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| O debate foi proposto pelo deputado Celso Jacob (PMDB/RJ) |
Luís
Alberto Alves
A Comissão de Educação discute
hoje (25) proposta (PL 5.277/13) que acaba com a exigência de aprovação no
Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para o exercício da profissão de
advogado. O debate foi proposto pelo deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).
O parlamentar argumenta que os
resultados recentes dos exames aplicados pela OAB não têm sido satisfatórios
com relação ao quantitativo de aprovados. “Isso vem gerando grande frustração
entre os Bacharéis de Direito, que ao longo de vários anos buscam preparar-se e
qualificar-se para o exercício da advocacia”, afirmou.
O Projeto de Lei 5.277/13 propõe
a manutenção do exame da Ordem em caráter punitivo, ou seja, ao formando
reprovado no Exame, será dada ciência do fato, mas não o punirá com a proibição
de tirar a licença para advogar.
O parlamentar argumenta que
muitos movimentos de bacharéis em direito lutam pela extinção do Exame,
entendendo não só que ele seria inconstitucional mas principalmente injusto,
pois penaliza só os diplomados em Direito, deixando de fora os demais
profissionais de outras áreas, cuja proficiência não é aferida com tanto rigor
nem com consequências tão danosas para os formandos.
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