Projeto proíbe confisco de mercadoria de empresa por débito fiscal

 

O projeto (PL 6286/16) altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66)

 Redação/Agência Câmara

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) que proíbe a autoridade tributária (como as secretarias da Fazenda) de confiscar ou apreender mercadorias em caso de falta de pagamento de tributos. Leia mais...