Política: Comissão do Senado analisa criação de cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) faz na terça-feira (3) reunião para analisar o PL 5.013/2019, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Senado

De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o cadastro deverá conter obrigatoriamente as características físicas, impressões digitais, perfil genético (DNA), fotos e endereço residencial dos condenados por estupro. Em caso de condenado em liberdade condicional, o cadastro deverá conter também os endereços residenciais dos últimos três anos e as profissões exercidas nesse período.

Para viabilizar o registro, o texto prevê que a União deverá celebrar um documento de cooperação com estados, Distrito Federal e municípios, prevendo de que forma se dará o acesso e como será feita a atualização e a validação das informações inseridas. Os recursos para o desenvolvimento e a manutenção do cadastro virão do Fundo Nacional de Segurança Pública.

A relatora do projeto, senadora Leila Barros (PSB-DF), afirma que a intenção é fortalecer a prevenção pelo aumento do acesso a informações. Favorável à matéria, Leila destacou que o projeto de lei evita a adoção de medidas que ofendam o direito do preso à reabilitação criminal e à ressocialização, ainda que o crime seja hediondo, como o de estupro.

Se aprovado, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outros 10 itens estão em pauta da comissão, como a Lei do Serviço Militar (PLS 213/2015), que garante às mulheres o direito de opção ao serviço militar, e o PLC 84/2015, que veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.

Fonte: Agência Senado

Política: Senadores cobram do governo a correção da tabela do Imposto de Renda

Agência Senado

O senador Reguffe (Podemos-DF) cobrou do governo a correção da tabela do Imposto de Renda. A entrega das declarações começa na segunda, dia 2. Ao citar que a defasagem, de 1996 a 2019, chega a 103%, Reguffe defendeu um reajuste automático pela inflação todos os anos. 

Mas o vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), argumenta que a melhora da economia não foi o suficiente para a revisão a tabela. As informações são da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

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Política: Municípios recebem cerca de R$ 1,2 bilhão no terceiro repasse de ICMS de fevereiro

Com depósito realizado nesta quinta-feira (27), valor destinado às prefeiturasneste mês ultrapassa R$ 2 bilhões

Redação/Hourpress

O governo do Estado de São Paulo transfere nesta quinta-feira (27) R$ 1,18 bilhão em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 17 a 21 de fevereiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios já haviam recebido R$ 841,1 milhões nos repasses anteriores, realizados em 11/2 e 18/2, relativos às arrecadações dos períodos de 3/2 e 7/2 e 10/2 e 14/2, respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído às prefeituras em fevereiro sobe para R$ 2,02 bilhões.

Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios .

No primeiro mês deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 2,73 bilhões aos municípios paulistas.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

Economia: Novo coronavírus muda sistema de negócios no Comércio Exterior

Preços das commodities e manufaturados são afetados

Agência Brasil 

As companhias brasileiras que trabalham com comércio exterior estão na expectativa diante de um possível aumento de casos de coronavírus no país. Os contatos entre empresários nacionais e estrangeiros, em especial da China e demais países asiáticos, passará a ser feito mais via telefone, e-mail ou videoconferência do que pessoalmente.

O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, afirmou hoje (27) à Agência Brasil, que a China (país que concentra o maior número de casos e mortes por coronavírus) passará por uma grande reacomodação e isso causará um grande baque para as nações asiáticas, principalmente no que se refere a produtos novos, “porque eles não se vendem por fotografia”.

Castro informou que atualmente, “na medida do possível”, as empresas estão tentando exportar. “Infelizmente, hoje, o coronavírus é que está dizendo o que deve ser feito”. Não basta simplesmente a vontade de exportar ou importar, afirmou.

Commodities

Castro esclareceu que uma oferta maior de produtos no mercado internacional vai pressionar para baixo os preços das commodities (produtos agrícolas e minerais comercializados no mercado exterior) e os manufaturados vão ser afetados por conta da quantidade.

“Como o Brasil não tem preço competitivo em manufaturados, a tendência é que seja afetado em função do coronavírus”, analisou.

A AEB está projetando queda nas importações porque a demanda do mercado interno deverá ficar abaixo do que se previa, diante de um crescimento menor do Produto Interno Bruto (PIB) - soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Também as exportações deverão cair porque esse novo vírus está espalhado pelo mundo, disse Castro.

Internamente nas empresas, Castro afirmou que não houve nenhuma interrupção de trabalho. “Ninguém deixou de trabalhar por conta do vírus. O problema é na ponta de fora”. Castro explicou que as empresas querem comprar da China e esta não pode entregar. Isso implica em interrupção dos fluxos comerciais. “Isso gera uma interrogação sobre o que vai acontecer”.

Como os casos de coronavírus são reduzidos tanto na Europa como nos Estados Unidos, o presidente da AEB assegurou que os empresários brasileiros vão continuar indo para esses mercados, que seguirão abertos. Já para a China e demais países da Ásia, os empresários do Brasil vão pensar duas vezes antes de viajar para esses destinos, “salvo se houver uma mudança muito brusca no cenário que está hoje”. As empresas vão se adaptando à medida que surgem novas notícias, indicou.

Economia: Consumidores com contas em atraso podem recorrer ao Feirão Limpa Nome

Iniciativa do Serasa para quitar dívidas vai até 31 de março

Agência Brasil 

Começou hoje (27) o Feirão Limpa Nome do Serasa. A iniciativa que termina no dia 31 de março é uma oportunidade para ajudar consumidores com contas atrasadas a negociar e quitar suas dívidas. De acordo com o Serasa, os descontos podem chegar a até 98%.

Participam do Feirão mais de 30 empresas, entre companhias telefônicas, bancos e lojas.

O consumidor deve acessar o site do Feirão Limpa Nome, inserir o CPF e fazer um rápido cadastro para consultar os seus débitos. Na plataforma, a pessoa poderá visualizar a proposta da empresa que participa da iniciativa para quitar a dívida. Assim que as duas partes chegarem a um acordo, o site gera um boleto para o pagamento do débito.

Este ano, o Serasa também fará uma promoção para quem pagar os acordos à vista: a pessoa concorrerá a um jantar com a cantora Daniela Mercury, em Salvador, com tudo pago pela empresa e direito a um acompanhante.  

Economia: Atividade da indústria da construção volta a cair em janeiro

Para a CNI, a recuperação da indústria da construção reflete a estabilidade da economia

Agência Brasil 

A atividade da construção voltou a cair em janeiro, apontou hoje (27) pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Apesar da retração, o ritmo da queda diminuiu em relação a dezembro.

Em janeiro, o índice de atividade do setor ficou em 47,5 pontos, contra 45,8 pontos em dezembro. Resultados abaixo de 50 pontos indicam contração. Em janeiro do ano passado, o indicador estava em 44 pontos, o que sinaliza que a retração neste ano foi menor.

Tradicionalmente, janeiro registra queda na atividade da indústria da construção. Segundo a CNI, isso ocorre por causa do período de férias, do volume de chuvas, das festas de fim de ano e do movimento nas estradas. No entanto, outros indicadores, como emprego e utilização da capacidade, apresentaram melhoras que indicam recuperação.

O índice de número de empregados ficou em 47,3 pontos, 4,8 pontos acima do verificado há um ano. Segundo a CNI, o indicador está no nível mais alto para meses de janeiro desde 2013, quando atingiu 49 pontos. A ociosidade caiu. O nível de utilização da capacidade operacional fechou janeiro em 60%, alta de cinco pontos percentuais em relação ao mesmo mês de 2019. Nas grandes empresas, o índice chegou a 64% e está nove pontos acima de janeiro do ano passado.

Para a CNI, a recuperação da indústria da construção reflete a estabilidade da economia e a redução dos juros. A pesquisa revelou que os empresários do setor mantêm o otimismo para os próximos meses. O Índice de Confiança do Empresário da Construção (Icei-Construção) fechou janeiro em 62,1 pontos, bem acima da linha divisória de 50 pontos que separa expectativas positivas de negativas.

A Sondagem Indústria da Construção ouviu 478 empresas do setor em todo o país entre 3 e 12 de fevereiro. Entre as empresas entrevistadas, 168 são pequenas, 202 são médias e 108 são de grande porte. A pesquisa é feita em parceria com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic).

Economia: Dados de emprego em janeiro só serão divulgados em março

Intervalo maior decorre de transição do Caged para eSocial

Agência Brasil 

Principal indicador de criação de empregos com carteira assinada, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) passará a ser divulgado com dois meses de defasagem, anunciou hoje (27) a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Com a mudança, os dados de janeiro só serão conhecidos na segunda quinzena de março.

O intervalo maior decorre da migração do Caged para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que entrou em vigor em janeiro. Até então, as contratações e as demissões eram registradas no Caged até o dia 7 do mês seguinte. No eSocial, o prazo foi aumentado para o dia 15 do mês seguinte.

eSocial

Em janeiro, as empresas privadas passaram a registrar as contratações e as demissões no eSocial, em vez de inserirem os dados no Caged e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Os órgãos públicos e as entidades internacionais migrarão para o sistema eletrônico nos próximos meses. Segundo o Ministério da Economia, a expectativa é de que ninguém mais precise preencher o Caged em 2021 e a Rais em 2022.

O alongamento do prazo é definitivo. Os resultados do emprego formal de fevereiro só serão divulgados na segunda quinzena de abril, com a defasagem mantida para os meses seguintes. Segundo o Ministério da Economia, a substituição do Caged pelo eSocial pretende consolidar e simplificar obrigações aos empregadores.