Atualmente, a Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91) condiciona o benefício a exame médico-pericial feito por médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Redação/Agência Câmara
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5392/16, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que estabelece avaliação biopsicossocial do segurado, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para concessão da aposentadoria por invalidez. Leia mais...
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