STF. Estou surpreso porque o julgamento do pleno já estava pautado para hoje”, disse o deputado do DEM. Na avaliação de Pauderney Avelino, a suspensão do mandato de Cunha sem o julgamento pelo pleno pode ser considerada uma interferência do Judiciário no Legislativo: “devemos ter cautela e prudência para avaliar”, ponderou.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) contra argumentou Pauderney dizendo que medida liminar faz parte do ordenamento jurídico do país e existe justamente pelo seu caráter cautelar de evitar prejuízos ao interesse público. "Portanto a decisão é corretíssima. Tardou mas não falhou”, disse ele pouco antes de lamentar o fato de “a tropa de choque do Cunha estar totalmente ausente do plenário”.
Para Luiza Erundina (PSOL-SP), a liminar do ministro representa uma vitória da democracia. “Essa Casa precisa resgatar sua credibilidade”, disse a deputada, que criticou as consequências do processo de impeachment para o país. “Não dá para esperar que alguém que não teve voto popular queira ocupar a cadeira de presidente da República, tendo por base argumentos tão questionáveis. Isso se deu da forma mais mesquinha e conivente com o que há de mais retrógrado no país”, disse Erundina.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) corroborou a opinião de que a aprovação da admissibilidade do processo de impeachment na Câmara poderá ser revista pelo STF. “A decisão do Tribunal confirma a ilegitimilidade do processo que tenta cassar o mandato de Dilma. Não tenho nenhuma dúvida de que esse processo poderá ser revertido porque é evidente o abuso cometido na sua abertura. Tudo será analisado pelo STF. E vamos fazer toda a defesa da presidenta, tanto no Senado como na Justiça Brasileira”.
O líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), também desqualificou a legitimidade do processo: "todos sabem que Cunha é o artífice e Temer é o fantoche. Não existe mais legitimidade no processo de impeachment",
O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou hoje (5) o afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato de deputado federal e, em consequência, da presidência da Câmara. O ministro atendeu a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apresentou denúncia acusando Cunha de tentar interferir na condução das investigações da Operação Lava Jato. A decisão é liminar. Eduardo Cunha informou que vai recorrer da decisão. Mesmo afastado do mandato, Cunha permanece como deputado e com foro privilegiado.
Brasília - O ministro Teori Zavascki, relator do processo da Lava Jato, determinou afastamento de Eduardo Cunha do mandato de deputado federal e da Presidência da CâmaraAntonio Cruz/Agência Brasil
Na decisão, Zavascki diz que, diante da denúncia apresentada por Janot, Cunha não tem condições de ocupar o cargo de presidente da Câmara e nem substituir o presidente da República. De acordo com a Constituição, com ausência do presidente e do vice-presidente do país, o presidente da Câmara é quem ocupa a Presidência da República.
"Não há a menor dúvida de que o investigado não possui condições pessoais mínimas para exercer, neste momento, na sua plenitude, as responsabilidades do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, pois ele não se qualifica para o encargo de substituição da Presidência da República, já que figura na condição de reú no Inquérito 3983, em curso neste Supremo Tribunal Federal", diz o ministro no documento, de 76 páginas. No inquérito, Cunha responde por corrupção, lavagem de dinheiro, manutenção de valores irregulares em contas no Exterior.
Uso do cargo
Na decisão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, argumenta que Cunha usou o cargo de deputado federal e de presidente da Casa "em interesse próprio e ilícito, qual seja, evitar que as investigações contra si tenham curso e cheguem a bom termo, bem como reiterar as práticas delitivas, com o intuito de obter vantagens indevidas".
Janot citou 11 motivos para o afastamento de Cunha. Entre eles, o procurador-geral argumenta que Cunha determinou que parlamentares aliados apresentassem requerimentos contra empresários e empresas com intuito de pressioná-los ao pagamento de propina; convocou testemunhas para depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras (CPI) para intimidação; contratou empresa de investigação financeira para descobrir algo que pudesse compromete-lo e seus aliados em acordos de delação premiada na Operação Lava Jato; colocou em pauta votação de projeto que poderia eximi-lo de penalidade por manter valores não declarados fora do país; retaliou integrantes de partidos que apresentaram ação pedindo a cassação de seu mandato; apreendeu documentos que apontam o recebimento de propina; obstruiu a pauta de votações para evitar a apuração de conduta de aliados na Câmara e utilizou de manobras para trocar o relator no Conselho de Ética responsável por analisar processo contra ele.
Eduardo Cunha foi denunciado por ter usado o cargo de presidente da Câmara dos Deputados em benefício próprioWilson Dias/Agência Brasil
"Isto demonstra que Eduardo Cunha deve ser afastado do cargo de deputado federal para impedir a reiteração criminosa, garantindo-se a ordem pública, uma vez que vem se utilizando há bastante tempo de referido cargo para práticas ilícitas", diz Janot, no pedido de afastamento.
Diante dos argumentos de Janot, Teori Zavascki diz que "há indícios de que o requerido, na sua condição de parlamentar, e, mais ainda, de Presidente da Câmara dos Deputados, tem meios e é capaz de efetivamente obstruir a investigação, a colheita de provas, intimidar testemunhas e impedir, ainda que indiretamente, o regular trâmite da ação penal em curso no SupremoTribunal Federal, assim como das diversas investigações existentes nos inquéritos regularmente instaurados".
"Nada, absolutamente nada, se pode extrair da Constituição que possa, minimamente, justificar a sua permanência no exercício dessas elevadas funções públicas", diz o ministro, além de que a permanência de Cunha "é um pejorativo que conspira contra a própria dignidade da instituição por ele liderada".
