Política: Proposta aumenta pena para intimidação com uso de arma de fogo

A proposta também modifica o Código Penal para tornar qualificado o homicídio cometido com uso de arma de fogo

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara

O Projeto de Lei 6354/19 prevê prisão de 10 a 15 anos, e multa, para a pessoa que usar arma de fogo, de calibre restrito ou não, para ameaçar ou intimidar alguém. A medida não se aplicará apenas aos policiais em serviço. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF) e altera o Estatuto do Desarmamento. A proposta também modifica o Código Penal para tornar qualificado o homicídio cometido com uso de arma de fogo. Essa medida também não será aplicada aos policiais em serviço.

Segundo Miranda, a proposta visa dar tratamento penal mais rígido a quem usa arma de fogo com “fins intimidatórios”. Para ele, a medida é necessária uma vez que atualmente há um movimento de flexibilização do acesso a arma de fogo no Brasil.

“É imperiosa a criação de mecanismos de responsabilização penal daqueles que porventura façam mal-uso do direito à posse e ao porte de arma de fogo”, disse Miranda.

TramitaçãoAntes de ir ao Plenário, a proposta será examinada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Política: Centrais sindicais criticam convocação de protesto feita por Bolsonaro

Exigimos providências para resguardar o Estado de Direito

Presidente usou WhatsApp para convocar protesto contra o STF e Congresso Nacional

Redação/Hourpress

Na noite desta terça feira de carnaval, 25 de fevereiro, a sociedade brasileira recebeu com espanto a notícia de que o Presidente da República, eleito democraticamente pelo voto em outubro de 2018, assim como governadores, deputados e senadores, disparou em seu Whatsapp  convocatória para uma manifestação contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal a ser realizada em todo país no dia 15 de março próximo.

Com esse ato, mais uma vez, o Presidente ignora a responsabilidade do cargo que ocupa pelo voto e age, deliberadamente, de má fé, apostando em um golpe contra democracia, a liberdade, a Constituição, a Nação e as Instituições.

Não há atitude banal, descuidada e de “cunho pessoal” de um Presidente. Seus atos devem sempre representar a Nação e, se assim não o faz, comete crime de responsabilidade com suas consequências.

Ressaltamos que segundo o Art. 85 da Constituição Federal:

“São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação”.

A nação brasileira deve repudiar a enorme insegurança política que fere a liberdade, os direitos dos cidadãos, que trava a retomada do crescimento e, por consequência, alimenta o desemprego e da pobreza.

Precisamos ultrapassar essa fase de bate-bocas nas redes sociais e de manifestações oficiais de repúdio aos descalabros do Presidente.

Não podemos deixar que os recorrentes  ataques  à nossa democracia e à estabilidade social conquistadas após o fim da ditadura militar e, sobretudo, desde a Constituição Cidadã de 1988, tornem-se a nova normalidade.

Diante desse escandaloso fato, as Centrais Sindicais consideram urgente que o  Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional se posicionem e encaminhem as providências legais e necessárias, antes que seja tarde demais.

Do mesmo modo, conclamamos a máxima unidade de todas as forças sociais na defesa intransigente da liberdade, das instituições e do Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2020

Sergio Nobre, presidente da CUT (Central única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores )

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

José Calixto Ramos, presidente da NCST (Nova Central de  Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central de Sindicatos do Brasil)

Edson Carneiro Índio, secretário geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

Ubirací Dantas de Oliveira, presidente da CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil)

Economia: Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até sexta-feira

Informes são necessários para preencher declaração

Agência Brasil 

As empresas e as instituições financeiras têm até sexta-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2020, cujo prazo de entrega começa na segunda-feira (2).

Os dados não precisam ser enviados pelos Correios. Os comprovantes podem ser mandados por e-mail, serem baixados na internet ou divulgados em aplicativos para dispositivos móveis. Os documentos de rendimento servem para a Receita Federal cruzar informações e verificar se o contribuinte preencheu dados errados ou sonegou imposto.

Os documentos fornecidos pelos empregadores devem conter os valores recebidos pelos contribuintes no ano anterior, assim como detalhar os valores descontados para a Previdência Social e o Imposto de Renda recolhido na fonte. Contribuições para a Previdência Complementar da empresa e aportes para o plano de saúde coletivo devem ser informados, caso existam.

Comprovantes do Imposto de Renda na internet

Os aposentados e os pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pegar os comprovantes na internet. O documento está disponível na página Meu INSS ou no aplicativo de mesmo nome disponível para os sistemas Android e iOS. O segurado deve digitar a mesma senha para consultar os demais extratos. Caso não tenha senha, basta seguir os passos informados pelo site.

Planos de saúde individuais e fundos de pensão também são obrigados a fornecer os comprovantes, cujos dados serão usados para o contribuinte deduzir os valores cobrados no Imposto de Renda. Os bancos e corretoras devem informar os valores de todas as contas correntes e de todos os investimentos. Caso o contribuinte tenha conta em mais de uma instituição, deve obter os comprovantes de todas elas.

Atraso e erros

Caso o contribuinte não receba os informes no prazo, deve procurar o setor de recursos humanos da empresa ou o gerente da instituição financeira. Se o atraso persistir, a Receita Federal pode ser acionada. Em caso de erros ou de divergência de dados, é necessário pedir um novo documento corrigido.

Se não receber os dados certos antes de 30 de abril, dia final de entrega da declaração, o contribuinte não deve perder o prazo e ser multado. É possível enviar uma versão preliminar da declaração e depois fazer uma declaração retificadora.

Economia: Plano de saúde coletivo não pode ser cancelado durante tratamento

Operadoras devem notificar trabalhadores com antecedência de 60 dias

Agência Brasil 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de plano de saúde coletivo não podem romper o contrato de prestação dos serviços durante o tratamento médico. Pela decisão, a cobertura deve valer enquanto os beneficiários estiverem internados ou em tratamento e só pode terminar após a alta médica.

O caso julgado pelo STJ envolveu uma operadora de plano de saúde que cancelou unilateralmente o plano coletivo de 203 funcionários de uma transportadora, que recorreu à Justiça para manter a continuidade da cobertura.

Apesar de garantir a cobertura para quem está em tratamento, a Terceira Turma do tribunal entendeu que as operadoras podem cancelar o contrato por conta própria, no entanto, além de manter o tratamento, devem cumprir a vigência de 12 meses e notificar os trabalhadores com antecedência mínima de 60 dias. O julgamento ocorreu em outubro do ano passado, mas o acórdão, que é a decisão final, foi divulgada nesta semana pelo STJ.

Durante o julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Para o ministro, embora a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) proíba a suspensão ou rescisão somente de planos individuais, o direito à saúde beneficiário se sobrepõem a cláusulas contratuais também nos contratos coletivos.

"Entretanto, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana", definiu o acórdão. 

Judicialização da saúde

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a judicialização na saúde cresceu aproximadamente 130% nas demandas de primeira instância da Justiça entre 2008 e 2017. Problemas com os convênios foram a maior causa (30,3%) dos pedidos de processos relacionados ao assunto no país. 

Economia: STF nega direito a 60 dias de férias a procurador da Fazenda Nacional

Segundo o ministro Gilmar Mendes, não há direito adquirido a regime jurídico

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Extraordinário (RE) 954968, em que um procurador da Fazenda Nacional pedia o reconhecimento do direito adquirido a férias de 60 dias anuais. Segundo o ministro, não há direito adquirido a regime jurídico.

Até a edição da Medida Provisória 1.522/1996, convertida na Lei 9.527/1997, os procuradores da Fazenda Nacional tinham direito a 60 dias de férias por ano, com fundamento na legislação que os equiparava aos membros do Ministério Público da União. A partir de então, o período foi reduzido para 30 dias.

No recurso ao Supremo, o procurador João Ferreira de Assis questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que havia negado o direito à manutenção dos 60 dias. Ele argumentava que, conforme estabelece o artigo 131 da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União (AGU), na qual está inserida a Procuradoria da Fazenda Nacional. Segundo ele, como tem status de lei complementar, a norma que fundamentava a equiparação não poderia ser revogada por medidas provisórias ou por leis ordinárias.

Mas, de acordo com o ministro Gilmar Mendes, o dispositivo constitucional somente exige lei complementar para dispor sobre a organização e o funcionamento da AGU (estruturação de cargos e funções) e não engloba a regulamentação de direitos e deveres, entre eles as férias. O relator explicou que o direito dos procuradores da Fazenda Nacional a 60 dias de férias anuais também é debatido no RE 594481. Como nesse caso não houve ainda julgamento do mérito ou reconhecimento da repercussão geral da matéria, não havia obstáculo à apreciação do recurso sob a sua relatoria.

Chumbo Quente:: Hora de deixar de lado a pílula "Soma" de Carnaval

Até a grana do terceiro mês de escola do filho evapora

Luís Alberto Alves/Hourpress

Aldous Huxley, que foi professor de George Orwell, autor do célebre livro “1984”, é lembrado por outra famosa publicação : “Admirável Mundo Novo”, que chegou às livrarias em 1932. Naquelas páginas, Huxley descreve uma sociedade onde muitos precisavam de uma pílula chamada “Soma”.

Funciona como fuga da realidade. Ao ingerir, a pessoa se esquecia dos problemas e tudo ficava lindo. Essa mesma analogia é semelhante ao Carnaval de hoje. Muitos mergulham de cabeça nesta festa, como se a Quarta-Feira de Cinzas não chegasse.

Loucuras são cometidas durante essa folia. Quantos não fazem sexo com desconhecidos. Pior: sem preservativos ou mesmo, no caso das mulheres, sem tomar pílula. A regra é romper com o que é proibido. Afinal de contas é Carnaval.

O dinheiro reservado para pagamento do aluguel é gasto em bebidas, drogas, viagens e todo tipo de desperdício. Até a grana do terceiro mês de escola do filho evapora. O cheque especial e o cartão de crédito estouram. O alvo é a diversão.

Sucesso

Mas igual à pílula “Soma”, o efeito vai passar. A realidade retorna para o seu lugar. O que era ruim se torna pior. É a abertura para o mau humor, o xingamento no serviço, na escola ou em casa. Até o animal de estimação vira bode expiatório.

Infelizmente nenhum problema sai da nossa frente num passe de mágica. A grande sacada da vida é enfrentar a situação e dar um ponto final no que está errado até o dia de hoje.  É preciso colocar os pés no chão e entender que a vida não é um eterno Carnaval.

Ninguém é campeão sem entrar em campo para disputar um longo campeonato. O piloto de Fórmula-1 precisa correr muito e ganhar vários Grandes Prêmios para levantar o troféu no final do ano. Para se vencer uma maratona, com seus massacrantes 42 quilômetros recheados de cansaço e dor, é necessário correr.

Levante a cabeça, tire da frente a pílula de “Soma” e mãos à obra. Dinheiro não cai do céu. É preciso trabalhar para ele aparecer na conta corrente. O único lugar aonde sucesso vem antes do trabalho é no dicionário.  Sua vida pode ser repleta de bons momentos, caso você encare de frente todos os seus problemas.

Geral: Polícia procura autor de disparos feitos em bloco de carnaval de SP

Duas pessoas foram atingidas durante a concentração, em Pinheiros

Agência Brasil 

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou hoje (26) que o autor dos disparos que atingiram duas pessoas no Bloco da Latinha Mix, organizado pela Rádio Mix FM, ainda não foi identificado. O caso aconteceu na tarde desta terça-feira (25) e foi registrado em vídeo pelo DJ Diplo, quando estava no palco.

De acordo com a secretaria, as vítimas são uma adolescente, de 17 anos, e um jovem, de 20 anos. No momento em que os tiros foram disparados, o público fazia a concentração, para seguir adiante, na rua Henrique Schaumann, no bairro Pinheiros, zona oeste da capital.

A pasta relatou, em nota, que, policiais militares identificaram um tumulto generalizado no meio do bloco e que, logo depois, foram avisados por foliões que duas pessoas haviam sido atingidas por arma de fogo. As duas pessoas feridas foram socorridas pela equipe médica que atendia no local e foram encaminhadas ao Hospital Municipal Doutor Arthur Ribeiro de Saboya e ao Hospital das Clínicas.

No comunicado enviado à reportagem, a secretaria acrescenta que exames periciais foram solicitados ao Instituto Médico Legal (IML) e ao Instituto de Criminalística (IC). O caso foi registrado como tentativa de homicídio, no 14º Distrito Policial (Pinheiros).

A Agência Brasil solicitou à Secretaria de Saúde informações sobre o estado de saúde das vítimas e aguarda retorno.