O projeto é de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), e modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43)
Redação/Agência Câmara
O Projeto de Lei 6841/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, assegura ao trabalhador um adicional pela fixação de propaganda de marcas e produtos em seu uniforme de trabalho. O adicional será definido em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Leia mais...
Nenhum comentário:
Postar um comentário