 |
| Novas regras sobre prisão do devedor de pensão alimentícia é o destaque na Câmara dos Deputados |
Luís Alberto Alves
A votação das regras sobre prisão
do devedor de pensão alimentícia é o destaque do Plenário nesta semana. A
matéria consta de emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao projeto de
lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8.046/10) e tem o apoio do
relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
A emenda retoma trechos do
projeto original do Senado para o código, que mantém a prisão fechada para o
devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. Já o texto-base aprovado pela Câmara
em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for
condenado pelo juiz a regularizar a situação.
Também consta da emenda a
possibilidade de a dívida ser protestada em cartório, o que implicará a
inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em
relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá
de ficar separado de outros presos no período em que ficar detido, que varia de
um a três meses.
Nenhum comentário:
Postar um comentário