Política: PEC garante direito de posse para quem ocupa imóvel há dez anos

Pela PEC, se o invasor ficar no imóvel dez anos e não tiver outro, poderá virar proprietário dele

Luís Alberto Caju

 A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/13, do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que garante direito de propriedade ao morador de imóvel urbano público ocupado há mais de dez anos, sem contestação do Poder Público.

 A Constituição Federal proíbe o direito de posse a quem utilizou um bem por determinado tempo, sem ser o proprietário. O projeto acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garantindo o direito de moradia a esse cidadão.

 Segundo Coutinho, o objetivo da proposta não é defender a ocupação desordenada de áreas públicas ou constitucionalizar a desordem urbana, “mas, apenas, impedir que o Poder Público negue uma garantia constitucional ao indivíduo, que é o direito à moradia”.

                                                             Garantia do imóvel
 Para ter o direito de posse, segundo a proposta, o imóvel urbano público deve ter até 250 m². Além disso, o usuário deve estar ocupando a propriedade por dez anos ininterruptos, até a data de promulgação desta emenda constitucional.

 A residência também não deve se tratar de bem de uso comum ou especial; e o ocupante (ou quem more com ele) não deve ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

                                                            Tramitação
 A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Geral: Projeto de Lei acaba com responsabilidade solidária de dono de veículo emprestado

Pela proposta, o dono do carro não responde mais pelos danos quando empresta o veículo para alguém habilitado

Luís Alberto Caju

  Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5.415/13 determina que o proprietário de veículo que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos prejuízos eventualmente causados a terceiro.

 A proposta foi apresentada pelo deputado Márcio Marinho (PRB-BA). Ele afirma que “a jurisprudência brasileira consolidou o entendimento de que, uma vez provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo é solidariamente responsável pelo dano causado a terceiro”.

 No entanto, na avaliação do parlamentar, essa responsabilização, além de ser injusta, contraria o Código Civil (Lei 10.406/02), que o projeto se propõe a alterar. O autor ressalta que o artigo 927 do Código estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

 Daí o argumento segundo o qual “o entendimento jurisprudencial exorbita e se constitui em verdadeira injustiça, pois verificada a existência de culpa por parte do causador do dano, é este que tem a obrigação de repará-lo”.

Tramitação
 A proposta foi encaminhada para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive em relação ao seu mérito.

Radiografia de Sampa: Rua da Consolação

 

Apesar de se parecer com uma avenida, seu nome oficial ainda é Rua da Consolação

Luís Alberto Caju

 A história dessa famosa rua da capital paulista começa no século XVI, quando foi aberto o antigo Caminho de Pinheiros, em direção à aldeia que mais tarde se chamaria bairro de Pinheiros, Zona Oeste. A antiga Rua da Consolação começava no final da Rua Direita, Centro, passava pelo Anhangabaú e até chegar à estrada de ferro Sorocabana.

 Ela foi batizada com esse nome por causa da construção, em 1800, da antiga igreja de Nossa Senhora da Consolação. Na época o bairro da Consolação era deserto, afastado da região central da cidade, com poucos moradores. Quarenta anos depois reformaram o templo. Em 1907 demoliu-se o antigo para construir o atual, que perdura até hoje, com o mesmo arquiteto, Maximiliano Hehl, autor da Catedral da Sé.

 Em 1858 construíram o Cemitério da Consolação e no final do século XIX já era uma das principais via que levavam à Avenida Paulista. Entre 1950 e 1960 sofreu ampla reforma e ampliação do seu leito. Apesar de possuir todas as características de uma avenida, o nome oficial continua sendo Rua da Consolação.

Túnel do Tempo: Bombardeios no Vietnã do Norte

Soldados americanos atingidos por bombardeios no Vietnã

Luís Alberto Caju

EUA em guerra: No dia 2 de janeiro de 1973, os Estados Unidos reiniciam os bombardeios ao então Vietnã do Norte, após a trégua de 36 horas motivada pelo Ano-Novo. Conflito chegaria ao fim dois anos depois com a derrota norte-americana, resultando na reunificação daquele país formando a atual República Socialista do Vietnã. As Forças Armadas dos EUA perderam cerca de 56 mil homens e o Vietnã mais de 1 milhão de soldados.

Túnel do tempo: Primeira Corrida de São Silvestre é realizada em 1924

Em 2011, pela primeira vez, o final do trajeto da São Silvestre foi no obelisco do Ibirapuera

Luís Alberto Caju

 A ideia de criar a primeira Corrida de São Silvestre, em São Paulo, partiu do jornalista Casper Líbero em 1924, após voltar fascinado de uma viagem à França, onde viu competidores numa corria noturna. A primeira edição, em 31 de dezembro de 1924 só teve 48 participantes dos 86 inscritos.

 Nem a Revolução Constitucionalista de 1932 e a Segunda Guerra Mundial interromperam sua realização. O primeiro estrangeiro a vencê-la foi o italiano Heitor Blasi em 1925 e 1927. Nas primeiras edições ela era realizada em 23 minutos num percurso de 8,8 km. Os participantes não recebiam nenhuma dieta especial e não podiam tomar água durante a prova.

 Com o tempo ela chamou a atenção de atletas profissionais de todo o mundo, bem preparados para este tipo de modalidade. Foi liberado ingerir água para amenizar o desgaste na corrida. Atualmente com 15 quilômetros, chips monitoram o desempenho dos participantes no percurso.

 A partir de 1975, quando a ONU (Organização das Nações Unidas) declarou aquela data como Ano Internacional da Mulher, a São Silvestre ganhou a modalidade feminina. Antes homens e mulheres corriam juntos. Em 1989 o trajeto foi invertido, em vez de ser realizada à noite, terminando na virada do ano, passou para o período da tarde e a prova foi separada por sexo.

 Em 1991, a Associação Internacional das Federações de Atletismo incluiu a São Silvestre no calendário internacional de provas de ruas. Dois anos depois ganhou a versão infanto-juvenil, com o nome de São Silvestrinha. O queniano Paul Tergat detém o recorde de tempo e um dos maiores vencedores com quatro vitórias. O primeiro brasileiro a vencê-la foi o garçom José João da Silva, em 1980.

Radiografia de Sampa: Rua Santa Cruz

A Rua Santa Cruz fica no bairro da Saúde, Zona Sul de SP

Luís Alberto Caju

 A Rua Santa Cruz já existe no bairro da Saúde, Zona Sul de SP, desde 1916. Homenagem ao primeiro nome do Brasil na época do descobrimento em 1500, que era conhecido como Terra de Santa Cruz. Era conhecida como Rua da Assembleia. A população daquela época a chamava também de Rua Detraz da Cadeia.

.

Radiografia de Sampa: Praça Júlio Mesquita

A Praça Júlio Mesquita fica no Centro de SP

Luís Alberto Caju

 Esta praça foi aberta no começo do século XX. Em 1924 ganhou o primeiro nome: Praça Vitória. Três anos depois foi alterado para Praça Júlio Mesquita. Nascido em Campinas (SP) em 1862, Júlio César Ferreira de Mesquita era filho de conceituado casal de negociante naquela cidade, ambos portugueses.

 Com três anos de idade foi para Portugal onde começou a estudar. Quando retornou a São Paulo passou pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, formando-se em Advocacia, aos 21 anos, em 1883. Voltou a Campinas e trabalhou algum tempo exercendo a profissão, depois optou pelo Jornalismo.

 Passou a escrever para os jornais “A República”, “Gazeta de Campinas” e “A Província de São Paulo” (atual O Estado de S. Paulo), do qual foi redator a partir de 1886 e diretor de 1891 a 1927. Após o fim da monarquia, tornou-se secretário do primeiro presidente de São Paulo (cargo equivalente ao de governador atualmente), Prudente de Morais.

 Como deputado estadual esteve no cargo até 1909. Mais tarde elegeu-se senador. Júlio Mesquita, além de jornalista, foi historiador, contista, biógrafo, político e um dos fundadores da Revista do Brasil, ao lado de Luís Pereira Barreto, Alfredo Pujol e Plínio Barreto. Morreu em 15 de março de 1927. A Praça Júlio Mesquita fica no Centro de SP.