Economia: Trabalhador em atividade de risco tem direito a indenização civil

Decisão é do STF em julgamento encerrado hoje (12)

Agencia Brasil 

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, hoje (12), a tese do julgamento que confirmou que empresas podem ser responsabilizadas de forma objetiva por acidentes de trabalho. Em setembro, a Corte entendeu que o trabalhador em atividade de risco tem direito a indenização civil, independentemente da comprovação de culpa da empresa na Justiça. Apesar da decisão, o julgamento tinha sido suspenso para definição da tese que vai balizar o julgamento de processos semelhantes em todo o país.

Com a finalização do julgamento, ficou definido que é “constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade apresentar exposição permanente a risco habitual”.

Em geral, a responsabilização ocorre de forma subjetiva, ou seja, deve ser provada no processo a culpa da empresa pelo acidente para que a Justiça determine que o empregado receba uma indenização em dinheiro. Na forma objetiva, a reparação de danos ocorre praticamente de forma automática, sem comprovação de culpa direta do empregador.

No julgamento de mérito, realizado no dia 5 de setembro, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Segundo Moraes, a regra é responsabilização subjetiva, mas, excepcionalmente, a comprovação da culpa direta por parte da empresa em casos de atividades de risco, como transporte de inflamáveis, contato com explosivos e segurança patrimonial, pode ser reconhecida, de acordo com o Código Civil.

O caso que motivou o julgamento trata de um vigilante de uma empresa de transporte de valores que passou a sofrer de problemas psicológicos após ser assaltado enquanto carregava o carro-forte com malotes de dinheiro. A sentença de primeira instância garantiu ao vigilante direito de receber uma indenização mensal pelas pertubações causadas pelo assalto. Insatisfeita com a decisão, a empresa de valores recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e depois ao Supremo.

Geral: Remédios fora da lista do SUS não serão pagos pelo governo, diz STF

Restrição deve concluir mais de 42 mil processos que correm na justiça

Agência Brasil 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (11) que estados e municípios não são obrigados a fornecer à população medicamentos de alto custo que não estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão da corte deve solucionar cerca de 42 mil processos judiciais que aguardavam decisão sobre o assunto. O fornecimento de medicamentos de alto custo é um dos temas que mais geram processos e contribuem para a chamada judicialização da saúde. Em todo o país, cidadãos carentes procuram a justiça para terem acesso a remédios que não estão nas listas de medicamentos que são fornecidos nos hospitais públicos em busca de tratamento para doenças raras.

As decisões judiciais só podem obrigar o governo a dar remédios fora da lista do SUS em casos excepcionais. As situações em que a medida será possível serão definidas em outra sessão do Supremo, cuja data ainda não foi marcada.

O caso começou a ser julgado em 2016, mas foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Teori Zavascki. Com morte do ministro, em 2017, o processo ficou parado e foi remetido ao ministro Alexandre de Moraes, sucessor de Zavascki.

Na sessão de ontem, ao votar sobre a questão, Moraes entendeu que o fornecimento de remédios sem registro em listas oficiais não pode ocorrer, no entanto, em casos específicos, a medida pode ser liberada pela justiça.

O ministro disse que a falta de critérios faz com que os recursos que seriam utilizados pelo governo para cumprir as liminares sejam retirados do orçamento das despesas de saúde que estavam previstas. Moraes também ressaltou que as decisões judiciais sem fundamento podem privilegiar quem tem recursos para pagar advogados e tornar o sistema de saúde seletivo.

"O dinheiro retirado para determinado medicamento ou tratamento especificado pela decisão judicial, esse dinheiro não surge do nada, não é criado, esse dinheiro sai do orçamento da saúde e deixará de atender outros medicamentos, outros tratamentos que foram planejados pelos órgãos responsáveis pela saúde. Não há milagre.", afirmou o ministro.

Também votaram pela restrição do fornecimento dos medicamentos os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

O caso que motivou o julgamento é um recurso protocolado em 2007 pelo estado do Rio Grande do Norte contra uma decisão judicial que determinou o fornecimento ininterrupto de remédio de alto custo para uma portadora de cardiopatia isquêmica e problemas pulmonares. Atualmente, o medicamento está na lista oficial do governo e é fornecido aos pacientes do estado.

Geral: Lava Jato: Justiça manda soltar ex-diretor da Petrobras Renato Duque

Duque foi condenado a 28 anos de prisão por corrupção passiva

Agência Brasil 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mandou soltar o ex-diretor de Serviços e Engenharia da Petrobras, Renato Duque, condenado a 28 de anos de prisão por corrupção passiva.

Duque está preso preventivamente há quase cinco anos pelas investigações da Operação Lava Jato e deverá cumprir medidas cautelares alternativas, como uso de tornozeleira eletrônica, comparecimento mensal à Justiça e proibição de entrar em contato com os demais investigados. 

Pelo entendimento da 8ª Turma, órgão responsável pelo julgamento, não há motivos para manter a prisão preventiva de Duque. De acordo com os desembargadores, o esquema de corrupção na Petrobras foi desarticulado e o ex-diretor não tem mais nenhum vínculo com a estatal. Dessa forma, ele pode responder ao processo em liberdade. 

Ao entrar com habeas corpus no TRF4, a defesa do ex-diretor argumentou que Renato Duque deveria ser solto por ter confessado os crimes e ter devolvido aos cofres públicos valores que mantinha fora do país. 

Geral: Instruções simples para combater o corona vírus

É importante a informação, de qualidade, para enfrentar o problema

Luís Alberto Alves/Hourpress

Em qualquer situação é importante a informação, de qualidade, para enfrentar o problema. Com a pandemia provocada pelo corona vírus não é diferente.

 Nesta charge é possível, de forma simples, entender o que todos precisam saber para não virar estatística desta doença que aterroriza o mundo, atualmente. 

Túnel do Tempo: Morte de Anne Frank

Luís Alberto Alves/Hourpress

Em 12 de março de 1945 morria de tifo a garota judia, Anne Frank, no campo de concentração de Bergen-Belsen, na Alemanha. Autora do best-seller "O Diário de Anne Frank", ela se tornou um dos símbolos das vítimas do Holocausto. Seu pai sobreviveu aos horrores do Nazismo e publicou o livro pela primeira vez em 1947. Traduzido para mais de 60 idiomas, a obra já vendeu milhões de exemplares em todo o mundo. 

Raio X de Sampa: Conheça a história da Avenida Paes de Barros

 Foi um dos fundadores do jornal A Província de São Paulo, hoje O Estado de S.Paulo

Luís Alberto Alves/Hourpress

A avenida Paes de Barros, a mais importante do bairro Mooca, Zona Leste, recebeu esse nome em homenagem a Rafael Aguiar Paes de Barros. Nascido em Itu (SP), em 28 de dezembro de 1835, para fugir à regra estudou Direito em São Paulo, onde se formou em 1858.

Rafael, fã de corrida de cavalo, também foi pai de 16 filhos. É dele a ideia de criar o Hipódromo Paulista, mais tarde conhecido como Jockey Club de São Paulo, construído em terras de sua propriedade. Iniciou a criação de cavalos puro sangue inglês em São Paulo. 

Lutou pelo fim da escravidão, assinando a famosa Convenção Republicana de Itu, em 1873. Foi um dos fundadores do jornal A Província de São Paulo, hoje O Estado de S.Paulo.

Ao lado de Joaquim Egydio de Souza Aranha, o Marquês de Três Rios, abriu, entre 1877 e 1878, uma empresa para canalizar as nascentes da Cantareira e abastecer a capital paulista. Ela seria o embrião do que hoje é a Sabesp, empresa pública responsável por abastecer e tratar os esgotos de várias cidades no Estado de SP. De 1886 a 1889, contribuiu financeiramente com a Santa Casa de Misericórdia de SP.

A Avenida Paes de Barros (foto) fica na Mooca, Zona Leste de Sampa.  

Internacional: Cônsul diz que China está tomando medidas para recuperar economia

O cônsul Li Yang disse que o presidente da China, Xi Jiping, tem duas prioridades neste momento

Agência Brasil 

O cônsul-geral da China no Rio de Janeiro, Li Yang, disse hoje (6) que, desde o surgimento do coronavírus (Covid-19), o seu país está tomando as medidas necessárias internamente para recuperar o mais rapidamente possível a economia, e que essas medidas se estendem às empresas chinesas que operam no Brasil. “Estamos ajudando as empresas chinesas no Brasil para que elas possam recuperar as suas atividades o mais cedo possível para ajudar a recuperar a economia brasileira também”, disse.

Li Yang admitiu que, no curto prazo, a ocorrência da epidemia causou impacto, especialmente para os compradores que não estão podendo receber os produtos da China. Ele estimou, no entanto, que em breve essa questão pode ser resolvida “Até abril, maio, esta situação vai melhorar, e o fornecimento de suplementos chineses estará resolvido”.

O cônsul fez uma palestra no encontro Novo Coronavirus: Porque a China pode controlar a epidemia em um tempo relativamente curto, organizado pelo Núcleo de Estudos Brasil-China, da FGV Direito Rio, no Rio de Janeiro.

Impactos

O coordenador do Núcleo de Estudos Brasil-China da FGV Direito Rio, Evandro Menezes de Carvalho, avaliou que os impactos do coronavírus na economia chinesa são inevitáveis, e que ainda é cedo para uma previsão de crescimento em 2020. No entanto, apontou que se a China conseguir fechar o ano com 5,8% de crescimento, terá alcançado um bom resultado.

“Não se sabe ainda valorar. Não se pode dizer ainda quanto isso vai impactar no PIB chinês. Uns dizem que vai ser crescimento de 5%, outros de 5,8%. Se for isso, vai ser bom, porque se não fosse o coronavírus acho que a China ia crescer 6%, então, 5,8% seria um bom crescimento, mas ainda é cedo para falar, muito embora, o governo tenha condições e recursos econômicos suficientes para recuperar o dinamismo da economia e reduzir o impacto negativo na economia doméstica. Se isso ocorrer vai ser bom para o mundo inteiro”, disse.

O cônsul Li Yang disse que o presidente da China, Xi Jiping, tem duas prioridades neste momento: o combate ao coronavírus e o funcionamento da economia chinesa, que já enfrenta os efeitos da infecção. “O presidente Xi Jiping vem dirigindo, pessoalmente, a luta contra a epidemia, e enfatiza, repetidamente, que a vida, a saúde e a segurança das pessoas devem estar acima de qualquer outra coisa”, afirmou.

Casos

De acordo com o cônsul, as medidas adotadas pelo país vem surtindo efeito e o resultado é a melhoria no patamar dos registros da doença. Os casos curados saíram de 632 em 3 de fevereiro para 53.726 em 5 de março. Em hospitais ainda há 23.784 pessoas em tratamento. Os novos casos confirmados, que eram 800, passaram para 17, sem considerar os da província de Hubei, no centro da China, que alcançam 143, que caíram de 2.345 em 3 de fevereiro para 126 em 5 de março. Já os casos de mortes aumentaram de 425 para 3.042.

Entre as medidas de emergência adotadas pelo país, Li Yang destacou a utilização e a produção dos kits de detecção rápida do coronavírus e de aparelhos portáveis para a leitura dos kits. Segundo ele, isso permitiu chegar a lugares de mais difícil acesso.

Transparência

O coordenador do Núcleo de Estudos Brasil-China da FGV Direito Rio, Evandro Carvalho, ressaltou a transparência com a qual a China vem tratando do assunto. Para ele, o fato do país ter compartilhado informações sobre a evolução da doença para a Organização Mundial da Saúde (OMS) e de ter reconhecido que o coronavírus representava um problema sério, contribuiu para o melhor combate à infecção.

Para o professor, esse comportamento mostra responsabilidade. “Isso foi seguido depois de medidas. Houve um processo que serve de reflexão. Não tapou o sol com a peneira”, disse.

Cooperação

Além das ações internas, a China está atuando também em outros países. O Irã recebeu uma equipe de especialistas para ajudar no combate à doença naquele país, que vem anotando alto número de casos. O cônsul informou que a China também vem cooperando com a Itália, onde os registros também são elevados.

Li Yang disse que a China também tem mantido contato frequente com autoridades brasileiras que estão à frente do combate à epidemia. “Se a parte brasileira tiver necessidade, a parte chinesa vai ajudar, sem problemas”.