Política: Projeto concede isenção de IPI para automóveis adquiridos por feirantes

 

Proposta altera lei que já garante benefício a taxistas e a pessoas com deficiência

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara 

O Projeto de Lei 3994/20 concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (

IPI) para automóveis adquiridos por feirante. Pelo texto, a concessão do benefício ficará condicionada à comprovação do efetivo exercício da atividade por no mínimo dois anos.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei 8.989/95, que já assegura isenção de IPI a taxistas e a pessoas com deficiência para a compra de automóveis.

“A prática da feira livre recebe pouco apoio de programas governamentais e de desenvolvimento rural, especialmente na questão sensível do transporte das mercadorias”, afirma o deputado Vicentinho (PT-SP), autor da proposta.

“Em alguns municípios, as feiras livres, além de prover o abastecimento alimentar para a população, permitem o acesso a bens de primeira necessidade e geram empregabilidade para pessoas da área rural, com muita pouca oportunidade de emprego”, complementa.

Tramitação

A proposta será analisada em 

caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

Política: Bloqueio e uso de explosivo contra banco poderão ser considerados terrorismo

 

Capaz de afetar a paz social, aterrorizar a população e impedir o pleno funcionamento de órgãos públicos

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Senado

As definições de terrorismo poderão ser atualizadas. O senador Major Olimpio (PSL-SP) apresentou um projeto para que seja considerado terrorismo o bloqueio físico ou o uso de explosivo contra instituições bancárias ou de segurança pública ou militar (PL 5.364/2020). O condenado poderá pegar pena de reclusão de 12 a 30 anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.

O projeto altera a lei que trata do assunto (Lei 13.260, de 2016) para considerar terrorismo a prática de crime, consumado ou tentado, seja por um ou mais indivíduos, contra instituições financeiras, transportes públicos, bens públicos ou de uso comum, com uso de armas ou explosivos, realizando bloqueio de entrada ou de saída de cidade ou bairro, ou praticando atentado ou qualquer espécie de bloqueio contra instituição de segurança pública ou militar.

O autor destaca que o Brasil “inicia o último mês do ano de 2020 estarrecido com a violência e a audácia de criminosos”, com ataques de quadrilhas em Criciúma (SC) e Cametá (PA), em que quadrilhas armadas com fuzis fizeram reféns, assaltaram agências de banco, provocaram incêndios e promoveram ataques a batalhão da Policia  Militar, para impedir o confronto e a contenção dos criminosos.

Segundo Major Olimpio, apenas neste ano, foram registrados mais de dez ataques do tipo no país. Isso demonstraria, argumenta, o quão ineficaz tem sido o combate a esses crimes. O senador reforça a necessidade de aperfeiçoamento da legislação penal para “que possamos efetivamente combater esses criminosos no devido grau de reprovabilidade da conduta que cometem, capaz de afetar a paz social, aterrorizar a população e impedir o pleno funcionamento de órgãos públicos”.

Major Olimpio diz que muitas vezes os criminosos saem impunes de suas práticas delituosas. No caso de serem condenados, os bandidos ainda podem pegar penas “abaixo da adequada para reprimenda a esse tipo de conduta”. Para o senador, essa situação gera o sentimento de impunidade no Brasil e estimula “esses tipos de condutas criminosas”. O projeto, acrescenta, vem para adequar a legislação e combater esse tipo de crime.

Política: Projeto torna crime omissão à vacinação e propagação de notícia falsa sobre vacina

 

Quem deixar de se submeter, sem justa causa, à vacinação obrigatória; e criar, divulgar ou propagar, por qualquer meio

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Senado

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou um projeto de lei, o PL 5.555/2020, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) tornando crime a omissão e oposição a vacinação, propagação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestímulo à adesão ao programa de vacinação.  

De acordo com o texto, quem se omitir, sem justa causa, na condição de pais ou responsáveis legais, à vacinação obrigatória de criança ou adolescente, em situação de emergência de saúde pública, a pena prevista é de reclusão, de um a três anos. Quem deixar de se submeter, sem justa causa, à vacinação obrigatória; e criar, divulgar ou propagar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas do programa nacional de imunização ou sobre sua eficácia, a pena é de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Além disso, se for agente público, poderão ser aplicadas penas em dobro, além das punições previstas por atos de improbidade administrativa.

O senador mencionou dados do Ministério da Saúde de que a vacinação de crianças com menos de 2 anos está apresentando queda desde 2011. “No caso da vacina BCG, contra tuberculose, a cobertura, que já foi de 107,94%, caiu para 95,63% em 2018. A cobertura da tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola, também despencou — de 102,39% para 90,5%”, informou o parlamentar.

Em entrevista à Radio Senado o senador ressaltou a preocupação de que informações falsas contribuam com a decisão das pessoas não vacinarem. O parlamentar também  destacou a queda nas taxas de imunização nas campanhas de imunização do Ministério da Saúde.

"A saúde é um bem coletivo e quando um grupo de pessoas deixa de vacinar toda a comunidade pode ser afetada e o sistema de saúde sobrecarregado, geralmente drenando recursos que poderiam ser utilizados em ações que não são cobertas por vacinas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal julga ser válido o dispositivo da Lei 13.979 que obriga a vacinação contra a covid-19. O nosso PL aqui apresentado, ele é mais amplo, não tratando apenas da pandemia pela qual estamos passando, mas de todas as campanhas de vacinação que já se provaram eficazes pelo bem da saúde pública",disse.​

Artigo: Fuga de estereótipos é foco de campanha de Natal em Jacareí (SP)

 

Ação tem foco na representatividade da cultura regional

Redação/Hourpress

Você já parou para pensar mais profundamente sobre a conexão do brasileiro (ou a falta dela) com os símbolos natalinos com os quais estamos acostumados? Ao longo dos tempos, o Natal se tornou uma verdadeira miscelânea de significados derivados de diversas crenças, costumes e culturas.

O Papai Noel original, por exemplo, surgiu na Turquia. O trenó puxado por renas é herança da mitologia escandinava. Isso sem contar a clássica história do nascimento de Jesus Cristo e o toque de capitalismo que nos leva às filas das lojas anualmente.

Rompendo paradigmas

É com o intuito de fugir deste lugar comum que gira em torno do incentivo ao consumo desenfreado e das características importadas de outros países que surge a campanha "Natal em Família 2020", que invadiu as ruas do município de Jacareí, interior de São Paulo, nos últimos dias e que tem levado a magia do Natal à população - sem deixar de lado o sentimento de pertencimento e a valorização à cultura popular e rural.

Durante o mês de dezembro, dez caravanas com o bom velhinho visitarão os bairros da cidade, valorizando a prevenção em tempos de pandemia e o incentivo ao comércio local - só que com um detalhe bem especial e inspirador.

"No lugar do Papai Noel tradicional, criamos os trajes de tecido de chita, os sinos do jingle bells deram espaço aos dedilhados da viola caipira e os integrantes do presépio se tornaram uma família facilmente encontrada em qualquer festa da região, representadas através das pinceladas de um artista plástico", detalha o publicitário Rodrigo Casagrande, idealizador do conceito.

As caravanas passarão por todas as regiões de Jacareí com carros iluminados, caminhão do Papai Noel, trenzinho com personagens, viatura da Guarda Civil Municipal e da Secretaria da Mobilidade e convidados especiais.

Além do jingle, que foi produzido pelos cantores Tania Reis e Elias Marra exclusivamente para a campanha, figurinos e identidade visual também foram elaborados por artistas locais.

"Preparei a roupa com muito carinho inspirando-me nas festas tradicionais do Reizado e Folia de Reis, com aplicações de chita na roupa, representando nossa cultura regional. A oportunidade de fazer parte deste projeto me encheu de esperança", compartilhou Gutho Peloggia, criador dos trajes.

"Quando soube que os temas envolvidos eram família e pertencimento, trouxe minhas lembranças familiares e a experiência do convívio com as pessoas da cidade. Também trouxe a simbologia da celebração de uma dádiva, da mensagem das boas novas do Natal e daquilo que o caipira tem de sempre ser esperançoso a cada novo dia", detalhou Douglas Reis, responsável pela identidade visual, que carrega a imagem dos três reis magos, Jesus, Maria e José com traços do povo caipira, além da pomba do Divino Espírito Santo, simbologia da religiosidade popular enraizada no Vale do Paraíba.

Informações sobre a programação serão divulgadas diariamente no site oficial da Prefeitura de Jacareí.

Sobre o "Natal em Família 2020"

A iniciativa é uma realização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico em parceria com a Fundação Cultural de Jacarehy, com o apoio da Secretaria de Mobilidade Urbana e da Guarda Civil Municipal, além do incentivo do comércio local (entre eles, o Jacareí Shopping, Auto Shopping Jacareí, Cipolatti Jacareí, Despachante União, Sincomércio Jacareí, Souza Despachantes, Sinhores, da ACI - Associação Comercial de Jacareí e do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo).

Economia: Valor do IPVA 2021 está disponível para consulta a partir desta terça-feira (22)

 

Proprietários podem conferir o valor do imposto na rede bancária credenciada e no portal da Secretaria da Fazenda com o número do Renavam e placa

Redação/Hourpress

Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo podem conferir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 em toda a rede bancária a partir desta terça-feira (22). A consulta pode ser realizada nos terminais de autoatendimento, pela internet ou diretamente nas agências, bastando informar o número do Renavam.

É possível verificar diretamente no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento ( portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/), mediante o número do Renavam e placa do veículo. Também é no portal da Fazenda que proprietários de veículos para pessoas com deficiência (PCD) poderão consultar se permanecerão com o benefício de isenção do IPVA ou se já deverão se programar para pagar o imposto de 2021.

O proprietário tem até a data de vencimento da placa (veja tabela) para quitar o imposto em cota única, com desconto, ou pagar a primeira parcela do tributo.

A partir de 4 de janeiro de 2021, o contribuinte que desejar também pode optar pelo licenciamento antecipado e realizar o pagamento independentemente do número final da placa do veículo:

• em cota única, até o dia 20 de janeiro de 2020, com desconto de 3%;
• em cota única, até o dia 25 de fevereiro de 2020, sem desconto;
• até o dia 22 de março de 2020, relativamente ao pagamento da terceira parcela, quando tenha ocorrido a opção pelo parcelamento.

Quem deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Economia: Auxílio Emergencial Extensão é pago a beneficiários com NIS 9

 

O total em pagamentos deve chegar a R$ 416,2 milhões

Agência Brasil 

 Caixa faz hoje (22) o pagamento da quarta parcela do Auxílio Emergencial Extensão para 1,6 milhão de beneficiários do Bolsa Família cujo NIS termina com o número 9. O total em pagamentos deve chegar a R$ 416,2 milhões.

Segundo o banco, 15,8 milhões de pessoas cadastradas no Bolsa Família foram consideradas elegíveis para receberem a quarta parcela do Auxílio Emergencial Extensão. Só em dezembro serão disponibilizados R$ 4,1 bilhões em benefícios para esse grupo.

A avaliação de elegibilidade para o pagamento do Auxílio Emergencial Extensão aos beneficiários do Bolsa Família foi feita pelo Ministério da Cidadania. Eles recebem o valor do programa complementado pela extensão do Auxílio Emergencial em até R$ 300 ou em até R$ 600, no caso de mulher provedora de família monoparental.

“Para quem recebe o Bolsa Família nada muda. O recebimento do Auxílio Emergencial Extensão atende aos mesmos critérios e datas do benefício regular, permitindo a utilização do cartão nos canais de autoatendimento, unidades lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, ou por crédito na conta Caixa Fácil”, informou por meio de nota o banco.

Caso o valor do Bolsa Família seja igual ou maior que R$ 300 ou R$ 600, o beneficiário receberá o valor do Bolsa Família, “sempre privilegiando o benefício de maior valor”, informou o banco. 

As atualizações de números referentes ao pagamento do Auxílio Emergencial podem ser acessadas no site da Caixa ou nas redes sociais do banco.

Economia: Banco latino-americano assina empréstimo de US$ 350 milhões ao Brasil

 

Operação havia sido aprovada em agosto

Agência Brasil 

O Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) informou hoje (21) ter assinado um empréstimo de US$ 350 milhões – em torno de R$ 1,8 bilhão – para o Ministério da Economia enfrentar a crise gerada pela pandemia de covid-19.

A operação tinha sido aprovada pela instituição financeira em agosto, mas só foi oficializada nesta segunda-feira.

“O financiamento complementará as iniciativas fiscais já em curso no país e reforçará as medidas econômicas anticíclicas voltadas a reduzir os efeitos da pandemia do coronavírus no país”, destacou o CAF em nota.

Durante a pandemia, o CAF ofereceu US$ 2,5 bilhões em linhas emergenciais de crédito para países da América Latina. O banco também ofereceu doações de US$ 400 mil por país.

Fundado em 1970, o CAF é constituído por 19 países – 17 da América Latina e do Caribe mais Portugal e Espanha – e por 13 bancos privados. Os principais acionistas são cinco países da Cordilheira dos Andes: Bolívia, Peru, Equador, Colômbia e Venezuela. O Brasil participa como membro associado.