Política: Câmara aprova penas mais duras para crimes cibernéticos

 

Proposta volta ao Senado para discussão de alterações

Luís Alberto Alves/Hourpress/ Agência Câmara 

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei 4554/20, do Senado, que amplia as penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos (celulares, computadores, tablets). A intenção é punir com maior rigor golpes que se têm tornado comuns durante a pandemia de Covid-19. Como foi aprovada com 

substitutivo do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), a proposta voltará para o Senado.

O texto cria um agravante, com pena de 

reclusão de 4 a 8 anos, para o crime de furto realizado com o uso desses aparelhos, estejam ou não conectados à internet, seja com violação de senhas, mecanismos de segurança ou com o uso de programas invasores. Se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável, a pena aumenta de 1/3 ao dobro, considerando-se o resultado. E se for praticado com o uso de servidor de informática mantido fora do País, a pena aumenta de 1/3 a 2/3.

"O Brasíl é um paraíso dos cibercriminosos, com penas brandas e procedimento processual penal ultrapassado", lamentou Vinicius Carvalho. Segundo o relator, somente em 2019 foram registradas 24 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos no Brasil. “Um em cada cinco brasileiros foi alvo do golpe de phishing em 2020. Esse golpe ocorre quando um criminoso cria página falsa para simular um site verdadeiro para roubar dados e desviar recursos da vítima”, ilustrou.

Estelionato

No caso do crime de estelionato, cria-se a figura qualificada da fraude eletrônica, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. Essa fraude é aquela em que o criminoso obtém informações de senhas ou números de contas enganando a vítima ou outra pessoa induzindo-a a erro (golpe do motoboy do banco, por exemplo), seja por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de e-mail fraudulento ou por qualquer outro meio semelhante. Também neste caso a pena aumenta de 1/3 a 2/3 se o crime é praticado com o uso de servidor de informática mantido fora do País.

Já no caso de crimes contra idoso ou vulnerável, agravante existente no Código Penal, o texto determina o aumento de 1/3 ao dobro, considerando a relevância do prejuízo. Atualmente, o aumento é somente em dobro e apenas quanto ao idoso.

Invasão de aparelhos

No crime já existente de invadir aparelhos de informática para obter dados, modificá-los ou destruí-los, o projeto aumenta a pena de 

detenção de 3 meses a 1 ano para reclusão de 1 a 4 anos. A redação do tipo penal é alterada para definir que há crime mesmo se o usuário não for o titular do aparelho, condição comum no home office.

Controle de aparelhos

De acordo com o substitutivo, um dos agravantes desse crime tem a pena aumentada de reclusão de 6 meses a 2 anos para reclusão de 2 a 5 anos e multa, independentemente de a conduta constituir crime mais grave ou não.

Trata-se da tentativa de obter conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais ou informações sigilosas, assim como obter o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido. O aumento de pena proposto pelos senadores era de reclusão de 1 a 4 anos.

Prejuízo econômico

Vinícius Carvalho incluiu ainda aumento de pena para o caso de ocorrer prejuízo econômico. A majoração atual de um 1/6 a 1/3 passa para 1/3 a 2/3 da pena.

Domicílio da vítima

Entretanto, após ouvir a Polícia Federal, o relator decidiu retirar do texto dispositivo que determinava o uso do domicílio da vítima como referência para definir o juízo da causa quando o crime for cometido pela internet ou de forma eletrônica.

Carvalho explicou que, segundo a PF, essa mudança poderia “gerar questionamentos de ordem processual que atrasariam trabalhos de repressão aos crimes cibernéticos”, provocando até mesmo a prescrição do crime.

Já para os crimes de estelionato o texto prevê que, se houver mais de uma vítima no mesmo crime, o caso caberá ao juiz que primeiro praticar algum ato relacionado ao processo, mesmo se anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. Isso valerá para crimes praticados por meio de depósito, emissão de cheques sem fundos ou frustração de pagamento de cheques com transferência de valores.

Auxílio emergencial

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) observou que, com o crescimento das transações eletrônicas na pandemia, houve um aumento dos crimes cibernéticos. "Estão levando o auxílio emergencial e fraudando a aposentadoria de idosos", protestou.

Marcelo Ramos denunciou as conexões de crimes cibernéticos com o crime organizado e o tráfico de drogas. O deputado citou a prisão pela Polícia Federal de hacker do Espírito Santo em que foram confiscados R$ 7 milhões em dinheiro. "Ele foi automaticamente solto", lamentou.

Deputados da oposição se manifestaram contra a votação da proposta, que na sua opinião deveria ter discussão maior. O deputado Vicentinho (PT-SP) lamentou que o projeto não trabalhe com a prevenção de crimes cibernéticos. "As prisões estão superlotadas de cidadãos, com descontrole do coronavírus. Não cabe mais gente", ponderou. "Precisamos de uma discussão mais profunda e abrangente."

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Política: Projeto dobra a pena de roubo quando reféns forem usados como escudo

 

O texto altera o Código Penal e a Lei de Segurança Nacional

Luís Alberto Alves/Hourpress/ Agência Câmara 

O Projeto de Lei 157/21 dobra a pena de roubo quando este crime for cometido com uso de reféns como escudo humano ou barricada. Atualmente, a pena prevista para roubo é 

reclusão de quatro a dez anos e multa. O projeto também inclui a sabotagem contra agências bancárias entre os crimes contra a segurança nacional (Lei 7.170/83).

A proposta, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), é uma resposta à onda de assaltos a bancos ocorridos em cidades do interior, como Criciúma (SC) e Cametá (PA). Nas ações, quadrilhas armadas sitiam a cidade e usam reféns como escudo para as ações e para a fuga.

“Os mega assaltos contra agências bancárias ocorridos em 2020 nos fazem perceber situações importantes e perigosas e também fazem emergir a necessidade de adoção de medidas penais mais enérgicas para reprimir essa modalidade criminosa”, afirmou.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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Artigo: A ameaça do infarto precoce

 O Dr. Thiago Librelon Pimenta, Cardiologista do Hospital Albert Sabin de SP, fala das possíveis causas de infarto em jovens e como evitá-lo

O Dr. Thiago Librelon Pimenta, Cardiologista do Hospital Albert Sabin de SP, fala das possíveis causas de infarto em jovens e como evitá-lo

Redação/Hourpress

Os infartos em jovens vêm crescendo 2% a cada ano nos últimos 10 anos, segundo um estudo publicado em 2019  pela American College of Cardiology e cabe ressaltar que nesses pacientes há maior chance de serem fulminantes.  O risco entre os jovens abaixo dos 50 anos é maior entre os homens, contudo, após passarem pela menopausa, as mulheres apresentam aumento relativo da possibilidade de sofrer um infarto, aproximando-se estatisticamente aos homens da mesma faixa etária.

“Por ser um órgão com metabolismo bastante intenso, o coração sofre rapidamente quando seu fluxo de sangue e nutrientes é interrompido e, nessa idade, o tempo entre o início da doença e a ocorrência do infarto é curto, não demandando tempo hábil para desenvolver a "circulação colateral" - um mecanismo de defesa que garantiria um caminho alternativo para que o sangue alcançasse a região enfartada - tornando maior a chance de o indivíduo jovem apresentar uma falência cardíaca fatal”, explica o Dr. Thiago Librelon Pimenta, Cardiologista do Hospital Albert Sabin de SP (HAS).

O infarto agudo do miocárdio, ou simplesmente infarto, é uma manifestação grave e pode ser consequente à várias disfunções orgânicas distintas. Pode decorrer do uso de drogas ilícitas, de doenças reumatológicas, genéticas, infecciosas, arritmias, dentre outras. Doenças que afetam o sistema cardiovascular, como diabetes, hipertensão e doença renal crônica com o passar dos anos também são grandes causadoras do infarto.

Em jovens, a despeito de peculiaridades, o principal mecanismo de infarto é a formação de placas ateroscleróticas formadas nas paredes dos vasos que levam sangue ao coração, impedindo a circulação de oxigênio e nutrientes vitais para o bom funcionamento cardíaco. “Sedentarismo, dieta com abundância de gorduras animais, tabagismo, estresse, doenças como colesterol alto, hipertensão arterial e diabetes são os principais fatores que contribuem para ocorrência de infarto em pacientes jovens”, diz o Dr. Pimenta. O médico alerta sobre a importância de se destacar que tais fatores de risco também valem para as demais faixas de idade.

A recuperação após o infarto nessa idade é bastante variável, assim como as sequelas que poderão persistir. O retorno às atividades cotidianas deverá ser gradativo e acompanhado por um médico cardiologista. É possível, em muitos casos, atingir e até ultrapassar os níveis de atividade física praticados antes do desenvolvimento da doença. “A adoção de hábitos de vida saudáveis, com alimentação regrada, 50 minutos de atividade física por, pelo menos, três vezes na semana, evitar o tabagismo, o uso de drogas ilícitas e o excesso de álcool são importantes sugestões para a redução dos riscos. Visitas frequentes ao cardiologista, com o intuito de prevenção e/ou eventual diagnóstico precoce de alguma anomalia também são ferramentas de grande valia para evitar o infarto agudo do miocárdio”, conclui o médico do HAS.

 

Fonte estudo: https://www.acc.org/about-acc/press-releases/2019/03/07/08/45/heart-attacks-increasingly-common-in-young-adults

Hospital se torna referência na zona oeste de São Paulo.

Com 50 anos de experiência, Hospital Albert Sabin passa por revitalização completa e se posiciona como principal polo de saúde da Lapa e região.

Com a missão de promover a saúde, buscando a excelência dos processos assistenciais, melhoria contínua e eficiência operacional, a história do Hospital Albert Sabin de SP (HAS), que completou 50 anos em 2020, remonta aos anos 1970 com a aquisição da Lapa Assistência Médica. Nos anos seguintes, deu-se a construção do prédio que ainda hoje abriga o hospital.

Já a partir dos anos 2000, seus sócios iniciaram o processo de revitalização e modernização do hospital, através de reformas e da aquisição de novos equipamentos com tecnologia de ponta, culminando em 2016 com a ampliação e nova reforma, dobrando o número de leitos.

Humanização, cuidado, atenção e respeito são os valores que orientam todas as atividades da equipe e do centro médico como um todo, colocando à disposição dos pacientes equipamentos de última geração, que garantem mais segurança e altos índices de sucesso em cirurgias e tratamentos.

Os serviços oferecidos à população, sempre com alto grau de qualidade, são os mais completos e diversos, como:

• Pronto atendimento 24 horas – Preparados para atender emergências e urgências com rapidez e eficiência, o Hospital Albert Sabin tem uma equipe multiprofissional de alto nível e conta com diversas especialidades, como Cardiologia, Clínica Geral, Ortopedia e Cirurgia Geral.

• Internações de urgência e eletivas – Para procedimentos clínicos e cirúrgicos, oferece um atendimento humanizado com total tranquilidade, contando com apartamentos confortáveis e com completo serviço de hotelaria, UTI adulto, com profissionais preparados para atender aos pacientes em todos os procedimentos intensivos com total segurança e agilidade, e uma equipe de enfermagem treinada nos mais altos padrões de excelência. Dispõe também de enfermaria, com todo o conforto dos apartamentos, contudo, com dois leitos por instalação.

• Cirurgias – Centro Cirúrgico com instalações de alta qualidade e o mais bem equipado da região, oferecendo atendimento com total segurança e cuidado nas mais diversas especialidades, como Cardiológica, Oncológica, Cirurgia Bariátrica, Ortopédica, Torácica, Otorrinolaringológica, Neurológica, Urológica, Ginecológica, Vascular, Plástica e Geral. Também, o Arco Cirúrgico proporciona maior precisão para realização de procedimentos, principalmente para as Cirurgias Ortopédicas, Neurocirurgias e Cirurgias Vasculares.

• UCO (Unidade Coronariana) – Especializada no tratamento de pacientes adultos com problemas cardíacos que correm alto risco e necessitam de cuidados intensivos com monitoramento 24h. Equipe sempre preparada para prestar a assistência especializada necessária a todos os pacientes durante procedimentos cardíacos ou nos seguintes eventos: Dor Torácica, Síndromes Coronarianas Agudas, Insuficiência Cardíaca Descompensada, Arritmia Instável, Síndrome Aórtica Aguda e Síndrome Pós-Parada Cardiorrespiratória.

• Especialidades – Com o intuito de atender as mais variadas necessidades de seus pacientes, o HAS conta com equipes em, praticamente, todas as áreas, como Arritmologia, Bucomaxilo, Cardiologia, Cirurgia Cardíaca, Cirurgia Geral, Cirurgia Plástica, Clínica Geral, Dermatologia, Endocrinologia, Fisioterapia, Gastroenterologia, Ginecologia, Hematologia, Infectologia ,Neurocirurgia, Neurologia, Nutrologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Pneumologia, Proctologia, Psiquiatria, Urologia e Vascular..

Pensando sempre na comodidade de seus pacientes e tentando atender o maior número de pessoas que procuram o hospital, o HAS atende e trabalha com diversos convênios e planos de saúde.

O Hospital Albert Sabin também realiza exames laboratoriais, de imagens e cardiológicos, serviços de diagnose e terapia com o que há de mais moderno em termos de equipamentos e com qualidade profissional incomparável. Dentre esses serviços encontram-se a Anatomia Patológica, Broncoscopia, Colonoscopia, Doppler Transcraniano, Ecocardiograma, Ecodoppler, Eletrocardiograma, Endoscopia Digestiva Alta, Hemodinâmica, Prova de Função Pulmonar, Quimioterapia, Radiologia em Geral, Tomografia Computadorizada/Angiotomografia, Ultrassonografia e Ressonância Magnética/Angioressonância.

Impossível não se surpreender com a estrutura e a qualidade do Hospital Albert Sabin, adquiridos em 50 anos de trabalho árduo e abnegação pessoal de seus mantenedores e funcionários, visando sempre o bem-estar de seus pacientes, colaboradores e da população em geral que o procura. É realmente um centro médico completo e de excelência em todas as áreas que se propôs a atuar.

O hospital e seus profissionais atuam com protocolos de segurança e certificações internacionais para garantir processos seguros aos seus pacientes, acompanhantes e equipes. Vale ressaltar os esforços realizados pelo hospital na adoção de medidas de segurança, diante da pandemia de COVID-19, ao adotar entradas e instalações separadas para pacientes eletivos e a separação, no pronto socorro, de pessoas com suspeita de infecção pelo novo coronavírus já na triagem.

HAS: A sua vida tem o nosso cuidado!

Economia: Petrobras aumenta preços do diesel e da gasolina nas refinarias

 

Litro do diesel passará a custar R$ 2,76, e o da gasolina, R$ 2,64

Agência Brasil 

A Petrobras anunciou hoje (15) aumentos de R$ 0,10 (3,7%) no preço do diesel e de R$ 0,05 (1,9%) no da gasolina. Os valores serão reajustados a partir de amanhã nas refinarias da estatal, onde o litro do diesel passará a custar R$ 2,76, e o da gasolina, R$ 2,64. 

A última mudança nos preços dos combustíveis ocorreu no sábado passado, quando a Petrobras havia anunciado uma redução de R$ 0,08 no preço do diesel e mantido o preço da gasolina em R$ 2,59.

Os reajustes de preços da Petrobras acompanham variações do valor dos combustíveis e do dólar no mercado internacional. Com isso, os aumentos ou reduções de preços ocorrem sem periodicidade definida, o que, segundo a estatal, permite competir de maneira mais eficiente e flexível. 

Desde o início do ano, os preços acumulam alta tanto para a gasolina, que encerrou 2020 vendida a R$ 1,84 nas refinarias da Petrobras, quanto para o diesel, que era negociado a cerca de R$ 2 por litro. 

A Petrobras afirma que os preços cobrados por suas refinarias têm "influência limitada" sobre o que é cobrado dos consumidores finais desses combustíveis. Isso ocorre porque o valor pago na bomba dos postos é acrescido de impostos federais e estaduais, custos para aquisição e mistura obrigatória de biocombustíveis, além das margens brutas das companhias distribuidoras e dos postos revendedores de combustíveis.

Economia: Secretaria de Turismo libera R$ 44 milhões para obras no primeiro trimestre

 

Repasses feitos entre janeiro e março deste ano chegaram em 75 municípios

Redação/Hourpress

Governo de SP

O Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (Dadetur), da Secretaria de Turismo do Estado, liberou R$ 43,9 milhões para 75 cidades no primeiro trimestre do ano. Os recursos são do Fundo de Melhoria das Estâncias.

“Mesmo durante a pandemia, quando o fluxo de turistas é menor, o investimento no turismo é necessário, sobretudo no estado com maior oferta do País. É importante que os municípios estejam prontos para a retomada que deve ocorrer em breve”, explica Vinicius Lummertz, Secretário de Turismo do Estado de São Paulo.

A verba é destinada a obras e melhoria de infraestrutura turística, como revitalizações, sinalização, construção de equipamentos públicos de interesse turístico e vias de circulação em locais de maior atração, por exemplo. Os repasses ajudam na manutenção das atividades econômicas e na preservação dos empregos regionais, tornando os destinos aptos a receber mais visitantes.

 423 obras

Atualmente estão em execução 423 obras de interesse turístico nas 210 cidades – 70 estâncias e 140 Municípios de Interesse Turístico (MITs).

Na região da Baixada Santista destacam-se obras em Praia Grande, que está revitalizando o centro expandido dos bairros Ocian e Boqueirão, com previsão de conclusão ainda este ano. O valor somando de todas as obras chega a mais de R$ 37 milhões.

Os municípios famosos pelas águas termais, localizados na região de Campinas, também terão obras importantes concluídas em 21. Destaque para a reforma do Balneário Municipal de Águas de Lindóia, para a criação de um novo parque de entrada no município de Águas de São Pedro e para a reativação do Teleférico de Pedreira.

Já na região de São José dos Campos, onde a obras somam mais de R$ 31 milhões, os destaques são a construção do Mirante da Revolução Constitucionalista, em Areias, a implantação do Complexo Turístico Mirante do Camaroeiro, em Caraguatatuba, além da criação de um Centro Turístico e de Eventos em São José do Barreiro.

Economia: Preenchimento da RAIS é obrigatório e deverá ser entregue até 30 de abril

 

Documento deve ser preenchido por empresas ou pessoas físicas que empregam funcionários

Redação/Hourpress 

 O CEO da Express CTB  (accountech de contabilidade), João Esposito,  explica em detalhes como funciona o preenchimento, quem deve fazer, como enviar e o que acontece caso haja atraso na entrega. Confira:

O que é a RAIS?

Criada pelo decreto 76.900, de 23 de dezembro de 1975, a RAIS é uma coleta de dados trabalhistas feita até hoje. Reúne informações como: quantidade de empregos criados, setores que mais empregaram ou demitiram pessoas, novos cargos criados, entre outros. Segundo ele, os dados são divididos por categorias, como localização (por município), faixa etária, classe econômica, tempo de serviço, só para citar algumas. O Governo pode usar esse material coletado para fazer uma série de políticas públicas na área de emprego

Entre as políticas públicas que podem ser desenvolvidas pelos dados da RAIS estão: a organização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); controle dos registros do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e de outros benefícios previdenciários; observação dos valores pagos do Seguro Desemprego e cálculo dos valores do PIS/Pasep.

Quem deve preencher

O envio da RAIS é obrigatório para todas as empresas inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Pessoas físicas que contrataram funcionários no período referente ao envio das informações também devem preencher e enviar o documento. Toda a lista pode ser encontrada no próprio site da RAIS, do Governo Federal.

No cenário em que a empresa está ativa, mas não possui nenhum funcionário, é necessário preencher a RAIS Negativa, onde não há nenhuma informação dos trabalhadores, apenas da organização. “O único caso onde não há necessidade de envio é para a pessoa que é MEI”, disse.

Envio da RAIS

O local do envio da documentação depende do faturamento da empresa. Para as empresas que possuem faturamento superior e inferior a R$ 78 milhões, desde que não sejam optantes do Simples Nacional, – os chamados grupos 1 e 2 -, devem enviar pelo eSocial. O envio da RAIS pela base de dados, pelo menos para essas empresas, passou a vigorar em janeiro de 2020.

As empresas e pessoas físicas contratantes restantes, que podem se encaixar nos 4 outros grupos, devem enviar as informações pelo portal da RAIS. Empresas com mais de 10 funcionários devem emitir a RAIS utilizando um certificado digital.

Envio vai gerar protocolo de entrega

Ao enviar, o sistema irá gerar um protocolo de entrega; ele estará disponível para impressão, mas você deve indicar que o arquivo original está gravado no disco rígido do seu computador. O recibo de entrega da RAIS fica disponível para impressão no momento da confirmação da entrega cinco dias úteis após a data da entrega.

Informações que devem constar

É importante declarar todas as contribuições sindicais feitas no ano-calendário, além de todos os funcionários contratados pelo regime CLT. Todos os contratados, seja por prazo determinado, indeterminado ou apenas experiência, devem ser apresentados. “Algumas informações não devem ser deixadas de fora, como datas de admissão, nascimento, possíveis rescisões e aniversários, além de CPF dos funcionários, salários e verbas rescisórias”, alertou Esposito.

O prazo de envio da RAIS geralmente inicia no dia 12 de março e vai até 12 de abril. Porém, este ano, devido à pandemia o prazo da RAIS ano-base 2020 foi alterado para 30 de abril.

Os dados enviados pelo RAIS têm grande importância pois são utilizados para a base do cálculo do abono salarial. Se você deixar de enviar, omitir informações, ou passar informações falsas ou erradas, deixa sua empresa sujeita a multa.

Quem não enviar a RAIS pode pagar multas a partir de R$ 425,64, adicionando R$ 106,40 a cada dois meses de atraso, contando a partir da data de entrega. Além da multa pelo não envio, o valor pode ser acrescido dependendo da quantidade de funcionários.

Veja a tabela de acréscimo:

0% a 4%: de 0 a 25 funcionários;

5% a 8%: de 26 a 50 funcionários;

9% a 12%: de 51 a 100 funcionários;

13% a 16%: de 101 a 500 funcionários;

17% a 20%: mais de 500 funcionários.

Artigo: Decisão histórica: TJSP é o primeiro tribunal a regulamentar o trabalho remoto no pós-pandemia

 

Medida atende ao anseio dos magistrados de São Paulo

Redação/Hourpress

A presidente da Apamagis, Vanessa Mateus

Alexandre Boiczar/Apamagis/Divulgação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (14/4) a regulamentação do teletrabalho a magistrados e servidores do Judiciário paulista. A decisão é histórica, e o TJSP foi o primeiro Tribunal do país a implantar o trabalho remoto de forma regular em período de normalidade.

A magisratura paulista vem batedo recordes de produtividade. Desde o início da pandemia, em 16/3/2020, e até 11/4/2021, foram produzidos 32,3 milhões de atos processuais.

Para a presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Vanessa Mateus, a medida representa um ganho imenso para todos os atores do processo e para o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Estado como um todo em razão da economia de recursos públicos, com a diminuição da necessidade de prédios, gastos com manutenção, deslocamentos. “Além disso, garante agilidade na prestação jurisdicional, sem comprometer a qualidade do atendimento”, afirmou.

Vanessa Mateus recorda que desde o início da pandemia foi dado um grande passo em direção ao trabalho remoto, com a ampliação do aparato tecnológico e com a criação de plataformas para a realização de audiências e novas formas de comunicação entre juízes, advogados e todos os atores do processo. “O teletrabalho era um anseio dos magistrados, que observaram inúmeras vantagens nessa forma de trabalhar, a começar pelo aumento da produtividade, facilidade de acesso dos advogados para despachar com os juízes, redução do tempo para a prática de atos processuais e tomadas de decisões. Também facilitou para as partes e testemunhas que não precisaram se deslocar para lugares distantes a fim de prestar depoimento”, ressaltou.

 

*Veja a regulamentação do teletrabalho dos magistrados*

Art. 23. É facultado a magistrados(as) de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendidos os pressupostos e procedimentos deste capítulo, o regime de teletrabalho.

Art. 24. Os(as) magistrados(as) titulares de comarcas de entrância final e os titulares de Comarcas de entrância intermediária com mais de 3 (três) varas, que optarem pelo regime de teletrabalho, deverão comparecer ao fórum pelo menos 3 (três) dias úteis por semana.

• 1º. Os(as) magistrados(as) titulares de comarcas de entrância intermediária com 3 (três) ou menos varas, os(as) titulares de comarcas de entrância inicial e os(as) juízes(as) substitutos(as), que optarem pelo regime de teletrabalho, deverão comparecer ao fórum pelo menos 4 (quatro) dias úteis por semana.
• 2º. Para os fins do disposto no caput e no §1º, aplica-se aos(às) juízes(as) de direito auxiliar o mesmo regime dos(as) juízes(as) titulares da respectiva comarca.
• 3º. Nos dias em que trabalhar remotamente, o(a) magistrado(a) deverá estar na comarca em que autorizado(a) a residir.
• 4º. A assinatura digital dos atos a cargo do(a) magistrado(a) deverá ser por ele(a) exclusivamente efetuada e, se estiver em regime de teletrabalho, de seu equipamento pessoal.