Jorge Côrte Real ressalta que o Código de Defesa do Consumidor já garante a troca e a nova regra traria insegurança jurídica
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na última quarta-feira (2) proposta que pretende obrigar concessionárias e revendedoras de veículos a fornecerem um novo veículo ao consumidor em caso de defeito não sanado em três tentativas em um período de 90 dias.
Relator na comissão, o deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) defendeu a rejeição do Projeto de Lei 229/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), por entender que atualmente essa garantia já está coberta pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90), aplicando-se não apenas a automóveis, mas a todos os outros bens e serviços.
“A novidade do projeto de lei seria, portanto, acrescentar a hipótese de o veículo apresentar defeito três vezes no período de 90 dias. Ora, a regra do Código de Defesa do Consumidor garante sua aplicação no primeiro problema não sanado”, disse o relator.
Ele acrescenta ainda que, conforme o CDC, se o problema retornar depois de aparentemente corrigido, ele continua sendo o mesmo problema e recai nos 30 dias.
“É possível que uma regra concorrente apenas para o setor automotivo confunda mais que esclareça, gerando mais insegurança jurídica tanto para concessionárias quanto para consumidores”, finalizou, ao propor parecer pela rejeição do projeto.
Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Eduardo Cunha: projeto será incluído na pauta do Plenário da Câmara assim que voltar do Senado
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou nesta quinta-feira (3) que a autorização de doação de empresas a partidos políticos será restabelecida na nova votação da reforma política infraconstitucional pelos deputados (PL 5735/13, também chamado de minirreforma eleitoral). Cunha confirmou a inclusão do tema na pauta do Plenário assim que o texto voltar do Senado.
Ao votar o projeto nesta semana, o Senado, como casa revisora, aprovou o fim do financiamento empresarial a campanhas e a partidos.
Para Cunha, o texto já aprovado na Câmara será mantido. "Se a Câmara, em dois turnos, manteve [o tema] na Constituição [PEC da Reforma Política], e tinha aprovado na infraconstitucional, não tenho a menor dúvida de que a Câmara vai restabelecer o texto, pelo menos em relação a este ponto. Os outros pontos, eu não sei. Mas, com relação a este ponto, a maioria da Casa está consolidada. Tranquilamente vai restabelecer o texto", afirmou.
Votação no Senado Na última quarta-feira (2), o Senado derrubou a doação de empresas, mas manteve o repasse de recursos de pessoas físicas aos partidos e candidatos.
Os senadores votarão a redação final do projeto na próxima terça-feira (8). O exame da proposta não foi concluído na quarta-feira (2) porque muitas emendas foram aprovadas e acrescentadas durante a sessão. Os senadores, então, acharam mais prudente analisar a redação final do texto antes enviá-lo à Câmara dos Deputados.
Câmara aprovou Saiba mais sobre os pontos votados pela Câmara na PEC da Reforma Política e no projeto da reforma política infraconstitucional (minirreforma eleitoral).
No filme Nocaute, o
boxeador Billy “The Great” Hope (Jake Gyllenhaal) tem tudo o que sempre
sonhou: o cinturão de campeão, uma esposa dedicada e companheira (Rachel
McAdams), sua linda e precoce filha Leila (Oona Laurence), uma mansão com
piscina, carros, dinheiro. Até que um terrível golpe do destino lhe rouba
tudo, até a guarda da filha. Atrás de uma nova chance, ele pede ajuda ao
rigoroso treinador Tick (Forest Whitaker) que pode lhe ensinar não apenas a
se portar melhor no ringue, mas também na vida.
Dirigido por Antoine Fuqua (Invasão à Casa Branca, Dia de
Treinamento), Nocaute(Southpaw, EUA, 2015) é um dos
filmes de esporte mais realistas já filmados. Fuqua dispensou dublês,
acompanhou o ator Jake Gyllenhaal (O Abutre, Os Suspeitos)
em boa parte de seu árduo treinamento físico e técnico e dirigiu suas câmeras
inteligentes e inovadoras para o suor e os sonhos do boxeador dentro do
ringue e fora dele. Em novo featurette, o diretor conta o admirável trabalho
de Gyllenhaal e Rachel McAdams em sua mais recente produção (confira no
link abaixo).
Jake Gyllenhaal, numa performance extraordinária que já está sendo
considerada como uma das apostas certas para indicação ao Oscar de Melhor
Ator, compartilha o espaço atrás das câmeras com atuações poderosas de Rachel
McAdams (Sherlock Holmes, O Homem Mais Procurado), Forest
Whitaker (O Mordomo da Casa Branca e O Último Rei da
Escócia) e o rapper empresário 50 Cent (Rota de Fuga, Fogo
Contra Fogo). Para o ator, como ele conta no novo featurette (confira
no link abaixo), além de todo o exaustivo preparo físico e emocional de
vários meses, foi muito desafiador participar de um filme que trata
abertamente das vulnerabilidades que tornam cada um de nós seres humanos.
O roteiro de Nocaute, em igual medida brutal, emocionante,
violento e comovente, foi escrito por Kurt Sutter (da série Filhos da
Anarquia). Na trilha sonora, quem assina a produção executiva é o astro
do hip hop Eminem, também coautor de duas composições inéditas para o filme,
“Phenomenal” e “Kings Never Die”.
Fé: Em 3 de setembro de
1996, D. Paulo Evaristo Arns pede renúncia à arquidiocese de São Paulo.
Defensor dos direitos humanos e criador da Comissão de Justiça e Paz, tornou-se
arcebispo de SP em 1970 e cardeal em 1973.
Luiz
Antonio Neves de Carvalho nasceu na cidade do Porto - Portugal, e veio para o
Brasil como oficial do exército português. Serviu no exército de Santos como
secretário do capitão general Antonio José da Franca e Horta, foi reformado em
1822, no posto de coronel.
Proclamada
a Independência, prestou seu apoio sendo o primeiro vice-presidente da
Província de São Paulo, cujo cargo serviu duas vezes: de 22 de abril a 22 de
setembro de 1826, e de 5 de abril a 19 de setembro de 1827. A Rua Neves de
Carvalho (foto) fica no Bom Retiro, Centro.
O
secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo, Alexandre de Moraes,
informou ontem (2) que o novo policiamento comunitário, feito pela Polícia
Militar (PM) na Universidade de São Paulo (USP), começará na próxima
segunda-feira (7). O anúncio ocorre após um estudante ter sido baleado em
tentativa de assalto perto do prédio da Faculdade de Filosofia, Letras e
Ciências Humanas.
Moraes
disse que o modelo é inspirado no método japonês Koban. “Vamos utilizar esse
método, cuja principal base é a proximidade entre alunos, professores,
funcionários e policiais”, explicou o secretário. A ideia é que a comunidade
acadêmica conheça o policial e que não haja rotatividade na equipe. “[É
necessário] que a própria Cidade Universitária aceite a participação da
polícia, a proximidade com a polícia. Isso vai melhorar muito a segurança nocampus.”
Segundo
Moraes, o convênio entre a secretaria e a reitoria da USP será assinado até
amanhã (3). Ele informou que a USP terá um conselho de segurança, com
participação paritária de alunos, professores, funcionários e policiais e que
estão previstos cursos defensivos contra assédio para as estudantes. Mensalmente,
haverá reuniões abertas a toda a comunidade acadêmica para que se possam
sugerir novas regras e discutir questões para aperfeiçoamento do modelo de
policiamento.
Sobre o
papel da Polícia Militar na USP, o secretário disse que será "proteger os
alunos, os professores e os funcionários”. Não há, nesse projeto, nada
relacionado ao que aconteceu durante a ditadura militar, quando “a polícia da
ditadura vinha à Cidade Universitária para tudo, menos para proteger os
alunos”, afirmou Moraes.
Na manhã
desta quarta-feira, viaturas da Força Tática da Polícia Militar rondavam as
vias docampus, por
causa do caso do estudante baleado, Alexandre Simão de Oliveira Cardoso, de 28
anos. No entanto, o movimento de funcionários e universitários parecia não ter
sido abalado. Advogado formado pela Universidade Mackenzie, Alexandre cursa
atualmente o quarto ano de letras. Após ser submetido a cirurgia, no Hospital
Universitário, dentro do própriocampus, ele apresenta boa
recuperação, diz nota divulgada pela reitoria.
Alexandre
tinha saído mais cedo da aula na noite de ontem (1º), quando foi surpreendido
por três jovens. Ele levou três tiros, um dos quais atravessou o tórax. Três
adolescentes suspeitos do crime foram apreendidos. Em nota, a reitoria da USP
informou que a polícia tenta ouvir testemunhas para esclarecer o caso,
registrado no 91º Distrito Policial.
No final
da manhã, a sogra do estudante, Cinira Andrade, de 56 anos, e a cunhada, Sara
Andrade, de 23 anos, estavam na porta do hospital e informaram que Alexandre
deve permanecer hospitalizado em observação por pelo menos mais cinco dias.
Segundo Sara, o estudante não chegou a ir para a unidade de terapia Intensiva
(UTI): da sala de cirurgia, seguiu para um quarto, onde está em recuperação.
Abordados
pela reportagem daAgência Brasil, alguns
estudantes da Faculdade de Letras preferiram não comentar as denúncias de
violência nocampus, dizendo que ainda
não sabiam da tentativa de assalto. Os que concordaram em falar no intervalo
das aulas manifestaram-se contra a presença ostensiva da PM na universidade.
Guilherme
Kranz, que está no último ano do curso de letras e não conhecia a vítima,
contou que, casualmente, estava no local quando tudo ocorreu. Ele disse que
não ouviu os tiros, apenas viu a movimentação e correu para saber o que tinha
acontecido. De acordo com Krans, como não havia ambulância disponível no
hospital, a própria guarda da USP levou o ferido para o
pronto-socorro. “É um episódio lamentável que, infelizmente, acontece na
USP, mas também [acontece], diariamente, em todos os lugares, não só em São
Paulo, mas no Brasil inteiro”, lamentou.
Na opinião de Kranz, a criminalidade é decorrente da desigualdade social. Ele
disse que estar na USP causa tanto medo quanto andar em qualquer rua da
cidade. Sobre a questão de recorrer ao policiamento ostensivo como forma de
combate à violência nocampus, o estudante foi
taxativo: “não é a solução”. Krans ressaltou que o fato tem caráter mais
político do que pragmático e disse que é necessário haver mais movimentação de
pessoas entre os prédios, maior iluminação e poda frequente das árvores para
evitar a escuridão.
Aluno do
primeiro ano do curso de letras e professor da rede pública do estado de São
Paulo, Antônio Pereira da Silva é "absolutamente contra" o
policiamento nocampus. Ele disse que se
sente inseguro com a corporação e lembrou a chacina ocorrida em Barueri e em
Osasco, na qual policiais são suspeitos da morte de 19 pessoas. “A gente
deveria procurar medidas dentro da própria instituição, por exemplo, a questão
da iluminação. Já fiquei aqui uma vez à noite e me assustou o quanto é
escuro”, afirmou Silva.
O
estudante destacou que é preciso pensar também na segurança interna, que
considera muito limitada. Quanto às câmeras de segurança, Silva disse que é
uma medida que deve ser tomada com cautela para evitar o crescimento da
participação do setor privado na universidade. Ele se referia à decisão da USP
de instalar câmeras nocampus.
Desde o
começo do ano, a Secretaria de Segurança Pública e a reitoria, com
participação da Comissão de Direitos Humanos, trabalham juntas no modelo de
policiamento comunitário, batizado de USP Segura. Segundo nota da reitoria, o
projeto prevê a participação de policiais com perfil próximo ao dos
estudantes, com idade até 26 anos e formação universitária.
O objetivo é
integrar os policiais e a comunidade e trabalhar em conjunto com a Guarda
Universitária. A nota informa que foi implantado um novo sistema de iluminação
e que está em licitação o sistema de monitoramento das áreas comuns docampus,
com a instalação de mais de 450 câmeras.
Hoje spray de pimenta é de uso exclusivo da polícia
Luís Alberto Alves
Pela proposta aprovada, o adquirente deve
apresentar certificado de compra durante todo o período em que portar o spray,
devendo apresentá-lo sempre que requerido por autoridade policial.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na
quarta-feira (26) o Projeto de Lei7785/14, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que autoriza a
comercialização de spray de pimenta para uso exclusivo de defesa pessoal.
Atualmente, o spray de pimenta é controlado pelo Exército e só pode ser usado
por forças de segurança.
O substitutivo apresentado pela relatora,
deputada Conceição Sampaio (PP-AM), exige que, além da obrigação do
estabelecimento autorizado a comercializar o produto de manter um cadastro de
adquirentes, conforme previsto na proposta original, esse mesmo estabelecimento
emita certificado de compra do spray contendo dados pessoais, informações da
autorização para aquisição, n° de lote e/ou código de barras individual do
produto.
Certificado
Pela proposta aprovada, o adquirente deve apresentar este certificado durante
todo o período em que portar o spray, devendo apresentá-lo sempre que requerido
por autoridade policial. Não apresentando o certificado, o produto será
recolhido até que o portador leve este documento à polícia para recebê-lo de
volta.
Outra alteração determina que o
Exército seja o responsável pela autorização da venda e pela fiscalização dos
estabelecimentos que comercializem o produto, em vez das Secretarias de
Segurança Pública dos estados e municípios, como previsto no texto original.
O substitutivo mantém, contudo, a
responsabilidade das secretarias de segurança pública estaduais e distrital de
emitir autorização para aquisição do spray de pimenta e com prazo máximo de 30
dias. Segundo Conceição Sampaio, a avaliação dos riscos de mau uso por cidadãos
específicos deve contar com informações locais de mais fácil acesso às
Secretarias de Segurança Pública do que ao Exército.
Demonstração
A proposição também torna obrigatória a demonstração por parte do
estabelecimento comercial da forma correta e segura de utilização do produto.
Essa exigência não estava prevista no texto original.
Por último, o substitutivo reduz o
número de documentos requeridos para a aquisição do gás de pimenta. Serão mantidas
as certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças
Federal e Estadual e dispensadas a exigência da certidão negativa militar e o
comprovante de ocupação lícita. “Um desempregado, uma dona de casa ou um
autônomo sem vínculo empregatício formal podem acabar tendo dificuldades em
conseguir a autorização apenas por causa desta exigência”, explicou a relatora.
Conceição Sampaio justificou ainda
que a exigência criaria dificuldades para as mulheres, potenciais beneficiárias
dessa legislação. “Entendemos que a liberalização do uso do spray de pimenta
não pode correr o risco de ser mais uma ferramenta na mão dos bandidos; tem de
ser uma forma legítima de defesa do cidadão de bem. Assim, acreditamos que faz
sentido cuidar para reforçar o controle da venda do gás de pimenta de forma a
garantir o seu uso responsável”, defendeu a parlamentar ao recomendar a
aprovação do projeto.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter
conclusivo, ainda será analisado pelas
comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
