Sindical: Dispensa de músicos da Banda Sinfônica de SP deve ser discutida em ações individuais

A extinção da Banda Sinfônica em 2017, após 27 anos de atividade, foi justificada pela necessidade de adaptação ao novo cenário econômico-financeiro do estado

Luís Alberto Alves/Hourpress

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo de dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Músicos Profissionais no Estado de São Paulo contra a dispensa coletiva de 60 músicos e do maestro da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo, em 2017. De acordo com a SDC, o dissídio coletivo de natureza jurídica não é a via processual adequada para discutir a questão.

Transferência de gestão

Segundo informações existentes no processo, o Estado de São Paulo tinha contrato de gestão celebrado com o Instituto Pensarte, entidade civil sem fins lucrativos com personalidade jurídica de direito privado. Com base em lei estadual (Lei Complementar 846/98), o contrato previa a transferência da responsabilidade da gestão de espaços públicos antes geridos pela Secretaria de Estado da Cultura ao instituto.

A extinção da Banda Sinfônica em 2017, após 27 anos de atividade, foi justificada pela necessidade de adaptação ao novo cenário econômico-financeiro do Estado, diante da crise nacional. Em vez de manter corpo permanente, com apresentações esporádicas, o Estado optou pela contratação por cachê e pela dispensa dos 60 músicos e do maestro, que não foram reaproveitados em outra instituição.

Indenização

O sindicato, então, ajuizou o dissídio coletivo. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que a dispensa havia sido abusiva, dado seu caráter coletivo e a ausência de negociação prévia. Assim, condenou o Estado e o Instituto Pensare ao pagamento de indenização compensatória equivalente a dois salários mensais para cada músico dispensado.

No recurso ordinário, o Estado de São Paulo sustentou a ausência de previsão legal para a indenização concedida. Argumentou ainda que a Orientação Jurisprudencial 5 da SDC o TST veda o ajuizamento de dissídio de natureza econômica por empregados públicos e que, no caso, os músicos sequer eram seus empregados, tendo em vista o contrato de gestão com o instituto.

O Instituto Pensarte, que também recorreu, afirmou que o ordenamento jurídico não proíbe a dispensa coletiva nem estabelece critérios que a balizem, “por se tratar do poder diretivo do empregador”.

Via inadequada

O relator dos recursos, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que, de acordo com a OJ 5 da SDC do TST, no caso de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, o dissídio coletivo é cabível exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. A OJ 7, em acréscimo, dispõe que o dissídio coletivo de natureza jurídica não se presta à interpretação de normas de caráter genérico.

O ministro complementou sua fundamentação, lembrando que, em julgamento em abril de 2018 (RO-10782-38.2015.5.03.0000), o Pleno do TST concluiu que o dissídio coletivo não é o instrumento processual adequado para tratar da dispensa coletiva de trabalhadores, uma vez que não há pedido de interpretação de normas específicas da categoria.

Outro ponto destacado pelo relator foram as reclamações trabalhistas individuais ajuizadas pelos músicos da Banda Sinfônica nas Varas do Trabalho de São Paulo (SP) para discutir os efeitos da dispensa coletiva e pedir indenizações com os mesmos fundamentos apresentados no dissídio coletivo.

Por unanimidade, com ressalva de entendimento do ministro Mauricio Godinho Delgado, a SDC deu provimento aos recursos para, acolhendo a preliminar de inadequação da via eleita, julgar extinto o processo.

Geral: Escândalo na falência da Boi Gordo

Este mesmo perito contador está requerendo ao Juízo seus honorários pelo trabalho executado

Luís Alberto Alves/Hourpress

Após 17 anos de tramitação, o processo de falência da Fazendas Reunidas Boi Gordo SA, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central de São Paulo, chega a um impasse ao se constatar que mais de oito mil documentos originais de credores desapareceram. E agora, o síndico e contador que estão cuidando do processo exigem, em conjunto, mais de R$ 30 milhões  como honorários.

 A Associação ALBG contesta e exige providências da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ao se aproximar de sua fase final, o processo falimentar da Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A chega a um impasse porque desapareceram do cartório mais de oito mil documentos originais dos credores. Documentos estes correspondentes a procurações, contratos, e informações de vários credores, todos em seus respectivos originais.

Agora, estes documentos, absurdamente, estão sendo exigidos pelo Juízo, que determinou anteriormente fossem eles digitalizados pelos próprios advogados e remetidos ao síndico para início do pagamento dos credores.

Conclusão: essa determinação é impossível de ser cumprida, visto que todos os documentos originais foram extraviados por eles mesmos. Ao que consta, os papeis foram extraviador pelo perito contador, que os retirou do cartório e não os devolveu.

Para agravar ainda mais o panorama, este mesmo perito contador está requerendo ao Juízo seus honorários pelo trabalho executado, que fixou em R$ 4.311.250,00.

Acompanhando esse absurdo, o síndico reivindica como honorários... R$ 27.428.854,25 !!! , quatro vezes e meia mais do que a princípio de dispôs a receber. E o pior: estes valores sem propósito foram ostensivamente apoiados pelo promotor de Justiça.

“Isso é um absurdo total, por ser imoral, antiético e inadmissível diante da precariedade de recursos da massa”, alega a Associação dos Lesados Pela Boi Gordo- ALBG, que congrega mais de oito mil credores, e contestou energicamente esta pretensão diante do Juízo e da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo.

“ Estamos aguardando providências urgentes e que se faça justiça aos milhares de credores que estão aguardando há 17 anos um processo que parece não ter mais fim. Agora agravado com estes fatos novos que são absurdos, inacreditáveis. Pedimos que a Justiça libere os créditos aos seus donos, que puna os responsáveis pelo extravio dos documentos e que reveja esses honorários exorbitantes,” argumentou José Luiz Garcia, presidente da ALBG.

Geral: Moradores de Barão de Cocais deixam casas após alerta de barragem

A decisão foi tomada diante de observações e monitoramentos feitos pela Agência Nacional de Mineração

Agência Brasil

Cerca de 500 moradores de Barão de Cocais (MG), a 100 quilômetros de Belo Horizonte, foram retirados de suas casas na madrugada de hoje (8) por causa da Barragem Sul Superior da Mina de Gongo Seco, da Vale. A prefeitura de Barão de Cocais informou, em nota, que foi acionado o nível 2 de risco da barragem. A decisão foi tomada diante de observações e monitoramentos feitos pela Agência Nacional de Mineração, a Defesa Civil do estado e do município e pela empresa Vale.

Barragem da Mina de Gongo Seco, da Vale - Imagem Google Maps

De acordo com a nota, a informação até agora é de que há um desnível na estrutura. Seguindo recomendações da mineradora e dos órgãos do setor mineral, os moradores das comunidades do Socorro e áreas próximas foram retirados em ônibus da Vale e veículos de apoio. A retirada foi feita por precaução, diz a nota.

Os moradores foram encaminhados para o Ginásio Poliesportivo da cidade, onde ficarão abrigados temporariamente.

Política: Senado aguarda com ansiedade PEC da Previdência, afirma Alcolumbre

A aprovação de uma PEC depende dos votos favoráveis de dois terços dos deputados e de dois terços dos senadores em dois turnos de votação

Agência Brasil

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AL), disse acreditar que a emenda constitucional da reforma da Previdência Social tramitará com rapidez no Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados. A proposta está em elaboração no governo federal.

“Há hoje sensibilidade no Brasil para combater os privilégios e atender as pessoas que mais precisam”, afirmou. “A gente precisa aprovar pelo país”, defendeu.

Alcolumbre reuniu-se com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na tarde de ontem (7) em Brasília, para ouvir as mudanças que deverão ser propostas pelo governo da Previdência.

“Eu fiquei surpreso e surpreendido com a construção que foi apresentada pelo ministro. Confesso que estava entusiasmado em apresentar ao Brasil uma proposta que pudesse unificar os brasileiros em torno de uma causa”, disse Alcolumbre, ao falar aos jornalistas em breve entrevista coletiva, junto com Paulo Guedes, no portão da residência oficial da Presidência do Senado.

Ansiedade

Segundo o presidente do Congresso, “o Senado aguarda com ansiedade a apresentação da reforma da Previdência”. Alcolumbre avalia que o Parlamento aprovará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para gerar “sustentabilidade” ao sistema previdenciário no futuro, hoje a principal despesa do Tesouro Nacional (conforme resultados primários das contas públicas). Ele não adiantou detalhes ou “conceitos” ouvidos sobre a proposta.

Alcolumbre reiterou o propósito de instalar uma comissão de senadores que já acompanhe a tramitação da reforma enquanto estiver na Câmara, para os representantes no Senado já se inteirarem das discussões. “Há um consenso entre os senadores, e os líderes partidários. Eles querem acompanhar a evolução do debate e do diálogo que se realizarão na Câmara dos Deputados, quando a reforma for apresentada. Com isso, o Senado dará celeridade”.

Assim como a instalação antecipada de comissão para a reforma da Previdência, Alcolumbre prometeu o mesmo expediente para o pacote de segurança e combate à corrupção, apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, esta semana.

“O Senado vai ficar como um telespectador privilegiado podendo discutir ao mesmo tempo que estiver ocorrendo o debate na Câmara dos Deputados”, assinalou. “Eu não posso determinar o prazo da Câmara, mas eu posso acompanhar. O sentimento dos senadores é acompanhar”.

Conforme a lei, a aprovação de uma PEC depende dos votos favoráveis de dois terços dos deputados e de dois terços dos senadores em dois turnos de votação. Guedes reuniu-se com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última terça (5) na sede do Ministério da Economia em Brasília.

Fundo do baú: A inesquecível Let´s Get It On

Coisas do idioma inglês, quando aprendemos a falar, descobrimos pérolas

Luís Alberto Alves/Hourpress

A canção "Let´s Get It On" foi um dos grandes sucessos de Marvin Gaye. A música estourou nos Estados Unidos em 1973 e depois seguiu o rastilho de pólvora. Em qualquer baile, na madrugada, ela entrava em cena, ajudando muito tímido encontrar sua cara metade. O mais curioso é que a letra desta música é idêntica às que o cantor Wando escreveu: repleta de sacanagens.

Aliás, "Let´s Get It On" significa "Vamos fazer amor". Nesta balada, Marvin Gaye deixa bem claro que pretende levar para a cama a mulher que ama. Coisas do idioma inglês, quando aprendemos a falar, descobrimos pérolas, que na época da nossa adolescência enxergávamos de outra forma. Mesmo assim, curta esse grande sucesso.

https://www.youtube.com/watch?v=9vAiESu5wrA

Sindical: OAB contesta reforma trabalhista no Supremo

Os argumentos referenciados na ADI dizem respeito a um evento ocorrido recentemente: a tragédia de Brumadinho (MG)

Agência Brasil

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar aspectos da reforma trabalhista que estariam reduzindo valores das indenizações trabalhistas, por criarem uma espécie de tarifação para o pagamento. A reforma trabalhista, que tem como respaldo a Lei 13.467/2017, está em vigor desde novembro de 2017, tendo sido sancionada durante o governo Michel Temer. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada ontem pela OAB.

Conforme a entidade explica em nota, os argumentos referenciados na ADI dizem respeito a um evento ocorrido recentemente: a tragédia de Brumadinho (MG), onde uma barragem da mineradora Vale se rompeu, no dia 25 de janeiro, provocando, ao menos, 150 mortes, entre outros danos. No comunicado, a OAB defende que "há dois grupos de pessoas envolvidos: aquelas que acionarão a Justiça trabalhista porque o vínculo decorre de relação de trabalho, ou seja, com indenização limitada; e aquelas que litigarão perante a Justiça comum e perceberão a indenização sem a observância de qualquer teto indenizatório". 

"Logo, fica evidente o prejuízo que a limitação das indenizações trabalhistas causa aos próprios trabalhadores, visto que neste caso emblemático terão suas indenizações sujeitas a um limitador, ao passo que aqueles que buscarão a reparação na Justiça comum não sofrerão qualquer limitação", acrescenta a entidade. 

Tragédia em Brumadinho (MG) - Reuters/Adriano Machado/Direitos Reservados

Ao menos 279 funcionários da mineradora foram vítimas da tragédia, segundo balanço divulgado hoje (6), pela Defesa Civil de Minas Gerais. Ao todo, além das mortes já computadas, 182 pessoas ainda continuam desaparecidas, 103 permanecem desabrigadas e outras três estão hospitalizadas.

Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, as normas em vigência prejudicam o trabalhador, além de estarem em desconformidade com o dever constitucional de reparação integral do dano. “A reforma trabalhista subverteu a base principiológica do direito do trabalho. O texto viola os princípios constitucionais da isonomia, da reparação integral do dano, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. Aqueles que litigam na Justiça do trabalho são demasiadamente prejudicados com a precificação do dano de acordo com a remuneração do ofendido, fazendo com que as indenizações sejam previamente calculáveis ao empregador”, afirmou, de acordo com a assessoria de imprensa da instituição.

A OAB informa que, na ação apresentada ao STF, buscou ilustrar os entraves trazidos pela reforma trabalhista através de situações hipotéticas. "Com a Medida Provisória 808/2017, já sem eficácia, a base de cálculo remontava ao teto do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], que hoje perfaz a quantia de R$ 5.839,45. Assim, uma ofensa de natureza gravíssima, por exemplo, poderia alcançar uma indenização máxima de R$ 291.972,50 (50 vezes o teto do INSS). Com a nova norma, a base de cálculo para a indenização é o último salário contratual auferido pelo ofendido. Dessa forma, um trabalhador que percebe um salário mínimo, por exemplo, receberá no máximo R$ 49.900,00 (50 vezes o seu salário)", exemplifica.

Brumadinho: Número de mortos chega a 150; 182 continuam desaparecidos

A tragédia deixou, ao todo, 103 desabrigados. Três pessoas permanecem hospitalizadas.

Agência Brasil

O número de mortos após o rompimento de uma barragem de rejeitos da mineradora Vale em Brumadinho, Minas Gerais, subiu para 150, conforme balanço divulgado hoje (6) pela Defesa Civil do estado. Desse total, 134 vítimas foram identificadas e 16 permanecem sem identificação até o momento.

Segundo a Polícia Civil de Minas Gerais, dos 134 corpos identificados, 124  foram liberados e entregues às famílias - Washington Alves/Reuters/Direitos Reservados

Ainda de acordo com a atualização, 182 pessoas continuam desaparecidas, sendo 55 funcionários da Vale e 127 terceirizados e membros da comunidade.

A tragédia deixou, ao todo, 103 desabrigados. Três pessoas permanecem hospitalizadas.

Prisões

A Polícia Militar de Minas Gerais informou que, desde o rompimento da barragem, seis prisões foram efetuadas na região, sendo duas por utilização indevida de drone. Em um desses casos, a corporação destacou que o uso desse tipo de equipamento colocou em risco aeronaves utilizadas nos trabalhos de busca e resgate.

Ainda de acordo com a polícia, duas pessoas foram presas por tentativa de saque e duas por tentativa de estelionato.

A corporação reforçou que, neste momento, não há necessidade de envio de doações e pediu que a população fique atenta a indivíduos que acabam se aproveitando da tragédia para angariar vantagem.

Coleta de DNA

A Polícia Civil de Minas Gerais informou que, amanhã (7), equipes do Instituto Médico Legal (IML) vão recolher amostras de DNA e exames odontológicos de vítimas do rompimento da barragem. A coleta será feita na Estação do Conhecimento, das 9h às 17h.

De acordo com a corporação, dos 134 corpos identificados, 124 já foram liberados e entregues às famílias. A polícia informou ter realizado, até o momento, 522 coletas de amostras para exame de DNA.

Boatos

Em entrevista coletiva, o porta-voz do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, tenente Pedro Aihara, classificou de “boato falacioso” a informação de que a operação no município mineiro estaria perto de ser encerrada. Segundo Aihara, os trabalhos demandam muito tempo, e ainda não há prazo estabelecido para que sejam encerrados.

A maior parte dos corpos resgatados pela corporação nas últimas 24 horas, de acordo com o tenente, foi encontrada no estacionamento, na estação de tratamento químico e nos arredores do vestiário da Vale. Aihara destacou que, neste momento, é necessário fazer uma escavação bastante profunda, por meio de maquinário pesado, para ter acesso às vítimas.

Chuva

O porta-voz do Corpo de Bombeiros destacou que há previsão de chuva em Brumadinho, nos próximos sete a dez dias, o que pode dificultar os trabalhos na região onde a barragem se rompeu. Aihara disse que a precipitação demanda modificações nas áreas de busca por conta da movimentação e da nova acomodação dos rejeitos.

Ele informou ainda que uma reunião com o comando-geral da corporação deve definir os rumos da operação nos próximos dias. As buscas no Rio Paraopeba serão mantidas.