Proposta ajusta artigos da legislação trabalhista à Constituição Federal

 Luís Alberto Alves/Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4688/16, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que revoga diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para, segundo ele, evitar conflitos entre a norma e o texto constitucional.

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