Luís Alberto Alves
Primeiro
item da pauta de terça-feira (10) será o
Projeto de Lei Complementar302/13 regulamenta a Constituição quanto aos direitos
dos trabalhadores domésticos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), o seguro-desemprego, a indenização por demissão sem justa causa, o
pagamento de horas extras, o adicional noturno e o seguro contra acidente de
trabalho.
A matéria, de autoria de uma comissão mista de
regulamentação da Constituição, já foi aprovada pelo Senado.
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