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quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Decisão de juiz do trabalho sem fundamentação poderá ser anulada


O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43)

 Luís Alberto Alves/Agência Câmara
Arquivo/Saulo Cruz
Vander Loubet
Loubet: A medida busca prestigiar o princípio da ampla defesa e do contraditório
Poderá ser considerada nula a decisão de juiz trabalhista que indeferir, sem fundamentação, a oitiva de partes ou testemunhas ou perguntas formuladas pelas partes envolvidas no processo. Leia mais...

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