A MP também estabelece a dispensa de realização de termo aditivo ao acordo coletivo de trabalho em caso de alteração no número de trabalhadores
Redação/Agência Câmara
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 761/16 realiza audiência pública hoje para debater a proposta, que institui o Programa Seguro-Emprego (PSE), antigo Programa de Proteção ao Emprego (PPE), e prorroga o seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018. Leia mais...
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