Política: Proposta de taxar seguro-desemprego não deve avançar no Congresso

Relator da MP tornará taxação opcional

Agência Brasil

A proposta do governo de criar o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sofrerá alterações no Congresso Nacional. Uma delas será a mudança na taxação do seguro-desemprego que, definida na medida provisória (MP) como obrigatória, deverá passar a opcional, segundo o relator da MP, deputado federal Christino Áureo (PP-RJ).

“Nós temos a possibilidade de transformar essa contribuição em opcional. Isso deve ser o que constará no relatório. É um ponto que deve ser aprovado, acredito que tenha mais chances”, disse o deputado à Rádio Nacional.

Para ele, outras fontes devem ser buscadas para financiar os incentivos que motivarão o empregador a aderir ao programa, que estimula a contratação de jovens de 18 a 29 anos.

“Nós acreditamos que esse é um ponto que tem muita dificuldade de ser aceito. Estamos trabalhando para buscar outras fontes orçamentárias para cobrir o incentivo ao primeiro emprego que não seja taxando o desempregado”, afirmou.

A questão também já foi tida como de difícil aceitação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em declaração recente.

A MP traz outras polêmicas, como o fim do registro profissional de várias categorias, como jornalista, publicitário e radialista. Essas questões levaram a medida a receber o maior número de emendas da história do Parlamento, segundo o relator. Foram quase 2 mil emendas.

“O próprio governo e as entidades que temos conversando, tanto patronais quanto de empregados, entendem que a MP é bastante polêmica, tanto que é a recordista de emendas na história do Congresso, com mais de 1.930 emendas. Estamos trabalhando esta semana e na primeira semana de janeiro nesse material, para ter uma atuação mais firme em fevereiro.”

O fim do registro profissional de algumas categorias também deverá ser revisto. O relator entende que o Ministério da Economia quis dar mais autonomia às categorias ao abolir o registro, mas vê dificuldade para que isso ocorra em todos os casos. Ele citou os jornalistas como um dos exemplos.

“Uma categoria que já sofreu uma dificuldade maior por ter sido abolida a necessidade de uma formação universitária específica, a ausência do registro pode deixar a profissão num limbo que talvez não seja adequado. Esse é um ponto que vai ser, provavelmente, objeto de modificações na discussão da medida.”

A expectativa do relator é apresentar seu parecer em fevereiro para votá-lo a tempo, ou seja, antes de vencido o prazo da MP de 120 dias. “A ideia é que a gente consiga ter o relatório fechado em fevereiro para ter margem para trabalhá-lo em março e aprová-lo nas duas Casas dentro dos prazos formais, apontando para o início de abril”, destacou.

*Colaborou Kariane Costa, da Rádio Nacional

Economia: Supermercados projetam crescimento de 2,44% para 2020

Para 94% dos supermercadistas, 2020 será melhor que 2019

Redação/Hourpress

A Associação Paulista de Supermercados (APAS) projeta que em 2020 o crescimento do setor varejista alimentar no estado deve variar entre 2% e 2,44%, maior valor dos últimos cinco anos. O otimismo dos empresários é sentido também na pesquisa de confiança que a APAS realiza com os associados, que apontou que 94% se sentem otimistas quanto às vendas em 2020. O número reflete o sucesso da Black Friday, em que 43% dos empresários alegam ter vendido mais do que em 2018 além de um Natal com recordes de contratações.

Tradicionalmente, os melhores números no faturamento ocorrem no segundo semestre, incentivados pelo aumento do poder de consumo, fruto da diminuição do desemprego ao longo do ano. A projeção da APAS para 2020 é fechar o ano com 12 mil novas contratações em todos os canais (hiper, super, mini, atacados, atacarejos e hortifrútis). Os números são retratados também na pesquisa de confiança, em que 44% dos empresários esperam aumentar o quadro de funcionários.

Segundo os supermercadistas, entre categorias, as mercadorias perecíveis devem ter maior peso nas vendas para 2020 com a expectativa de aumentar o faturamento em 8,23% e 8,7%. Padaria e confeitaria devem subir 4,6%, puxadas pelos maiores preços do trigo e maior sinergia entre varejo e indústria. O recente aumento na arroba do boi e os recordes de exportação da carne bovina fizeram 50% dos empresários estarem pessimistas sobre as taxas de juros no Brasil.

Entre as cidades, a APAS acredita que Sorocaba, São José dos Campos, Marília e Bauru deverão crescer acima do PIB em 2020. Para o economista da APAS, Thiago Berka, o motivo da boa projeção está no fato do interior conseguir sair da crise de forma mais fácil. “Para 81% dos supermercadistas, a esperança é de um PIB maior que 2019. Parte deste otimismo reflete a confiança do setor nas políticas do atual Governo Federal, que é visto com otimismo por 63% dos supermercadistas”, comentou Berka.

Ainda na pesquisa de confiança, os empresários indicaram que a medida ou reforma mais importante para o setor em 2020 é a tributária (sendo citada por 81% dos entrevistados). Na sequência ficaram a reforma administrativa (50%) e programa Carteira Verde e Amarela (44%).

Com mais de 1,5 mil associados, a pesquisa da APAS aponta que o índice de satisfação do empresário para o próximo ano com o setor varejista alimentar é de 60%, sendo apenas 16% um olhar mais pessimista sobre o futuro. O número é a melhor projeção desde 2016.

Fonte: APAS/CAGED

*2019 projetado

Fonte: APAS/CAGED

*2019 projetado

NOTA METODOLÓGICA

A Pesquisa de Confiança dos Supermercados do estado de São Paulo (PCS/APAS) é apurada mensalmente pela Associação Paulista de Supermercados (APAS) desde junho de 2011. Os dados são coletados juntos aos empresários supermercadistas, representando, 85% do faturamento do setor supermercadista do estado de São Paulo, portanto, a amostra é representativa do comportamento do setor no estado de São Paulo. A pesquisa tem como objetivo identificar o nível de confiança dos supermercados com relação ao cenário macroeconômico considerando a percepção atual e a expectativa futura. Desta maneira, os dados são segmentados entre o Resultado Geral, Percepção Atual e Expectativa Futura. As análises dos resultados auxiliam os empresários do setor na tomada de decisão com relação ao reabastecimento, investimentos, compras, estoque. E de maneira geral auxilia o mercado na análise de tendências, plano de negócios, potencialidades, inserção no mercado.

Economia: Crianças de 3 anos já podem aprender em casa como cuidar do dinheiro

Receitas, despesas e acúmulo são fundamentais, dizem especialistas

Agência Brasil

Aprender a poupar e a planejar os gastos desde cedo. Esse é o objetivo de famílias que usam métodos de educação financeira para as crianças em casa. E essa tarefa pode ser simples. Os responsáveis podem, por exemplo, organizar um quadro de tarefas para cumprir e remunerar quando objetivos são alcançados ou dar um cofrinho para as crianças guardarem moedas.

O envolvimento das crianças com as finanças pode começar aos 3 anos de idade, como explica o especialista em Planejamento Financeiro e diretor da Allea WM, Francisco Levy. Segundo ele, o envolvimento com o tema deve ocorrer aos poucos, na medida da compreensão das crianças sobre o dinheiro.

Para começar a trabalhar a educação financeira em casa, Levy sugere que para crianças pequenas, com idades entre 3 e 5 anos, seja adotado o clássico cofrinho para guardar moedas. A criança deve ser ensinada que para ter um brinquedo ou um passeio é preciso economizar.

Dos 6 aos 8 anos, a dica é já dividir os recursos recebidos em uma parte para gastos, outra para poupar e uma terceira para doar para pessoas mais necessitadas, compartilhar ou mesmo usar em presentes para amigos e familiares. Segundo Levy, nessa idade o senso de solidariedade também deve ser introduzido.

Aos 9 anos é hora de evoluir para uma conta bancária onde a criança vai começar a colocar suas economias. “É só aos 12 anos que a semanada se torna mesada, pois a criança já tem alguma noção de como gerir o dinheiro e já deve começar a aprender a fazer planos mais longos, como para uma viagem no fim do ano, por exemplo”, explica Levy.

“É fundamental também ao longo de toda infância, envolver os pequenos no orçamento familiar, mostrar restrições e objetivos, sempre em um ambiente realista e ponderado. Discussões tensas sobre o tema vão ser absorvidas pelas crianças e não ajudarão em nada”, explica. Ajudar a lidar com dinheiro e planejar o uso dos recursos desde pequenos, na opinião do especialista, vai criar adultos mais conscientes da necessidade de planejar e investir.

Aprendizado para a vida toda

“Muitos acreditam que lidar bem com o dinheiro ou ter capacidade de poupar é uma característica pessoal, mas não é bem assim. Podemos ensinar a eles como fazer isso desde muito pequenos e incentivar”, diz Levy.

O especialista acrescenta que três conceitos são fundamentais: receitas, despesas e acúmulo. Na visão de Levy, os pais devem ter a iniciativa de remunerar por pequenas tarefas, pois isso ajuda a criar o entendimento de que o dinheiro vem do trabalho. "Ajude a criar metas de acúmulo, desenvolvendo o planejamento para o alcance de um objetivo; assim, se quer um brinquedo que custa R$ 50, pode poupar R$ 10 por semana e ao final de cinco semanas terá o dinheiro para comprar”, explica.

O especialista também orienta a definir metas para comprar coisas mais caras. “Se querem algo que custa R$ 500, que poupem R$ 250 e os pais completarão com o resto. O importante é não suavizar o impacto das falhas na poupança, não guardou, não vai dar para comprar. É importante fazer com que eles sintam o custo de não ter planejado, isso vai trazer um aprendizado importantíssimo para a vida adulta.”

Na prática

A advogada Raquel Araújo Portela conta que desde os 4 anos dos filhos tem ensinado sobre o valor do dinheiro. E há cerca de dois anos tem estimulado a poupança por meio de um cofrinho para a Ana Clara, 11 anos, e o Leonardo, 8 anos. “Eles economizam o ano todo para comprar algo que eles queiram muito e que seja mais caro. Quando nós vamos ao shopping, eles já sabem que se querem comprar algo tem que ter dinheiro. Muitas coisas que eles compravam antes e deixavam jogado em casa, hoje já nem compram porque acham caro”, contou.

Raquel disse que os filhos juntaram dinheiro desde o início deste ano para comprar um videogame. A cada semana, eles ganham R$ 10 reais e quando tiravam nota máxima em uma prova da escola, recebiam R$ 50. “Em outubro, eles completaram o plano financeiro com mais de R$ 1.500”, disse Raquel. Com todo esse forço, os pais completaram o valor do videogame, que custava R$ 1.799.

A psicóloga Juliene Azevedo Oliveira também conta que ensina o filho de 8 anos a poupar e a administrar o dinheiro. “Desde os 7 anos do Guilherme, eu faço um quadro de tarefas em casa e todo sábado a gente faz a contabilização da semana. Quando ele cumpre com todas as tarefas, ele recebe dinheiro”, disse. Ela contou ainda que estabelece metas para o filho. “Ele queria comprar uma colcha para a irmã. Ele comprou e agora a próxima meta é um vídeogame”, disse, destacando que o filho se empenha para cumprir as tarefas. “Se cumprir tudo direito, em abril consegue comprar o videogame”.

Ao cumprir com as tarefas da semana, Guilherme recebe R$ 50 e já tem a própria carteira para guardar o dinheiro.

Antes de estimular a educação financeira em casa, Juliene conta que o filho não tinha noção do valor das coisas. “Como ganhava brinquedos sempre, não estava valorizando. E agora que ele está comprando, está conquistando, ele fica muito mais empolgado e dá mais valor”, ressaltou.

“A irmã pequena [de 5 anos] já está vendo. Ela já fica empolgada e quer participar, mas a gente está esperando um pouquinho”, disse Juliene.

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Economia: Limite de juros para cheque especial começa a valer no dia 6

Taxa de modalidade de crédito não ultrapassará 8% ao mês

Agência Brasil

Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial terá juros limitados a partir da próxima segunda-feira (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.

A limitação dos juros do cheque especial foi decidida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de novembro. Os juros do cheque especial encerraram novembro em 12,4% ao mês, o que equivale a 306,6% ao ano.

Ao divulgar a medida, o Banco Central (BC) explicou que o teto de juros pretende tornar o cheque especial mais eficiente e menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre). Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.

Conforme o BC, a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existe tanto em economias avançadas como em outros países emergentes. Segundo a autoridade monetária, o sistema antigo do cheque especial, com taxas livres, não favorecia a competição entre os bancos. Isso porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.

Tarifa

Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada do valor devido em juros do cheque especial.

Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500 por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

BB insentará clientes de tarifa sobre cheque especial em 2020. (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

No último dia 23, o Banco do Brasil anunciou que dispensará os clientes da tarifa em 2020. Segundo a instituição financeira, a isenção tem como objetivo fortalecer a relação com os clientes.

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Economia: Artesp dá orientações aos usuários que vão viajar de ônibus no feriadão de Ano Novo

Fiscalização da Agência no Natal autuou mais de 70 veículos com irregularidades; Agência Reguladora reforça atenção na hora de contratar fretados

Redação/Hourpress

Com o início do período de festas de final de ano, a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) indica alguns cuidados para que as viagens de ônibus sejam realizadas com conforto e segurança. A principal recomendação é viajar somente com empresas devidamente autorizadas para a prestação do serviço. No caso das viagens intermunicipais, as informações sobre a situação da empresa e a vistoria do veículo estão disponíveis no site da Agência.

A utilização do transporte irregular traz riscos para os passageiros, já que os veículos não passam pelas vistorias técnicas exigidas pela Artesp, além de não haver a garantia de que o motorista está devidamente habilitado para a prestação do serviço. Se a viagem de férias ou a trabalho for pelo serviço de fretamento intermunicipal dentro do Estado de São Paulo, basta saber o CNPJ da empresa e/ou placa do ônibus para fazer a checagem no site: http://extranet.artesp.sp.gov.br/transportecoletivo/empresa/consulta/. A consulta também pode ser feita junto à Ouvidoria da Artesp, no telefone 0800 727 83 77. Esse simples procedimento evita eventuais transtornos e oferece maior garantia de segurança para as viagens. Além disso, as empresas legalizadas também devem afixar nos veículos o logotipo da Artesp e o para-brisas deve exibir a letra "F" de fretamento.

Quando o transportador irregular é flagrado, o veículo é retirado de circulação e os passageiros são realocados em um ônibus devidamente regulamentado. Além dos riscos de viajar em veículos clandestinos, os passageiros também sofrem os transtornos do desembarque e espera por um novo veículo que irá levá-los de volta à origem da viagem.

Ações no Feriado de Natal -- A Artesp realizou entre os dias 20 e 25 de dezembro diversas ações de fiscalização de ônibus em terminais rodoviários e em rodovias. Na operação, realizada em conjunto com a Polícia Militar Rodoviária (PMRv), foram vistoriados 597 veículos, sendo 431 em terminais e 166 nas rodovias. Ao todo, 74 ônibus foram autuados, com 23 veículos retidos e 17 notificações emitidas. A operação realizada ao longo do feriado de Natal tirou de circulação sete veículos clandestinos, retidos nas fiscalizações realizadas em rodovias. Entre as autuações relativas ao serviço de fretamento, a maioria dos problemas encontrados foi falta de contrato de prestação de serviços no veículo e a ausência de nota fiscal de contratação. Com relação às linhas intermunicipais, as infrações mais comuns apontadas foram uso de veículos não cadastrados na Artesp -- que tem como consequência, além de notificação, a retenção do ônibus --, o uso, sem autorização da Agência, de veículos de outras empresas e a alteração sem permissão do valor da tarifa.

Segurança durante a viagem -- A Artesp lembra que, em todas as viagens rodoviárias, o passageiro deve manter-se sentado e com cinto de segurança sempre que o veículo estiver em movimento. Por segurança, também é importante não carregar perto de si objetos pontiagudos ou cortantes e levar dentro do veículo somente objetos pequenos e leves. As bagagens de mão devem ser acomodadas no porta-embrulhos e as maiores, no bagageiro. Para denúncias e reclamações -- A fiscalização da Artesp abrange todos os 645 municípios do Estado através de escala e atendendo também à denúncias encaminhadas à Ouvidoria da Artesp através do telefone 0800 727 83 77 ou pelo e-mail ouvidoria@artesp.sp.gov.br. Além das operações nas rodovias e nos terminais rodoviários, as garagens das empresas de ônibus cadastradas junto à Agência também passam por auditorias constantes.

Economia: Simples Nacional: termina dia 31 o prazo para empresas saldarem dívida

A partir de janeiro, inadimplentes serão excluídos do regime especial

Agência Brasil

Cerca de 738,6 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional têm prazo até 31 de dezembro para quitar um total de R$ 21,5 bilhões em dívidas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A partir de 1º de janeiro de 2020, as empresas que não acertarem suas contas serão excluídas, por inadimplência, deste regime tributário especial destinado a pequenos negócios.

De acordo com a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, o contribuinte que regularizar a totalidade de seus débitos dentro desse prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito e, dessa forma, não precisará comparecer às unidades da Receita para adotar qualquer procedimento.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que recebeu o termo de aviso pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC) , requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

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Geral: Apenas 19% das empresas combatem a violência contra a mulher no Brasil

Somente 9% têm um canal de ouvidoria para apoio à mulher

Agência Brasil 

No Brasil, estima-se que 536 mulheres foram agredidas, por hora, em 2018. Preocupados em como lidar com a questão e seus impactos na vida de mulheres trabalhadoras, o Instituto Maria da Penha, o Instituto Vasselo Goldoni e o Talenses Group, grupo empresarial de recrutamento profissional, ouviram 311 empresas para saber como elas abordam o problema em suas unidades. Intitulada Violência e Assédio contra a Mulher no Mundo Corporativo, a pesquisa enviou formulários online para as empresas participantes.

Apesar de 68% das empresas consultadas terem considerado necessário dedicar tempo à abordagem da violência doméstica sofrida por funcionárias, apenas 19% desenvolvem políticas e ações de combate ao problema. Deste total, 11% declararam que esse engajamento se dá por meio de campanhas de sensibilização e conscientização.

Somente 9% têm um canal de ouvidoria para apoio à mulher. Na mesma proporção, as companhias oferecem serviço de psicologia fora de suas sedes e apoio jurídico. Um percentual inferior, de 4%, oferece suporte por meio de uma rede de apoio constituída por mulheres vítimas de violência.

Empresas que oferecem atendimento psicológico no próprio ambiente de trabalho totalizam 5%. Os dados mostram ainda que 13% das empresas declararam não saber se têm mecanismos de enfrentamento à violência doméstica.

Perfil

Outro indicador importante é relativo ao perfil das empresas que mais se empenham em iniciativas desse tipo. As de grande porte são as que mais se comprometem quanto ao enfrentamento à violência doméstica. Ao todo, 25% das empresas com um quadro de 499 funcionários ou mais investem nisso.

Entre aquelas que têm até 99 empregados, a proporção das que estruturam ações e políticas é de 17%, ficando em segundo lugar na lista. Já entre as companhias da faixa intermediária, com um quadro de pessoal entre 100 e 499 pessoas, 11% têm iniciativas para abordar a violência contra a mulher. No que concerne ao tipo de gestão, constatou-se que 21% dos negócios classificados como profissionais decidiram colaborar com o combate à violência doméstica dessa forma, ante 15% das companhias administradas por famílias.

O estudo mostra ainda que as empresas estrangeiras tendem a se preocupar mais. Ao todo, 22% delas contam com ações e políticas. No grupo das nacionais, o número é de 17%.

Menos de um terço das empresas ouvidas (26%) afirmou que monitora os casos de violência contra funcionárias e intervém, contra 55% que declarou não fazê-lo. Dentre as justificativas apresentadas destacam-se as seguintes: não está na agenda prioritária da organização (33%); dificuldade de mensurar e controlar (13%) e falta de apoio da liderança (12%).

Assédio sexual e moral

O estudo também revelou informações sobre o modo como os empreendedores têm atuado em face do assédio sexual e moral contra mulheres. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), somente no ano passado foram movidas, na Justiça do Trabalho, mais de 56 mil ações relativas a assédio moral.  

O setor industrial recebe destaque positivo: 74% das empresas afirmam desenvolver iniciativas para enfrentar esses crimes. Em relação aos representantes do setor de comércio e serviços, as porcentagens são de 57% e 54%, respectivamente.

No caso do assédio, a maior adesão se dá entre as empresas de perfil profissional (66%) e com um quadro de mais de 499 funcionários (77%), formado, majoritariamente, por mulheres (64%). Os dados mostram que 60% das empresas participantes adotam ações de combate ao assédio e que o canal de denúncias é o principal meio (38%).

Equidade, igualdade e coibição

A gerente de Comunicação, Marketing e Inteligência de Mercado da Talenses, Carla Fava, ressalta que há outros fatores que podem contribuir para o combate à violência de gênero nas organizações. Segundo ela, ao valorizar as funcionárias, designando-as a cargos de chefia, uma empresa estará fortalecendo essas mulheres e mitigando os prejuízos que relações de poder podem gerar.

Na avaliação da gerente, as organizações estão "mais abertas" a monitorar o assédio do que a violência doméstica porque esta última acontece em um ambiente privado e fora das empresas. Para Carla, esse fato reforça a impressão de que a violência doméstica não é um problema social e que os gestores podem se eximir de discutir o assunto, por, supostamente, não terem relação com ele. "Esse distanciamento que tem com a violência doméstica faz com que [a empresa] tenha dificuldade de enxergar que esse problema também é dela", afirma.

Feita ao longo de dois meses, no segundo semestre deste ano, a pesquisa está disponível, na íntegra, no site do Talenses Group. Para elaborá-la, os autores contaram com o apoio institucional do Instituto Patrícia Galvão e da Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres (ONU Mulheres), entre outras entidades.