Apesar de ter sido aprovado em outras comissões, na CCJ o projeto foi considerado inconstitucional por legislar sobre atribuições do Poder Executivo. Por essa razão, será arquivado
Luís Alberto Alves/Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) rejeitou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei 2400/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que pretendia regular o uso e a comercialização de gás de pimenta. Leia mais...
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