Comissão permite que empresa em recuperação judicial parcele débitos em 180 vezes

Apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o projeto altera a Lei 10.522/02, que hoje permite o parcelamento em 84 vezes para as empresas em recuperação judicial

Luís Alberto Alves/Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na última quarta-feira (7), o Projeto de Lei 5146/16, que permite ao empresário que pleitear, ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, o parcelamento de seus débitos com a Fazenda Nacional em até 180 parcelas mensais e consecutivas. Leia mais...