Uma lei em vigor, aprovada pelo Congresso no mês passado, prevê a adoção de algumas medidas sanitárias de emergência por conta do coronavírus, como quarentena e fechamento de portos e aeroportos
Luis Alberto Alves/Hourpress/ Agência Câmara
O Projeto de Lei 601/20 aumenta a pena para quem desrespeitar medida sanitária preventiva, determinada pelo poder público para evitar a ocorrência ou o alastramento de doenças contagiosas, como o novo coronavírus (Covid-19) ou o sarampo.
Conforme o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a pena atual (
detenção de um mês a um ano, e multa) passará a ser de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
A proposta altera o Código Penal, que tem um capítulo específico sobre crimes contra a saúde pública.
Para a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), autora do projeto, a pena atual está muito aquém da necessária para quem desrespeita medida sanitária preventiva. Isso acontece porque o crime é hoje visto como de menor potencial ofensivo. Em tempos de pandemia do novo coronavírus, segundo ela, essa visão tem que ser mudada.
“Não se pode esquecer que é ônus do Estado preservar a saúde da população, providenciando os meios indispensáveis a salvaguardar este direito social”, disse Hasselmann.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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