Comissão aprova projeto que obriga condenado a reparar dano causado à vítima

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que obriga indivíduos presos a repararem os danos causados às vítimas para terem direito a benefícios legais, como a progressão de pena

Redação/Agência Câmara

O texto aprovado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848), é um substitutivo do relator, deputado Major Olimpio (SD-SP), ao Projeto de Lei574/15, do ex-deputado Capitão Fábio Abreu, e apensados. Leia mais...