Política: PEC garante direito de posse para quem ocupa imóvel há dez anos

Pela PEC, se o invasor ficar no imóvel dez anos e não tiver outro, poderá virar proprietário dele

Luís Alberto Caju

 A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/13, do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que garante direito de propriedade ao morador de imóvel urbano público ocupado há mais de dez anos, sem contestação do Poder Público.

 A Constituição Federal proíbe o direito de posse a quem utilizou um bem por determinado tempo, sem ser o proprietário. O projeto acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garantindo o direito de moradia a esse cidadão.

 Segundo Coutinho, o objetivo da proposta não é defender a ocupação desordenada de áreas públicas ou constitucionalizar a desordem urbana, “mas, apenas, impedir que o Poder Público negue uma garantia constitucional ao indivíduo, que é o direito à moradia”.

                                                             Garantia do imóvel
 Para ter o direito de posse, segundo a proposta, o imóvel urbano público deve ter até 250 m². Além disso, o usuário deve estar ocupando a propriedade por dez anos ininterruptos, até a data de promulgação desta emenda constitucional.

 A residência também não deve se tratar de bem de uso comum ou especial; e o ocupante (ou quem more com ele) não deve ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

                                                            Tramitação
 A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Geral: Projeto de Lei acaba com responsabilidade solidária de dono de veículo emprestado

Pela proposta, o dono do carro não responde mais pelos danos quando empresta o veículo para alguém habilitado

Luís Alberto Caju

  Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5.415/13 determina que o proprietário de veículo que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos prejuízos eventualmente causados a terceiro.

 A proposta foi apresentada pelo deputado Márcio Marinho (PRB-BA). Ele afirma que “a jurisprudência brasileira consolidou o entendimento de que, uma vez provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo é solidariamente responsável pelo dano causado a terceiro”.

 No entanto, na avaliação do parlamentar, essa responsabilização, além de ser injusta, contraria o Código Civil (Lei 10.406/02), que o projeto se propõe a alterar. O autor ressalta que o artigo 927 do Código estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

 Daí o argumento segundo o qual “o entendimento jurisprudencial exorbita e se constitui em verdadeira injustiça, pois verificada a existência de culpa por parte do causador do dano, é este que tem a obrigação de repará-lo”.

Tramitação
 A proposta foi encaminhada para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive em relação ao seu mérito.

Radiografia de Sampa: Rua da Consolação

 

Apesar de se parecer com uma avenida, seu nome oficial ainda é Rua da Consolação

Luís Alberto Caju

 A história dessa famosa rua da capital paulista começa no século XVI, quando foi aberto o antigo Caminho de Pinheiros, em direção à aldeia que mais tarde se chamaria bairro de Pinheiros, Zona Oeste. A antiga Rua da Consolação começava no final da Rua Direita, Centro, passava pelo Anhangabaú e até chegar à estrada de ferro Sorocabana.

 Ela foi batizada com esse nome por causa da construção, em 1800, da antiga igreja de Nossa Senhora da Consolação. Na época o bairro da Consolação era deserto, afastado da região central da cidade, com poucos moradores. Quarenta anos depois reformaram o templo. Em 1907 demoliu-se o antigo para construir o atual, que perdura até hoje, com o mesmo arquiteto, Maximiliano Hehl, autor da Catedral da Sé.

 Em 1858 construíram o Cemitério da Consolação e no final do século XIX já era uma das principais via que levavam à Avenida Paulista. Entre 1950 e 1960 sofreu ampla reforma e ampliação do seu leito. Apesar de possuir todas as características de uma avenida, o nome oficial continua sendo Rua da Consolação.

Túnel do Tempo: Bombardeios no Vietnã do Norte

Soldados americanos atingidos por bombardeios no Vietnã

Luís Alberto Caju

EUA em guerra: No dia 2 de janeiro de 1973, os Estados Unidos reiniciam os bombardeios ao então Vietnã do Norte, após a trégua de 36 horas motivada pelo Ano-Novo. Conflito chegaria ao fim dois anos depois com a derrota norte-americana, resultando na reunificação daquele país formando a atual República Socialista do Vietnã. As Forças Armadas dos EUA perderam cerca de 56 mil homens e o Vietnã mais de 1 milhão de soldados.