Os direitos sociais previstos constitucionalmente incluem a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados
Redação/Agência Câmara
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Erundina: A proposta corrige uma omissão redacional para evitar redução ou supressão de direitos sociais
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