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Radiografia da Notícia
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O não pagamento pode levar à cobrança judicial, com risco até de prisão, alerta professor da Milton Campos
Redação/Hourpress
Com a chegada do fim do ano e o pagamento do 13º salário, os pais devem redobrar a atenção quanto às obrigações com a pensão alimentícia. Apesar de muitos acreditarem que o valor extra é sempre devido, a verdade é que o pagamento do 13º da pensão não é automático: ele depende do que foi fixado em sentença judicial ou acordado entre as partes.
Conforme alerta o vice-diretor da Faculdade Milton Campos, advogado e professor de Direito da Criança e do Adolescente, Paulo Tadeu Righetti Barcelos, o descumprimento, quando previsto, pode gerar sérias consequências legais - incluindo ações de cobrança, penhora de bens e até prisão. O professor enumera 3 dicas básicas para o período:
1 - O pagamento do 13º da pensão alimentícia não obrigatório por lei para todos os casos
A legislação brasileira não estabelece, de forma automática, a obrigação do pagamento do 13º salário, como parte da pensão alimentícia. Na verdade, ao estipular a pensão, esse valor deve corresponder às necessidades da pessoa que recebe o alimento e à possibilidade do alimentante. “Nós chamamos isso, no direito brasileiro, de um binômio: necessidade e possibilidade. Quando vai ser fixado o valor da pensão, verifica-se quanto a pessoa que está recebendo realmente precisa e quanto que a pessoa que está pagando pode pagar. Então, é feita uma fórmula para se chegar no equilíbrio dessa forma”, explica.
O professor explica que, se não tiver especificado na sentença ou em um eventual acordo entre as partes, de que do 13º é devido, a parte não terá o direito. Por isso é importante sempre observar no acordo e constar expressamente que a pensão alimentícia irá incidir sobre 13º e demais verbas de natureza salarial. Mas, na prática, acrescenta, na maioria das vezes, quando esse valor da pensão alimentícia é fixado judicialmente, geralmente consta, sim, que ela incide sobre o 13º. Diferentemente de uma pessoa, por exemplo, que é autônoma e não recebe essa verba de natureza salarial.
2 - Consequências legais para pais que deixam de pagar o 13º da pensão
Quando o pagamento do 13º salário estiver previsto na sentença ou no acordo judicial sobre alimentos, a falta de pagamento gera o inadimplemento da obrigação alimentar e abre possibilidade para o credor de ajuizar uma ação cobrando esses valores. “Essa cobrança pode ocorrer sob pena de prisão, se for referente aos últimos três meses da verba ou se for de um período mais antigo poderá gerar a penhora de bens”, avisa. Se a pessoa devedora de alimentos trabalhar com carteira assinada, o ideal é que o desconto da verba alimentar seja realizado diretamente em folha de pagamento, por determinação judicial.
3 – Organize tudo para garantir o recebimento do valor
O primeiro passo é verificar se realmente o 13º salário está expressamente previsto na decisão judicial ou no acordo que foi homologado sobre a pensão alimentícia. Estando previsto é importante que o responsável legal pelo menor de idade, acompanhe se a verba foi devidamente paga nos prazos estipulados. Caso ocorra atraso é possível ingressar com a execução desses alimentos. “É importante esclarecer que essa ação, voltada à cobrança de verbas de natureza alimentar, possui um rito específico previsto em lei, que busca garantir maior celeridade e efetividade na satisfação do crédito”, informa o professor da Milton Campos.
Righetti Barcelos explica que há decisões no Superior Tribunal de Justiça no sentido que, quando a pensão é fixada como percentual sobre a remuneração do alimentante, ela também incide sobre o 13º salário e o terço de férias, salvo exclusão expressa. Já quando os alimentos são arbitrados em valor fixo (por exemplo, em salários-mínimos), não há incidência automática dessas verbas, o que costuma gerar divergência. Por isso, é recomendável que sentença ou acordo conste, expressamente sobre quais parcelas a obrigação recai, evitando disputas posteriores.
A Milton Campos é integrante do maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil: o Ecossistema Ânima.
EBC
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O objetivo é aprofundar a análise do PLP a partir de diferentes perspectivas
Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25) debate, nesta terça-feira (28), os desafios, direitos e responsabilidades envolvidos no trabalho plataformizado, incluindo questões como remuneração, jornada, proteção social e segurança jurídica para trabalhadores e empresas.
A audiência pública atende a pedidos de diversos deputados, e será às 14 horas, no plenário 7.
Segundo os parlamentares, o objetivo é aprofundar a análise do PLP a partir de diferentes perspectivas — acadêmica, dos trabalhadores, das empresas e de órgãos públicos — para subsidiar a elaboração de um parecer que equilibre inovação, proteção social, direitos trabalhistas e segurança jurídica.
O colegiado tem como relator o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Divulgação
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Equipado com recursos inteligentes, segurança reforçada e até seis anos de suporte, o Galaxy A17 5G Enterprise Edition chega para atender empresas que buscam durabilidade e desempenho sob controle
A Samsung anuncia o Galaxy A17 5G Enterprise Edition (EE) no Brasil, versão especialmente desenvolvida para uso corporativo e com o mesmo DNA de performance e durabilidade da linha Galaxy. Voltados às necessidades do ambiente empresarial, o Galaxy A17 5G Enterprise Edition combina inteligência artificial, segurança reforçada e longo ciclo de vida para empresas que desejam mobilidade confiável com visão de custo-benefício e governança.
Um smartphone com poder de AI para o ambiente corporativo
O Galaxy A17 5G EE herda os recursos AI da linha Galaxy A, integrando funcionalidades como Gemini Live1 e Circule para Pesquisar no Google2 para um uso mais fluido e produtivo. Com um toque no botão lateral, o assistente Gemini interpreta comandos por voz em linguagem natural e pode interagir com apps do ecossistema Samsung, Google ou de terceiros para executar tarefas automaticamente.
Já o Circule para Pesquisar no Google permite selecionar um trecho da tela – texto, imagem ou elemento visual – e acessar informações contextualizadas na web de forma rápida. Esse conjunto de ferramentas inteligentes facilita atividades como a redação de relatórios, pesquisa em tempo real durante reuniões, busca por dados visuais e integração com soluções corporativas, promovendo ganho de eficiência para as equipes de campo.
O Galaxy A17 5G EE traz um processador moderno que equilibra desempenho e eficiência energética. O smartphone capacita a edição rápida de fotos com AI, streaming sem interrupções, chamadas de vídeo de alta qualidade e multitarefa. Para uso corporativo, isso significa suporte confiável às aplicações de produtividade, sistemas de gestão mobile e ferramentas de comunicação exigentes.
Armazenamento, segurança e suporte a longo prazo para ambientes corporativos
A Samsung desenvolve o Galaxy A17 5G Enterprise Edition com foco em longevidade e robustez, trazendo um processador moderno, desempenho e eficiência energética, o que contribui para maior autonomia de bateria3, além de uma experiência confiável durante todo o dia.
O Galaxy A17 5G EE conta com 4 GB de RAM, RAM Plus4 e 128 GB de armazenamento interno, ideal para aplicativos corporativos, documentos e soluções offline. Ainda é possível expandir a capacidade de armazenamento do Galaxy A17 5G EE para até 2 TB via microSD, facilitando a gestão de arquivos pesados. A tela Super AMOLED de 6,7 polegadas5 com taxa de atualização de 90 Hz entrega visual fluido, cores vivas e uma boa experiência para leitura e gestão de dashboards corporativos.
O Galaxy A17 5G Enterprise Edition herda a base Samsung Knox e, mais especificamente, a tecnologia Knox Vault, que isola dados sensíveis (senhas, biometria, chaves) em um ambiente seguro separado do sistema operacional. Essa camada extra oferece proteção contra acessos maliciosos e ataques diretos ao sistema operacional. O Personal Data Engine6 entrega análise de dados diretamente no dispositivo, evitando vulnerabilidades externas, enquanto a Proteção Avançada de Dados pós-quântica adiciona uma camada extra de segurança contra ameaças emergentes.
Para oferecer mais tranquilidade e maior longevidade de uso, o Galaxy A17 5G EE conta com até seis anos de atualizações de sistema Android e até seis anos de atualizações de segurança7, ampliando o ciclo de vida útil do dispositivo no ambiente corporativo.
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Com mais de 2,2 milhões de casos registrados em 2024, as fraudes virtuais se tornam o novo rosto da criminalidade. Professor do UniBH alerta para o uso indevido da IA em golpes cada vez mais sofisticados
Redação/Hourpress
Nos últimos anos, os crimes digitais deixaram de ser exceção para se tornar rotina na sociedade. As estatísticas do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que as fraudes praticadas em ambientes virtuais já ultrapassam modalidades tradicionais de crime, como roubos e furtos. Em 2024, foram mais de 2,2 milhões de registros de estelionato digital, número 50 vezes maior que o total de homicídios no mesmo período.
A queda nos crimes “clássicos”, como roubos de celulares e assaltos, reforça a ideia de que a criminalidade está migrando para o mundo virtual — onde as chances de punição são menores e as oportunidades de enganar vítimas são muito maiores.
De acordo com Flávio Souza, professor dos cursos de engenharia e tecnologias do Centro Universitário UniBH - integrante do maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil, o Ecossistema Ânima - a sofisticação das fraudes digitais tem crescido de forma alarmante, impulsionada inclusive pelo uso indevido da inteligência artificial (IA). “Além dos tradicionais golpes de phishing, (envio de e-mails, SMS ou mensagens de WhatsApp com links falsos para roubar dados bancários ou pessoais) temos visto crimes com uso de IA para criar vídeos e imagens falsos, simulando pessoas conhecidas ou figuras públicas para aplicar fraudes”, explica o professor. “Em um caso recente, a imagem de um padre foi usada para pedir doações falsas em nome dele.”
Alerta
Ainda segundo o especialista, o ponto de partida dos criminosos, geralmente, é a exposição excessiva de informações pessoais nas redes. “Perfis abertos, senhas fracas e falta de autenticação em dois fatores aumentam o risco. Quanto mais você se expõe, mais vulnerável se torna”, alertou.
Souza reforça que qualquer pessoa pode ser vítima, embora alguns grupos sejam mais suscetíveis. “Crianças podem ser enganadas por conteúdos atrativos ou campanhas nocivas; idosos, por sua vez, são vulneráveis por confiarem demais e passarem informações sensíveis com facilidade. Mas jovens e adultos também estão na mira — basta um momento de distração para cair em um golpe.”
O especialista, que também é Coordenador e Cofundador do Ânima Lab Hub - rede de laboratórios temáticos com o objetivo de acelerar oportunidades de inovação e empreendedorismo de base tecnológica - lembra que um único deslize é suficiente para comprometer dados e finanças. “O hacker não precisa de várias oportunidades; basta uma falha do usuário”, disse.
Proteção começa com atitudes simples
Proteger-se dos golpes e crimes virtuais não exige conhecimentos avançados em tecnologia. Para Flávio Souza, as atitudes básicas fazem toda a diferença. “É importante desconfiar de mensagens e links estranhos. Se o tom do texto for diferente do habitual, ou o link parecer suspeito, não clique e jamais compartilhe.”
O professor do UniBH recomenda ainda verificar a fonte das informações, especialmente aquelas com tom alarmista. Manter backups e senhas fortes em todos os dispositivos e não utilizar redes Wi-Fi públicas para transações financeiras ou atividades profissionais sensíveis são outras medidas preventivas. “Usar uma rede pública é como brincar no quintal dos outros. O risco de interceptação de dados é muito alto”, comparou o especialista.
Com relação aos smartphones, o alerta é redobrado: “O celular hoje é tão visado quanto o computador pois guarda dados ainda mais sensíveis - desde aplicativos bancários até autenticações de acesso. É essencial manter métodos de bloqueio, rastreamento e backup.”
O que fazer ao cair em um golpe
Para aqueles que foram vítimas de uma fraude no ambiente virtual, o professor orienta, em um primeiro momento, verificar a extensão do dano e entrar em contato com bancos e instituições financeiras; registrar um boletim de ocorrência imediatamente; e comunicar pessoas próximas, alertando para possíveis tentativas de contato falso. “Muitos cartões e bancos oferecem seguros para esse tipo de situação, e o boletim de ocorrência é fundamental para resguardar o usuário”, ressaltou.
Por fim, apesar do cenário preocupante, o professor reforça que o combate à criminalidade digital deve vir pela educação e conscientização, não pelo medo. “É preciso ensinar as pessoas a identificar sinais de golpe sem gerar pânico. Uma simples checagem — como confirmar se o número de quem manda mensagem está salvo na agenda — já evita muitos problemas”, concluiu.
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| A mentira do falso suícidio tramado pela ditadura militar de 1954 |
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Os ditadores não imaginavam que a morte de Vlado iria se
tornar grande dor de cabeça para o Regime
Luís Alberto Alves/Hourpress
O dia 25 de outubro de 1975 caiu num sábado, igual em 2025,
50 anos depois da tragédia que se abateu sobre a família Herzog. Naquele dia, o
jornalista Vladimir Herzog compareceu à sede do DOI/Codi, que funcionava nas esquinas
da Rua Tutoia com Tomaz Carvalhal no bairro paulistano do Paraíso, Zona Sul.
No início daquela tarde, Herzog estaria morto por causa das
torturas que sofreu para que confessasse planos que o então Partido Comunista
tinha, conhecido como partidão, para continuar combatendo o regime militar que
havia derrubado o presidente eleito diretamente João Goulart, em 1964.
Os ditadores não imaginavam que a morte de Vlado iria se
tornar grande dor de cabeça para o Regime. Para tentar encobrir o assassinato
forjaram uma foto dele sentando como se estivesse praticado suicídio ao se
enforcar. Detalhe: ninguém se enforca sentado!!
Assassinado
Judeu, a notícia correu rápido entre a comunidade de que ele
era suicida e deveria ser sepultado numa ala destinada a este tipo de morto. Na
época, o rabino Henry Sobel foi até o IML (Instituto Médico Legal) para
preparar o corpo para o enterro. Porém, constatou que os ferimentos no cadáver
de Vlado não eram típicos de suicídio. Constatou que ele fora assassinado.
A notícia se propagou rapidamente entre as redações de
jornais, revistas, rádio e televisão. O enterro ocorreu sob olhares de agentes
da repressão, com alguns deles fazendo o papel de coveiro para colocar
rapidamente o caixão na sepultura. Uma semana depois, por intermédio do
presidente do Sindicato dos Jornalista de SP, Audálio Dantas, ocorreu ato ecumênico
na Catedral da Sé.
O arcebispo Dom Paulo Evaristo Arns, junto com o reverendo
James Wright e o rabino Henry Sobel
conduziram o culto que reuniu mais de 8 mil pessoas. Mesmo sob ameaças das
Forças Armadas milhares de pessoas se dirigiram até a Praça da Sé. Os bloqueios
no trânsito, não impediram que elas descessem dos seus carros e continuasse a
pé o trajeto. Era o tapa no rosto dos ditadores. Em 1978, a Justiça Federal condenou a União pela
morte de Vlado.
Luta
Nesses 50 anos, a viúva Clarice Herzog e seus dois filhos e
demais amigos da família lutaram para mostrar ao Brasil, que Vlado tinha sido
assassinado por discordar do regime ditatorial que matou inúmeros brasileiros
por exigir democracia. Sofreram ameaças, mas continuaram firmes na luta por
esse ideal. Passados meio século, fica a certeza que a morte de Vlado não foi
em vão, assim como de milhares de brasileiros que perderam as suas vidas nas
mãos de torturadores que ainda
permanecem livres sem sentir o peso das mãos da Justiça.
Astrogildo Magno
Geofrásio dirigia caminhão de carga desde os 18 anos. Conhecia
o Brasil de ponta a ponta. Em 50 anos de volante andou em estrada de barro,
cheia de poeira e nas raras de asfalto na região Norte do Brasil. Perdeu a
conta de quantas mercadorias já transportou. A maior parte de sua vida se
passou dentro da cabine do caminhão.
Em meio século de volante nunca se envolveu com nenhum tipo
de acidente. A experiência o alertava a respeito dos perigos que rondam todo
motorista de caminhão, como as mulheres usadas pelas quadrilhas que colocam criança
no colo para simular pedido de socorro.
Sempre priorizou o sono. Jamais utilizou drogas para se
manter acordado e poder dirigir mais de 20 horas seguidas. Procurava dormir e
tirava a diferença na estrada. Explorava bem as descidas para obter vantagem
nos trechos de lentidão. Só parava em postos de combustíveis de sua confiança.
Evitava locais frequentados por criminosos.
Carga
Após duas semanas longe de casa, estava retornando para São
Paulo. Entregaria uma carga no bairro de Cumbica (Guarulhos) e depois tomaria o
rumo da Zona Norte, onde nasceu, cresceu, casou, criou os filhos e ali vive.
Não pensava em parar de trabalhar. Perto de São Jose dos Campos parou num posto
e para ajudar a digerir a costelinha de porco pediu um pequeno drink de
caipirinha, em dose pequena.
Minutos depois começou
a enxergar mal, a cabeça “rodar” e dores nas costas. Chamou o garçom e perguntou
o que havia de errado naquela bebida. Não tinha gosto estranho, porém começou a
sentir-se mal e não tinha força para se levantar da mesa. De repente enxergou
na porta do restaurante a sua mãe, falecida há muitos anos. Ela acenava para
segui-la.....
Astrogildo Magno é cronista
